Questões da Banca MPU

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MPU - Ministério Público Federal - Procurador da República - 2008
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

È incorreto assinalar que:

a) O federalismo brasileiro é formalmente cooperativo e materialmente compacto.
b) A participação dos Estados membros nas deliberações nacionais é elemento necessário à definição de um Estado Federal.
c) No federalismo assimétrico, as subunidades federativas possuem diferentes níveis de poder e competências entre si.
d) É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente.

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Direito Empresarial / Direito Econômico

Aponte a alternativa certa:

a) na hipótese de agentes econômicos detentores do monopólio, o mercado relevante nem sempre coincidirá com seu mercado de atuação exclusiva;
b) delimita-se, segundo a Lei 8.884/94, o mercado relevante de um bem ou serviço, mediante identificação das relações (concretas, ainda que potenciais) de concorrência de que participa o agente econômico, levando em conta o mercado relevante geográfico e o mercado relevante material, ou mercado do produto.
c) a Lei 8.884/94 é uma lei de caráter que visa disciplinar o comportamento dos que atuam no domínio econômico, de repressiva;
d) pelo texto constitucional (Da Ordem Econômica e Financeira) deve imperar a livre concorrência, de forma geral nos mercados. Assim, eventual isenção em bloco que permita prática restritiva da concorrência, mediante leis específicas, não pode prevalecer sobre a regra geral.

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Direito Constitucional / Diversos

Assinale a opção correta:

a) O constitucionalismo semântico ingressou no ciclo constitucional europeu e brasileiro após a II Guerra Mundial.
b) A manifestação do Conselho de Defesa Nacional é requisito de validade da demarcação de terras indígenas em região de fronteira.
c) O tombamento é considerado o meio mais adequado para a preservação do patrimônio cultural intangível.
d) A publicidade e o direito à informação podem ser restringiclos por meio de atos de natureza discricionária, para defesa da intimidade de terceiros.

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Direito Constitucional / Constitucionalismo

Nâo pode dizer que:

a) As heteroconstituições foram fenômenos relativamente freqüentes nos processos constituintes do século XX.
b) As convenções constitucionais são formas de limitação de poderes sem necessidade de uma Constituição formal.
c) O debate entre republicanista e liberais pode ser, grosso modo, resumido à prioridade que se estabelece ao "justo" e ao "bem", respectivamente.
d) A tese de distinção entre regras e princípios mais em voga no Brasil se baseia em elementos estruturais da norma.

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Direito Empresarial / Direito Econômico

Constitui infração econômica:

a) imposição de preços abaixo do custo;
b) oferta de brindes e descontos promocionais que determinam a comercialização do produto com preço abaixo do seu custo;
c) agente econômico desenvolve tecnologia de ponta em sua produção o que obriga aos concorrentes a efetuarem investimentos com vistas a desenvolverem ou adquirirem tecnologia semelhante e conseqüente aumento dos custos;
d) a vinculação da prestação de um serviço à aquisição de um bem, distintos, e o prestador detém um certo grau de poder de mercado.

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Direito Constitucional / Constitucionalismo

È verdadeira a seguinte sentença:

a) O patriotismo constitucional defende as mutações constitucionais exogenéticas.
b) É obrigação condicional do Estado-mem custear o exame de DNA em favor hipossuficientes.
c) A teoria constitucional discursivo-dialógica interliga autonomia pública e autonomia privada.
d) O constitucionalismo whig (ou termidoriano) defende mudanças constitucionais bruscas ou revolucionárias.

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Direito Constitucional / Constitucionalismo

È correto afirmar-se que:

a) As pessoas jurídicas são titulares da liberdade de associação e de expressão, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
b) A idéia de constituição formal foi derivada da noção medieval de constituição mista.
c) O pelagianismo está associado ao movimento constitucionalista do século XVIII.
d) A teoria política de Maquiavel pode ser identificada com o humanismo cívico.

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Direito Empresarial / Direito Econômico

O sistema da lei brasileira, no que toca à ordem econômica:

a) adota a caracterização da ilicitude da prática dos atos pelos efeitos que vier a produzir;
b) agasalha a configuração da ilicitude dos atos tão só pela sua tipicidade;
c) é um sistema híbrido que, por um lado, adota a caracterização da ilicitude dos atos pela sua tipificação e, por outro, a configuração do ilícito dá-se pelo objeto ou efeito;
d) consideradas isoladamente, as alternativas acima estão incorretas.

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Direito Constitucional / Tratados e Convenções Internacionais

De acordo com a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos sobre as violações dos direitos humanos, praticadas pelos regimes de exceção na américa latina, é incorreto afirmar que:

a) A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.
b) A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.
c) O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.
d) As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.

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Direito Tributário / Conceitos Básicos - Tributos

Preconizam os arts. 40 e 50 do código tributário nacional:

"Art. 40 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação".

"Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".

Segundo o Sitema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4º e 5º, acima são inteiramente aplicáveis quando consideram que:

a) a natureza jurídica específica de um tributo pode ser determinada exclusivamente pelo exame do seu fato gerador;
b) são 3 (três) as espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria;
c) estar o produto de arrecadação afetado ou não a finalidades específicas é que define a natureza do tributo;
d) os transcritos artigos 40 e 5°, sob exame, acham-se superados.

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