Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a,

a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

a) Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
b) O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.
c) Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.
d) Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Delegado de Polícia - 2014
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.
d) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor.


Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).

Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.

A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
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O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor.


Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).

Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.

Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

a) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.
b) Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.
c) A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.
d) É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.
e) A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Civil / Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/19 42).

a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.
d) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

CESPE - TJ - SE - Técnico Judiciário - Judiciária - 2014
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No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens.

A interpretação teleológica consiste na análise da norma de forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do próprio texto legal e outros diplomas normativos.

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