Questões da Banca FUNDEP

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FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Após expedir recomendação ao Sr. Prefeito do Município de Olimpo, cuja população é de 19.000 (dezenove mil) habitantes e integrante de área reconhecidamente de especial interesse turístico, no sentido de que tomasse as providências para a elaboração de Plano Diretor, assegurada ampla participação popular, obteve o Ministério Público como resposta a alegação de ser desnecessário, uma vez que a população não atinge 20.000 (vinte mil) pessoas. Assinale a resposta CORRETA:)

A) Se insistir o Ministério Público em seu intento, com a propositura de ação civil pública de obrigação de fazer, faltar-lhe-á interesse de agir, uma vez que, realmente, não se exige Plano Diretor para municípios com população menor que 20.000 (vinte mil) pessoas.
B) O pedido do Ministério Público em eventual ação civil pública deverá ser julgado improcedente , uma vez ue se trata de ato discricionário do Prefeito Municipal a elaboração ou não de lano Diretor, além de implicar ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes.
C) Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência determina a sua elaboração para os municípios declarados e integrantes de áreas de especial interesse turístico.
D) Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a" promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência não exclui a sua obrigatoriedade em relação a todos os municípios brasileiros.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios constitucionais a que a Administração Pública deverá obedecer na consecução dos seus objetivos.

a) A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.
b) A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.
c) A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.
d) Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Geral

Analise as afirmativas a seguir.

I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.
IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e III apenas.
b) I, II, IV apenas.
c) III e IV apenas.
d) I e II apenas.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Penal / Geral

Acerca do erro jurídico-penal é INCORRETO afirmar que

a) ocorre aberratio criminis quando o agente, objetivando um determinado resultado, termina alcançando resultado diverso. Nesta hipótese, o agente responde apenas por culpa, se houver previsão legal nesta modalidade.
b) o erro acidental atinge elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos do tipo penal.
c) a Reforma Penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.
d) o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro é classificada como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

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Legislação Especial / Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Com relação ao sistema recursai previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , assinale a alternativa CORRETA:

A) É o mesmo previsto no Código de Processo Civil, garantindo, todavia , o juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.
B) É híbrido, pois trata de questões civis e penais, aplicando-se no primeiro caso o Código de Processo Civil e, no segundo , o Código de Processo Penal, sem a garantia do juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.
C) Não há sistema recursai, uma vez que o magistrado de primeira instância não está adstrito à legalidade estrita, motivo pelo qual as decisões não fazem coisa julgada material.
D) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Penal / Geral

Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal.

I. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva.
II. Tentativa imperfeita, ou iter criminis interrompido ocorre quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não é alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade.
III. Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios e nas contravenções penais.
IV. Todos os crimes previstos na Lei 10.826-2003, em seus Artigos 12 a 18, são dolosos e comissivos sendo, portanto, admitida a modalidade tentada.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) II, III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I, II e III apenas.

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Legislação Especial / Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

É correto concluir , quanto ao inquérito civil, EXCETO:)

A) Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
B) O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.
C) Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "ônus da prova", em analogia ao
inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.
D) Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.

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Legislação Especial / Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor , e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicional coletiva , está CORRETO afirmar que:)

A) Por ser a legitimidade ativa para a defesa de interesse coletivo disjuntiva , não sendo o Ministério Público parte na ação, é despiciendo sua presença no processo.
B) Tornando-se por base que para a defesa dos interesses coletivos "são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela", a aplicação do Código de Processo Civil é integrada.
C) Quando o objeto material do processo for direito ou interesse difuso ou direito ou interesse coletivo stricto sensu, é de se aplicar as disposições que constam dos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, as normas dos outros capíttJlos do Título Ili desse mesmo código, da Lei de Ação Civil Pública e do Códigp de Processo Civil. Quando o objeto material for direitos ou interesses individuais homogêneos, aplicar-se-ão as disposições processuais previstas na Lei de Ação Civil Pública e, no que couber, as constantes do referido Título Ili do Código de Defes do Consumidor, além do Código de Processo Civil.
D) A sentença de procedência" na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito , por isso denominada "liquidação imprópria".

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave. A propósito, é CORRETO afirmar que:)

A) O reconhecimento do abuso de direito exige demonstra ção do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.
B) Há publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor
C) Nos contratos e nas práticas comerciais , a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercício dos direitos subjetivos.
D) Prevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato:)

A) A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de
imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização .
B) A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente .
C) O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
D) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

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