Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1170 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: PET - Diversos


Legitimado para o manejo dos "Embargos de Terceiro", está:

A a) Quem não foi parte no processo de conhecimento;

B b) Quem não é parte no processo de execução;

C c) Quem não sendo parte no processo de execução
defende bens que, em decorrência do título aquisitivo ou da qualidade em que os possui, não podem ser objeto de apreensão judicial;

D d) Quem sendo ou não parte no processo de execução defende bens que, em decorrência do título aquisitivo ou da qualidade em que os possui, não podem ser
objeto de apreensão judicial;

E e) Quem defende bens impenhoráveis, por expressa definição legal, sendo ou não parte no processo de conhecimento.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1169 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Exceções


No processo do trabalho o prazo para que o Reclamante se manifeste sobre a Exceção de Incompetência em razão do lugar quando argüida, é de:

A a) 48 horas;

B b) 05 dias;

C c) 10 dias;

D d) 24 horas;

E e) 15 dias;


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1168 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Diversos


Analise as proposições abaixo:

I - os atos do empregador, no exercício do seu poder de comando, estão sujeitos ao controle pela Justiça do Trabalho;
II - não constitui coisa julgada no juízo trabalhista a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - se o empregado for absolvido no juízo criminal por ausência de elementos probatórios, a Justiça do Trabalho estará impossibilitada de pronunciar-se com ampla liberdade, e, portanto, confirmar a pena disciplinar, se novas provas suficientes demonstrarem a culpabilidade do empregado;
IV - pode haver ato faltoso sem haver crime que lhe corresponda.

MARQUE:

A a) se apenas a proposição II é falsa;

B b) se apenas a proposição III é falsa;

C c) se as proposições II e III são falsas;

D d) se todas as proposições são falsas;

E e) se todas as proposições são verdadeiras.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1167 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: PET - Diversos


Assinale a alternativa correta:

I - são legitimados concorrentemente para o ajuizamento da ação civil pública o Ministério Público, a União, os Estados e os Municípios, assim como suas autarquias e fundações públicas, e as associações de classe, bastando para tanto que estejam constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
II - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, assim como assumirá a titularidade ativa, se outro legitimado não o fizer, na hipótese de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada;
III - a ação civil será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido;
IV - a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A a) todas as alternativas estão corretas;

B b) estão corretas as alternativas I, II e III;

C c) estão corretas as alternativas II e III;

D d) estão corretas as alternativas III e IV;

E e) estão corretas as alternativas II, III e IV.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1166 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Ministério Público do Trabalho


Para o exercício de suas atribuições institucionais, assegura a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, aos membros do Ministério Público do Trabalho:

A a) o direito de intervir obrigatoriamente em todos os feitos submetidos à jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;

B b) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse da Fazenda Pública que justifique sua intervenção;

C c) promover a ação civil pública, perante os Tribunais do Trabalho, para a defesa dos direitos individuais indisponíveis violados em afronta às garantias constitucionais;

D d) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, apenas nos processos em que tenha atuado como órgão agente, bem como pedir
revisão de Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

E e) atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1165 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Prescrição


Observe as seguintes proposições:

I - Será concedida vista dos autos fora do cartório ou da secretaria aos procuradores das partes, ainda que com audiência marcada, salvo quando estiver correndo prazo comum;
II - Prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, salvo nas ações que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
III - Após a extinção do contrato de trabalho, prescreve em dois anos o direito para reclamar em juízo o não recolhimento da Contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IV - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes;
V - Pode a parte interessada suscitar conflito de jurisdição, desde que rejeitada a exceção de incompetência argüida.
Marque:

A a) se o item I estiver errado, mas corretos os itens III e V;

B b) se o item II estiver correto, mas errados os itens III e IV;

C c) se estiverem corretos os itens I e III, mas errado o item V;

D d) se estiverem errados os itens II e III, estando correto o item IV;

E e) se o item IV estiver errado, estando corretos os itens I e V.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1164 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Organização e Competência da Justiça do Trabalho


Assinale a alternativa correta:

