Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1809 ×

Dados do concurso: MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: PET - Diversos


Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à ação civil pública no processo do trabalho:

A a) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, inclusive para denunciar situação fraudulenta envolvendo sociedade cooperativa, utilizada para intermediar mão-de-obra.

B b) Poderá ingressar com ação civil pública perante a Justiça do Trabalho a associação civil constituída há dois meses, desde que inclua entre seus fins institucionais e defesa dos interesses transindividuais, em situação considerada pelo magistrado de manifesto interesse social, evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

C c) Na Justiça do Trabalho, a ação civil pública tem natureza condenatória, visando à criação de novas condições de trabalho e ao adimplemento de obrigações de dar ( pagamento de multa ), de fazer ou não fazer.

D d) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se a extensão do dano abranger os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, o ajuizamento da correspondente ação civil pública trabalhista deverá ocorrer na Justiça do Trabalho do Distrito Federal.

E e) Não respondida.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1808 ×

Dados do concurso: MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Processo de Execução Trabalhista


Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do trabalho:

A a) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

B b) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

C c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada considerando-se a soma total dos créditos dos reclamantes.

D d) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

E e) Não respondida.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1807 ×

Dados do concurso: MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Diversos


Assinale a alternativa CORRETA:

A a) No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1934, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário.

B b) O Direito Processual Comum será fonte subsidiária do processo do trabalho na omissão da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Havendo omissão da CLT quanto à execução trabalhista, aplica-se o Código de Processo Civil.

C c) Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

D d) Pode uma processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

E e) Não respondida.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1806 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)

A a) recurso ordinário.

B b) apelação.

C c) agravo de petição.

D d) embargos do devedor.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1805 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Organização e Competência da Justiça do Trabalho


Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante

A a) a justiça federal.

B b) a justiça comum estadual.

C c) o STJ.

D d) a justiça do trabalho.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1804 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A a) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST.

B b) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração.

C c) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso.

D d) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1803 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Organização e Competência da Justiça do Trabalho


Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.

A a) Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada.

B b) O TRT deverá julgar o conflito.

C c) O TST deverá julgar o conflito.

D d) O STF deverá julgar o conflito.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1802 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Geral


Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa. Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A a) A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.

B b) O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.

C c) A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.

D d) A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1800 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Diversos


Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A a) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.

B b) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos.

C c) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego.

D d) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1799 ×

Dados do concurso: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A a) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito.

B b) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF.

C c) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.

D d) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.