Questões da Banca MP - DFT

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MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011
Direito Processual Civil / Diversos

No sistema do processo coletivo brasileiro, em face à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à efetividade da tutela coletiva de direitos, bem como à legitimidade processual, assinale a afirmativa correta:

a) No caso de título judicial coletivo fixando o dever de indenizar cobrança abusiva de taxa, por extensão das normas disciplinadoras da ação civil pública, atribui-se ao Ministério Público, em regime de representação processual, a propositura de liquidação por arbitramento relativamente às indenizações pessoais.
b) O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para a ação de execução de decisão oriunda de Tribunal de Contas local que impõe débito ou multa, porquanto ausente o requisito de exigibilidade do título.
c) Verificando-se o trânsito em julgado de ação civil pública declarada procedente, ajuizada por parte ilegítima, cabe aos destinatários do provimento coletivo de direitos promover a liquidação e cumprimento do título executivo judicial, por força do aproveitamento da parte útil do conteúdo do julgamento coletivo.
d) Não discutida na ação de conhecimento a ilegitimidade ativa do Ministério Público para deduzir em juízo a demanda coletiva, não cabe o exame da questão preliminar no âmbito do procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença.
e) A legitimação concorrente e disjuntiva à propositura de ação em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estende-se ao cumprimento da sentença coletiva, ainda que promovido pelo vencedor na ação civil pública, atuando os co-legitimados em litisconsórcio ativo.

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Direito Processual Penal / Direito Processual Penal

No que concerne à Execução Penal, marque o item incorreto:

a) O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.
b) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
c) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
d) Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
e) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.

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Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

Considere a hipótese a seguir descrita e assinale a alternativa correta: Em ação civil pública proposta pelo Distrito Federal, em face de empresas de incorporação imobiliária, fundada em causa de pedir enunciada na ilegalidade de contratos de compra e venda de unidades habitacionais autônomas, em inobservância às normas da ordem urbanística e de defesa dos direitos do consumidor, a sentença declarou a improcedência da ação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

a) A fixação do mérito da lide, com o escopo de delimitar a tutela jurisdicional como de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea reside na extensão subjetiva da ação.
b) Os efeitos erga omnes do julgado, no caso, produzem-se em relação ao autor da ação, não obstando a renovação da demanda pelos outros legitimados a título coletivo.
c) Agindo a pessoa jurídica de direito público em substituição processual a todos os membros da coletividade, a coisa julgada na ação coletiva impede o exame de pretensões individuais sob o mesmo fundamento.
d) O autor sucumbente na ação civil pública não se sujeita à condenação em honorários advocatícios e indenização em perdas e danos, limitando-se os respectivos ônus, somente em caso de litigância de má-fé, ao pagamento de despesas processuais.
e) O trânsito em julgado da decisão de mérito abre a via da ação rescisória pelo Ministério Público, ainda que tenha intervindo no processo original, fundando-se em colusão entre as partes.

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Direito Processual Civil / Diversos

Acerca dos instrumentos de composição de conflitos de natureza coletiva em sentido amplo, em matéria de relação de consumo, marque a opção correta:

a) O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado pelo Ministério Público e pessoa jurídica de direito privado responsável por dano ou ameaça a direito coletivo, impede o ajuizamento de ação de natureza coletiva ou individual, ressalvando-se, contudo, a hipótese de descumprimento do acordo.
b) As obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta, celebrado por órgão público de defesa do consumidor e fornecedor de produtos que teve a falência decretada, têm a eficácia executiva suspensa, por não alcançar diretamente os fornecedores solidários.
c) O termo de ajustamento de conduta, tendo por objeto vício do produto, firmado por associação civil de defesa do consumidor e o autor do dano, configura título executivo extrajudicial.
d) A obrigatoriedade dos termos de convenção coletiva de consumo, em ordem a incidirem sobre os contratos individuais, pressupõe homologação judicial, referendada pelo Ministério Público.
e) O compromisso de ajustamento de conduta encerra cláusulas cominatórias, não necessariamente de pagamento de multa diária, admitindo-se qualquer tipo de obrigação destinada a reparar ou prevenir vícios ou fatos de produtos e serviços, assumindo, assim, natureza de pena moratória ou compensatória.

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Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado". Contudo, a mesma jurisprudência, por ter consagrado a teoria do risco administrativo, ressalva hipóteses em que é possível perquirir a culpa lato sensu. Marque a alternativa que descreve essas hipóteses:

a) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que, nada obstante a responsabilidade continue sendo objetiva, exigese dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
b) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
c) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nunca excluí-la completamente; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
d) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, nada obstante continue sendo objetiva, exige-se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
e) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, sendo subjetiva, não exige a presença de dolo ou culpa.

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Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Quanto à "tomada de preços", pode-se afirmar tratar-se de:

a) modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
b) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
d) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Quanto à Lei de licitações, assinale a alternativa correta:

a) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
b) A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ainda que o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
d) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
e) Não é válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

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Direito Administrativo / Servidores Públicos

De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.
b) O candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação verifica-se apenas na hipótese de preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
c) O ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame não cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito subjetivo à nomeação não surge sequer quando é desrespeitada a ordem de classificação, havendo, na hipótese, plena discricionariedade da Administração.
d) Admite-se a própria obrigação de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bastando que surja vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Trata-se de exigência do princípio da eficiência, que impede a realização de novos certames desnecessários.
e) Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito só se converte em direito subjetivo, porém, quando há a preterição na ordem de classificação ou quando ocorre declaração de vacância.

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Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
d) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios.

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Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

Julgue as seguintes inferências:

I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II- A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

É correto afirmar que:

a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Os itens I, III e IV são verdadeiros.
c) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
d) Os itens II, IV são verdadeiros.
e) Os itens III e IV são verdadeiros.

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