Questões da Banca FAPEU

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FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Judiciária - 2005
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Processo Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA. Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

a) não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
b) poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.
c) poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.
d) somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta conjunta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Judiciária - 2005
Direito Constitucional / Medidas Provisórias

Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito

a) comercial.
b) tributário.
c) penal.
d) do trabalho.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Judiciária - 2005
Direito Constitucional / Medidas Provisórias

Assinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

a) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
b) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.
c) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.
d) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador - 2005
Contabilidade Privada / Princípios Contábeis

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O cerne do Princípio da Entidade está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações.
b) Os princípios refletem o estágio em que se encontra a Ciência da Contabilidade, isto é, a essência dos conhecimentos, doutrinas e teorias que contam com o respaldo da maioria dos estudiosos da Contabilidade.
c) O Princípio da Competência exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento em que elas ocorrem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Competência é a base indispensável à fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos.
d) O Princípio da Continuidade afirma que o patrimônio da Entidade, na sua composição qualitativa e quantitativa, depende das condições em que provavelmente se desenvolverão as operações da Entidade.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Judiciária - 2005
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Processo Legislativo

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo? Assinale a alternativa CORRETA.

a) A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.
b) A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
c) A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria simples dos Deputados e Senadores.
d) A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Administrativa - 2005
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do direito de greve é garantido ao servidor público pela Constituição da República,

a) independentemente de lei regulamentadora.
b) nos termos e limites de lei complementar.
c) nos termos e limites de lei específica.
d) nos termos e limites de lei delegada.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Administrativa - 2005
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa CORRETA. Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de:

a) banimento.
b) perda de bens.
c) interdição de direitos.
d) suspensão de direitos.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador - 2005
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Um industrial, pretendendo ampliar as instalações de sua empresa, solicita R$ 240.000,00 emprestados a um banco, que entrega a quantia no ato. Sabe-se que os juros serão pagos anualmente, à taxa de 15% ao ano, e que o capital será amortizado em quatro parcelas anuais, pelo Sistema de Amortização Constante (SA
C). Os juros pagos por esse empréstimo deverão totalizar a quantia de:

a) R$ 95.000,00.
b) R$ 60.000,00.
c) R$ 80.000,00.
d) R$ 90.000,00.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Administrativa - 2005
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Diversos

Assinale a alternativa CORRETA. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

a) são irrecorríveis.
b) são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribunal Regional.
c) são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República.
d) são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeascorpus ou mandado de segurança.

FAPEU - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador - 2005
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O financiamento de um equipamento no valor de R$ 15.000,00 será pago em doze prestações mensais, iguais e sucessivas, a uma taxa de juros de 48% ao ano, Tabela Price, sendo que a primeira prestação vencerá um mês após o recebimento do equipamento. O valor da referida prestação será: Dado: (1,04)12 = 1,601032.

a) 15.000 × 9,385074.
b) 15.000 ÷ 12.
c) 15.000 ÷ 9,385074.
d) 15.000 ÷ 1,601032.

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