A a) a incompetência relativa deve ser argüida pela parte interessada no momento oportuno, sendo defeso ao juiz pronunciá-la de ofício; caso a parte não o faça, ocorre a preclusão e conseqüente prorrogação da competência;

B b) falece competência material à Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista intentada pelo sindicato em face do empregador visando à cobrança de contribuição assistencial contemplada em sentença normativa;

C c) no dissídio individual em que figure viajante ou agente, seja como reclamante, seja como reclamado, havendo filial ou agência a que esteja diretamente subordinado, competente é a Vara da localidade da celebração do contrato, ou a da prestação dos respectivos serviços;

D d) inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de mandado de segurança impetrado por sindicato atacando ato de autoridade do Ministério do Trabalho;

E e) a incompetência absoluta, quando não declarada de ofício pelo Juízo, resta prorrogada, não sendo mais passível de declaração por qualquer outra instância.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1163 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recurso ordinário


O juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por entender ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contra esta decisão foi interposto recurso ordinário, em que se discutia o tema da extinção em preliminar, adentrando-se, ainda o mérito da causa. Diante de tal situação seria correto afirmar que:

A a) acolhendo a preliminar, o Tribunal necessariamente determinaria a baixa dos autos para o julgamento do mérito, evitando-se, assim, a supressão da instância;

B b) ainda que o Tribunal rejeitasse a preliminar contida no recurso, deveria adentrar o mérito, tendo em vista que toda a matéria objeto da lide deveria ser conhecida, face o efeito devolutivo do recurso;

C c) acolhida a preliminar, sendo a matéria de direito e estando o processo em condições de julgamento, poderá o Tribunal adentrar inclusive o mérito da demanda;

D d) o Tribunal poderá agir da forma prevista no item anterior, ainda que a matéria de mérito seja fática;

E e) em nenhuma hipótese poderá o Tribunal apreciar a matéria meritória.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1162 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Assistência Representação e Substituição Processual


Considere as proposições abaixo, a partir do contido nas normas da CLT, Constituição Federal e em súmulas da jurisprudência do TST.

I) é legítima a substituição processual dos empregados associados pelo sindicato da categoria profissional na demanda trabalhista cujo objeto seja o adicional de insalubridade ou periculosidade;
II) é legítima a substituição processual dos empregados associados pelo sindicato da categoria profissional na demanda trabalhista cujo objeto seja a supressão de vantagens de funcionário público estatutário;
III) é legítima a substituição processual dos empregados associados pelo sindicato da categoria profissional na demanda trabalhista cujo objeto seja a demissão espontânea de empregado antes de completar doze meses de serviço na empresa;
IV) o sindicato tem legitimidade para propor a ação qualquer que seja o direito demandado, desde que diga respeito à toda categoria profissional;
V) é correto dizer que o artigo 8º, III da CF/88 não assegura a substituição processual pela categoria.

Responda:

A a) estão corretas I, II e IV;

B b) estão corretas II, IV e V;

C c) estão corretas IV e V;

D d) estão corretas I e V;

E e) todas são falsas.


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1161 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


Considere as seguintes assertivas:

I) é cabível recurso ordinário ao TST de acórdão proferido por TRT no julgamento de agravo regimental em reclamação correicional;
II) em caso de procedência parcial dos pedidos formulados em dissídio individual, cabe ao juízo condenar as partes ao pagamento de custas proporcionais, face o instituto da sucumbência recíproca, aplicável ao Processo do Trabalho;
III) as custas processuais a que foi condenado o sucumbente devem ser comprovadas até o qüinqüídio que sucede a protocolização do recurso;
IV) o agravo de petição, cujo objeto seja a discussão do montante do débito, atualmente só pode ser recebido se o agravante delimitar, de modo justificado, as matérias e valores impugnados;
V) salvo se versar matéria constitucional, é inadmissível qualquer recurso quando o valor da causa seja igual ou inferior a dois salários mínimos profissionais da categoria.

Responda:

A a) I e II estão corretas;

B b) III e IV estão corretas;

C c) IV e V estão corretas;

D d) apenas IV está correta;

E e) todas são falsas.


Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.