Questões da Banca MPE - RS

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Direito Processual Penal / Competência

Durante o inquérito policial, o Juiz da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul determinou o sequestro de valores relativos à venda de um bem do investigado. Mais tarde, finalizado, o inquérito policial foi distribuído ao Juiz da 1ª Vara Criminal que, entretanto, não concordando com a sua competência, remeteu-o de volta à origem. O Magistrado da 2ª Vara, então, suscitou o conflito de competência. Neste caso, o suscitante

a) tem razão, porque a fase pré-processual não induz a competência.
b) não tem razão, porque houve a prevenção.
c) tem razão, porque a urgência da medida cautelar não afeta a posterior livre distribuição dos autos.
d) tem razão, porque tanto o Código de Organização Judiciária do Estado, como o Código de Processo Penal, determinam que a distribuição fixará a competência quando na mesma comarca houver mais de um Juiz igualmente competente.
e) não tem razão, porque é próprio do sistema processual brasileiro perpetuar a jurisdição a partir da abertura do inquérito policial, em face do princípio constitucional do juiz natural.

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Legislação Especial / Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, além de outras atribuições,

a) nomear os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público e respectivos suplentes.
b) submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.
c) integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público com direito a voto nos procedimentos administrativo-disciplinares.
d) representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
e) expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que

a) uma lei anterior à promulgação da Constituição não pode ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.
b) uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.
c) o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.
d) a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.
e) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.

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Legislação Especial / Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

a) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público, em votação secreta, assim como os integrantes do Órgão Especial.
b) Constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre a homologação da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público.
c) A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, por meio dos Promotores-Corregedores, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.
d) São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público e provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar a existência de crime de ação pública.
e) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, obrigatoriamente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados a menos de um ano.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucional idade nos Tribunais brasileiros, é INCORRETO afirmar que

a) o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.
b) não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
d) não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
e) uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.

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Legislação Especial / Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
b) O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.
c) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.
d) É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
e) Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.

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Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo:

( ) Se a lei Y é revogada pela lei X e esta (a lei X) for declarada inconstitucional, revigora-se a lei Y.
( ) Se a lei Y, uma vez revigorada, também for inconstitucional, perderá automaticamente a sua validade.
( ) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
( ) O efeito ex nunc em sede de ação direta de inconstitucionalidade exige quorum de maioria absoluta.
( ) Cabe concessão de liminar em ação declaratória de constitucional idade ( ADC ).

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a) V - F - V - F - F.
b) F - F - F - V-V.
c) V - F - F - F - V.
d) V-V-V-V-V.
e) F-F-F-F-F.

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Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Considerando que os membros do Ministério Público são passíveis de sanções e penas disciplinares, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A pena de multa, mediante desconto em folha de pagamento e recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura ao membro do Ministério Público.
b) Constituem penas disciplinares, sempre motivadas por interesse público, a remoção, a recusa para promoção por antiguidade e a disponibilidade.
c) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público proceder à aplicação da pena de advertência ao membro do Ministério Público, reservadamente e por escrito, no caso de negligência no exercício da função.
d) A pena de censura será aplicada em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência ou por descumprimento de dever legal.
e) O exercício da advocacia constitui infração punível com demissão, cabendo ao Procurador- Geral de Justiça proceder à exoneração do membro do Ministério Público que a praticar durante o estágio probatório.

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Direito Constitucional / História das Constituições

Leia o texto abaixo. O liberalismo tem como um dos pressupostos a auto-regulação do mercado. A ordenação ou a regulamentação jurídica é preocupação que assume especial relevância no século XX, quando ocorre a passagem do Estado Liberal para o Estado Social. Os conflitos sociais, assim como os direitos sociais-fundamentais, passaram a fazer parte da agenda das Constituições, especialmente daquelas surgidas a partir da Segunda Guerra mundial. Uma das questões centrais passou a ser a intervenção do Estado na economia, com regras específicas para a regulamentação das relações econômicas, podendo-se dizer que esse fenômeno pode ser denominado de "constitucionalização da economiall, em linha similar ao que se denomina de "constitucionalização das relações privadasll, quando tratamos da horizontalização dos direitos fundamentais. Com base neste texto, considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição brasileira de 1988.

1 - A institucionalização do Estado Social foi umas das principais preocupações do constituinte.
2 - Erigida à condição de elemento fundante da ordem econômica e a princípio constitucional fundamental, a livre iniciativa constitui uma das mais importantes normas da Constituição, razão pela qual é possível afirmar que o constituinte fez uma opção pelo modelo econômico capitalista.
3 - O direito do Estado Democrático de Direito assume uma característica nitidamente transformadora da sociedade.
4 - A Constituição do Brasil pode ser classificada como dirigente e compromissória.
5 - A propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor e do meio ambiente foram erigidas a categoria de princípios da ordem econômica.

Quais estão de acordo com o texto?

a) Apenas 3 e 5.
b) Apenas 1, 3 e 5.
c) Apenas 1, 3, 4 e 5.
d) 1, 2, 3, 4 e 5.
e) Apenas a 4.

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Legislação Especial / Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Assinale a alternativa correta.

a) É absoluta, objetiva e solidária a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
b) Não é automática a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, no processo civil e penal, mas dependente de circunstâncias concretas, cabendo ao juiz apreciar a verossimilhança do que foi alegado e a hipossuficiência do consumidor.
c) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto e do serviço (acidentes de consumo) deve ser exercida no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, sob pena de prescrição.
d) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas somente será exerci da em juízo quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.
e) O Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, desde que determinadas.

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