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Questões de Estatuto da OAB

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Dados do concurso: FCC - PGE - RO - Procurador do Estado Substituto - 2011
Assunto:Incompatibilidades Impedimentos e Ética

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
b) militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.
c) ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
d) vereança.
e) ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

 

Dados do concurso: FCC - PGE - RO - Procurador do Estado Substituto - 2011
Assunto:Infrações e sanções disciplinares

Constitui infração disciplinar:

a) prejudicar, ainda que por culpa leve, interesse confiado ao seu patrocínio.
b) violar, em qualquer caso, o sigilo profissional.
c) recusar-se, em qualquer caso, a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
d) estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.
e) perder prazo para interposição de recursos.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Infrações e sanções disciplinares

Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que:

a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Sociedade dos advogados

Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que:

a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Direitos do Advogado

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Direitos do Advogado

O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante de tal quadro, é correto afirmar que:

a) mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente.
b) as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
c) essa divulgação depende de autorização judicial.
d) ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Infrações e sanções disciplinares

Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que:

a) o estagiário não sofre sanções disciplinares.
b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Direitos do Advogado

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que:

a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Processo na OAB

Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o:

a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.
d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

 

Dados do concurso: FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Assunto:Inscrição

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que:

a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.