Questões da Banca FEPESE

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FEPESE - DPE - SC - Defensor Público - 2012
Sociologia / Geral

Nas formações sociais capitalistas, segundo a perspectiva marxista histórico-crítica, a superestrutura jurídica e política exerce o papel complexo de:

a) ( ) Expressão do grau de desenvolvimento da solidariedade social orgânica, própria das sociedades em que se observa o incremento da divisão do trabalho social, como fato característico da evolução social.
b) ( ) Processamento das expectativas normativas de conduta, através dos mecanismos internos de seletividade funcional do sistema do direito, gerando generalizações congruentes.
c) ( ) Definição objetiva das garantias em relação à probabilidade de orientação da ação social de tipo racional, mediante os mecanismos coativos sistematicamente organizados e dispostos para tal finalidade.
d) ( ) Intermediação dialética entre os interesses econômicos antagonicamente confrontados, no seio das relações materiais de produção, e as formas de consciência social ou ideologia.
e) ( ) Identificação dos valores positivos atrelados a ideais morais de justiça, conforme a função exercida pelos juristas, através da identificação dos mesmos pela intuição dos fatos normativos.

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Sociologia / Geral

A sociologia da dominação weberiana propõe, como tipos ideais de dominação, a racional-legal, a tradicional e a carismática. Na realidade esses tipos dificilmente são encontrados na sua forma pura e sim, pelo contrário, numa combinação específica de cada conjuntura política e tipos de estado.
Um dos elementos da dominação tradicional que ainda sobrevive na modernidade é o patrimonialismo, definido como:

a) ( ) A separação entre as qualidades pessoais do administrador e as funções por este exercidas, sendo que para o recrutamento e exercício das funções específicas são necessárias qualidades fora do habitual como o heroísmo, a santidade, a sabedoria e a lealdade pessoal à autoridade carismática.
b) ( ) O exercício das funções administrativas em local e horário específicos, legalmente estabelecidos para as tarefas previamente designadas, sendo que o administrador é recrutado mediante concurso público que avalie objetivamente sua capacidade para o desempenho das competências específicas da função.
c) ( ) A delimitação das competências específicas de cada atividade por posição de classe, isto é, a partir da possibilidade de disposição de bens a serem valorizados na ordem do mercado, sendo que este fato caracteriza as oportunidades individuais de mobilidade social ascendente.
d) ( ) A influência exercida pelo ator social na comunidade a partir do sentido subjetivo da conduta, isto é, pelo grau de reconhecimento obtido a partir da proposta programática divulgada e aceita como motivo para a sua eleição e exercício das atribuições específicas previstas em lei para o cargo.
e) ( ) A confusão entre os meios de administração e a vida privada do administrador, já que não existem locais e horários de expediente claramente delimitados. Também os critérios para o recrutamento dos quadros administrativos são estabelecidos por vínculos de confiança baseados em relações de parentesco ou amizade pessoal.

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Sociologia / Geral

A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça:

a) ( ) O desconhecimento dos locais e as pessoas que devem ser procurados para resolver uma situação de natureza jurídica, fato comum nas pessoas com maior dificuldade de acesso à informação.
b) ( ) Os custos da litigação, sendo que estes afetam fundamentalmente os estratos sociais de menor poder aquisitivo, bem como a morosidade da tramitação judicial que constitui, em muitos casos, uma oneração adicional.
c) ( ) O temor de represálias pelo fato de interpor uma ação contra uma pessoa de posição privilegiadas seja por influência política ou por posição hierárquica superior no tratamento e consideração social.
d) ( ) A frustração por experiências anteriores mal sucedidas no âmbito do Poder Judiciário, devido ao insucesso ou à alienação em relação aos protagonistas envolvidos e o excessivo formalismo burocrático.
e) ( ) O distanciamento geográfico entre os locais em que se encontram os tribunais e escritórios de advocacia e os bairros em que residem as classes sociais das periferias dos grandes centros urbanos.

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Sociologia / Geral

Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de:

a) ( ) As etapas processuais serem excessivamente abreviadas para facilitar o acordo entre as partes a partir do incentivo à conciliação, fato que prejudica a expectativa de o advogado vencer a lide.
b) ( ) A conciliação abreviar o trâmite processual e, desta maneira, impedir que todas as provas sejam produzidas para chegar ao desvendamento da verdade processual como elemento indispensável e finalidade precípua da justiça.
c) ( ) A supressão de etapas e procedimentos próprios do rito ordinário vir a colocar em perigo a finalidade essencial do processo que, tendo em vista a segurança jurídica, é o cumprimento da norma.
d) ( ) As partes possuírem desigual poder econômico, sendo que neste caso a ausência de advogado e a rapidez da tramitação processual têm aumentado a vulnerabilidade da parte economicamente mais fraca e desassistida.
e) ( ) A excessiva procura por este tipo de juizado vulgarizar a prestação de justiça pelo fato de se tratar de matérias simples e repetitivas que desvalorizam a atuação profissional de juízes e advogados.

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Direito Internacional / Direitos Humanos

Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

a) ( ) Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) ( ) Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) ( ) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) ( ) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) ( ) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

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Direito Internacional / Direitos Humanos

Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

a) ( ) A Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao final da 1º Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).
b) ( ) A Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o final da guerra fria na década de 80.
c) ( ) A Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao final da chamada "Crise dos Mísseis", serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.
d) ( ) A Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e finalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).
e) ( ) A Liga das Nações foi criada em 1945 ao final da 2º Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

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Direito Eleitoral / Partidos Políticos

Quanto à personalidade jurídica dos partidos políticos, conforme o previsto pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são:

a) ( ) Pessoas jurídicas de direito misto.
b) ( ) Pessoas jurídicas de direito social.
c) ( ) Pessoas jurídicas de direito público.
d) ( ) Pessoas jurídicas de direito político.
e) ( ) Pessoas jurídicas de direito privado.

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Direito Eleitoral / Partidos Políticos

Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afirmar:

a) ( ) É utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.
b) ( ) Distribui as cadeiras na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações.
c) ( ) Utiliza o quociente eleitoral como um mecanismo de cláusula de barreira.
d) ( ) Utiliza o critério das sobras eleitorais para distribuir cadeiras de acordo com a maior média do quociente eleitoral.
e) ( ) Adota o procedimento de escolha dos representantes através de listas mistas.

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Direito Eleitoral / Condições de Elegibilidade

Quanto às condições de elegibilidade, é correto afirmar:

a) ( ) Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.
b) ( ) Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.
c) ( ) A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.
d) ( ) A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.
e) ( ) A filiação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fixada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.

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Direito Empresarial / Empresário

O registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial.
A inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

a) ( ) Antes do início de sua atividade.
b) ( ) Logo após o início de sua atividade.
c) ( ) Antes ou logo após o início de sua atividade.
d) ( ) Antes ou durante o exercício de sua atividade.
e) ( ) Em qualquer momento do exercício de sua atividade.

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