Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 434 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Geral


O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A a) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

B b) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

C c) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

D d) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 433 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Das infrações e sanções disciplinares


Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

A a) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

B b) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

C c) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

D d) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 432 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Da Ordem dos Advogados do Brasil


De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

A a) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.

B b) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

C c) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

D d) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 431 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Da Ordem dos Advogados do Brasil


Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A a) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

B b) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

C c) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

D d) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 430 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Da atividade de advocacia


Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A a) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

B b) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

C c) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

D d) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 429 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Do advogado empregado e honorários advocatícios


Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

A a) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

B b) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

C c) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

D d) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 428 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Código de Ética e Disciplina


José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

A a) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

B b) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

C c) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

D d) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 427 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Da Ordem dos Advogados do Brasil


Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A a) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

B b) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

C c) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

D d) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 426 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Das infrações e sanções disciplinares


Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas - SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

A a) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

B b) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

C c) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

D d) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

Questões de Concursos » Estatuto da OAB » Questão nº. 425 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - I Exame 2007
Disciplina: Estatuto da OAB | Assunto: Da inscrição


Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

A a) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.

B b) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

C c) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.

D d) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.
1978

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.