Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 294 ×

Dados do concurso: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de "reservado". Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

A a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de "reservado".

B b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

C c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

D d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

E e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de "reservado".

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 293 ×

Dados do concurso: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

A a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.

B b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

D d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

E e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 292 ×

Dados do concurso: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões. II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,

A a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto nº 1.171/1994)

B b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.

C c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.

D d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.

E e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 291 ×

Dados do concurso: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


No que concerne à Comissão de Ética Pública - CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que

A a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

B b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

C c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

D d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

E e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 290 ×

Dados do concurso: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no
6)029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

A a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

B b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

C c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

D d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

E e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 289 ×

Dados do concurso: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico de Apoio Administrativo e Secretariado
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Pedro é contratado temporariamente por uma Sociedade de Economia Mista para fazer a manutenção das máquinas copiadoras. Pedro é responsável pela troca de peças e consertos em geral. Frequentemente, Pedro substitui peças com defeito por peças usadas em boas condições e as fatura pelo preço de peças novas. Para fins de apuração do comprometimento ético, a conduta de Pedro é

A a) indiferente, visto que o Código de Ética do Servidor Público aplica-se apenas àqueles devidamente contratados que prestem serviço de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

B b) indiferente, porque a Sociedade de Economia Mista prevê contratos sem comprovação de valor.

C c) indiferente, porque o contrato entre Pedro e a Sociedade de Economia Mista não veda esse tipo de comportamento.

D d) aética, visto que Pedro é equiparado a um servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.

E e) aética, mas não passível de apuração, visto que Pedro presta serviços temporários a uma Sociedade de Economia Mista, onde não se aplica o Código de Ética do servidor público.


Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 288 ×

Dados do concurso: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico de Apoio Administrativo e Secretariado
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 2007,

A a) tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

B b) visa a contribuir para a implementação de políticas públicas na área da ética e da moralidade, no âmbito dos três poderes.

C c) é constituído pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas Comissões de Ética e equivalentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Federal.

D d) busca implementar a integração de normas e procedimentos técnicos de gestão relativos à ética pública, devendo reunir-se duas vezes por ano para apreciar processos controversos.

E e) encontra-se vinculado à Comissão de Ética do Poder Legislativo, que detém a competência para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos do Poder Executivo Federal.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 287 ×

Dados do concurso: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico de Apoio Administrativo e Secretariado
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Maria, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, está passando por sérias dificuldades financeiras desde que ficou viúva. Resolveu então fazer uma rifa, entre seus colegas de trabalho, de um laptop recebido como presente de aniversário. A conduta de Maria é

A a) correta, tendo em vista que a solidariedade entre colegas de trabalho deve ser estimulada.

B b) correta, uma vez que a 'rifa' é uma prática corriqueira.

C c) aceitável, desde que ela cumpra suas funções e não atrapalhe os demais colegas.

D d) aética, porque a rifa é um jogo de azar.

E e) aética, porque a finalidade de tal conduta é estranha ao interesse público.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 286 ×

Dados do concurso: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico de Apoio Administrativo e Secretariado
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


São deveres fundamentais do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO

A a) ser probo, reto, leal e justo, sempre escolhendo a opção mais vantajosa para o bem comum.

B b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

C c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos que visem a obter favores ou vantagens indevidas, mesmo quando parecerem mais vantajosas para o bem comum.

D d) utilizar o seu bom-senso para comunicar a seus superiores os casos de condutas aéticas ou contrárias ao interesse público.

E e) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Questões de Concursos » Ética na Administração Pública » Questão nº. 285 ×

Dados do concurso: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico de Apoio Administrativo e Secretariado
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assunto: Geral


Dentre as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o( a )

A a) dever de garantir a publicidade de todo e qualquer ato administrativo, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.

B b) dever de exercer suas funções com cortesia e boa vontade, sob pena de causar dano moral ao cidadão maltratado.

C c) dever de exercer sua função pública com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seu bom conceito na vida funcional.

D d) obrigação de decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto, consoante os valores éticos que cada indivíduo possui.

E e) obrigação de dizer a verdade, salvo quando contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.