Questões da Banca MPE - CE

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MPE - CE - MPE - CE - Promotor de Justiça - 2001
Direito Processual Penal / Recursos em Geral

X foi condenado a 18 anos de reclusão por homicídio doloso. Logra, em habeas-corpus que impetra, a anulação do iudicium causae. Em novo Júri, é condenado a 19 anos de reclusão.

a) Tem-se diante reformatio in pejus direta, se a decisão lastreou-se nos mesmos fatos e circunstâncias como considerados no julgamento anulado.
b) Tem-se reformatio in pejus indireta, se a decisão lastreou-se nos mesmos fatos e circunstâncias como considerados no julgamento anterior.
c) O fenômeno processual da reformatio in pejus, pelo absoluto sigilo das votações no Júri, não incide neste tipo de processo.
d) A soberania dos veredictos, no Júri, impede seja cogitada a reformatio in pejus.
e) O tema da reformatio in pejus tem o tratamento restrito ao disposto no artigo 617 do C.P.P.

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Direito Processual Penal / Competência

Recebendo petição de habeas-corpus, o Relator sorteado ao pleito indefere, in limine, a pretensão ao fundamento de que a matéria tem definição jurisprudencial firme, na Turma Julgadora,

a) o Relator tem atribuições a tanto, como também à concessão, ou não, de liminar.
b) desta decisão do Relator cabe reclamação à Turma.
c) a Presidência do Colegiado é que tem competência ao indeferimento liminar da petição.
d) dada a natureza constitucional do habeas-corpus não cabe rejeição in limine desse pleito.
e) o Relator deve, antes de qualquer pronunciamento, solicitar informações a quem apresentado como coator.

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Direito Processual Penal / Recursos em Geral

Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal que motive o ajuizamento de habeas-corpus, o foro competente a julgá-lo é:

a) a própria Turma Recursal
b) o Tribunal de Alçada Criminal
c) o Tribunal de Justiça
d) o Superior Tribunal de Justiça
e) o Supremo Tribunal Federal

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Direito do Trabalho / Greve e Organização Sindical no Brasil

O acordo coletivo de trabalho é feito entre o/a

a) sindicato da categoria econômica e o sindicato da categoria profissional
b) sindicato da categoria econômica e os empregados de uma empresa
c) empresa e o sindicato da categoria profissional
d) empresa e os seus empregados
e) empresa e um grupo de seus empregados

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Direito do Trabalho / Estabilidade

Não goza de estabilidade provisória assegurada legalmente:

a) dirigente sindical e empregado acidentado
b) membros titulares e suplentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, representante dos empregados
c) representante dos trabalhadores no conselho curador do FGTS e no Conselho Nacional da Previdência Social
d) empregado que se encontra a 12 meses da aposentadoria e empregado transferido por determinação do empregador
e) empregada gestante e empregado prestando serviço militar

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Direito do Trabalho / Remuneração e Salário

Tem natureza salarial, e não indenizatória:

a) a participação nos lucros
b) o salário-educação
c) a ajuda de custo
d) o vale-transporte
e) as diárias de viagem superiores a 50% do ganho do empregado

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Direito Penal / Penas

A individualização da pena compreende:

a) cominação
b) cominação, aplicação e execução
c) cominação e aplicação
d) aplicação e execução
e) cominação e execução

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Direito do Trabalho / Jornada de Trabalho

O regime de compensação de jornada é descaracterizado quando

a) desrespeitado o limite diário de 10 horas e o semanal de 44 horas
b) não realizada a inspeção do estabelecimento, pela fiscalização do trabalho, em se tratando de trabalho em condições insalubres
c) não obtida a autorização da Delegacia Regional do Trabalho - DRT - para a dilatação da jornada, em se tratando de trabalho de menor
d) não previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho
e) ausente a inspeção prévia do estabelecimento pela DRT, em se tratando de trabalho da mulher

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Direito Penal / Crime (Teoria Geral do Crime)

No crime qualificado pelo resultado, tem-se:

a) dolo no antecedente e dolo no conseqüente
b) culpa no antecedente e culpa no conseqüente
c) culpa no antecedente e dolo no conseqüente
d) dolo no antecedente e culpa no conseqüente
e) responsabilidade objetiva

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Direito do Trabalho / Greve e Organização Sindical no Brasil

O direito de greve é considerado abusivo quando

a) deflagrada a paralisação sem o pré-aviso de 72 horas ao empregador
b) não assegurado o mínimo de 40% de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população
c) deflagrada a paralisação durante a vigência de norma coletiva
d) deflagrada a paralisação sem o pré-aviso de 48 horas aos usuários do serviço essencial
e) não mantida em atividade equipe de empregados que impeça a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos da empresa

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