Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1465 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Processo de Execução Trabalhista


Considerando-se as várias formas de satisfação do crédito trabalhista é correto afirmar que:

A a) A arrematação é ato processual pelo qual um terceiro ou o próprio credor, em livre concorrência, adquire os bens praceados ou leiloados, estando prevista essa modalidade de expropriação de bem do devedor, na norma consolidada.

B b) Independente da existência de outros licitantes e do valor do lance, na arrematação, o direito de prelação do credor trabalhista deve sempre ser observado, desde que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o de seu crédito, quando este for inferior àquele.

C c) Para o direito processual, a arrematação é feita sempre por terceiro, enquanto a adjudicação é feita pelo credor, não havendo, portanto, diferença entre adjudicação e a arrematação pelo credor, principalmente quando este dispositivo determina ao credor o depósito da diferença entre o valor de seu crédito e o da avaliação do bem penhorado.

D d) A adjudicação é modalidade de expropriação de bem do devedor não prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, estando suas regras dispostas no Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho.

E e) A adjudicação é uma das formas pela qual o credor tem seu crédito satisfeito, sendo suas regras processuais, para os fins do Processo do Trabalho, as dispostas na Lei de Execução Fiscal, que se aplica antes do Código de Processo Civil, na falta de regulamentação pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1464 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: PET - Diversos


Sobre mandado de segurança é correto afirmar que:

A a) A competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Juiz do Trabalho já estava bem sedimentada na jurisprudência, porém, com a Reforma do Judiciário através da Emenda Constitucional nº 45/2004, houve sua ampliação, para também compreender atos praticados pelo Ministério Público do Trabalho, governador e prefeito, além de outras autoridades, desde que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.

B b) A Emenda Constitucional 45, ao modificar o art. 114 da Constituição Federal, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança, apenas veio afastar dúvidas interpretativas existentes quanto à competência do Tribunal Regional do Trabalho para julgar a ação mandamental, em sendo, a autoridade apontada como coatora, juiz do trabalho.

C c) Considerando a previsão constitucional (art. 114, IV da CF/88), no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança, apenas "quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição", pode-se concluir que o juiz de primeiro grau só será competente, se a autoridade apontada como coatora for prefeito ou qualquer outra autoridade de âmbito municipal; pois, se estadual ou federal, a competência será do Tribunal Regional ou do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

D d) É do Juiz Federal do Trabalho a competência para julgar mandado de segurança, sempre que o ato atacado seja decorrente de relação de trabalho e que a autoridade coatora não seja outro Juiz do Trabalho, no exercício de sua função pública, hipótese em que a competência será do Tribunal Regional do Trabalho.

E e) A Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, na forma da lei, os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Sendo assim, enquanto não sobrevier lei que trate especificamente sobre a matéria, no âmbito da Justiça do Trabalho, dever-se-ão aplicar as regras processuais específicas dispostas na CLT com aplicação apenas subsidiária do CPC e da Lei do Mandado de Segurança.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1463 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Embargos à execução


Transitada em julgado uma decisão ilíquida e elaborado o cálculo de liquidação pelo setor competente da Vara, o juiz, sem homologá-lo, determinou a citação do executado. Neste caso, considerando-se os princípios e regras aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho, especialmente a celeridade, simplicidade e instrumentalidade do processo, é correto afirmar que:

A a) Independente do executado falar sobre a ausência de homologação dos cálculos, e responder à citação, no prazo de quarenta e oito horas, com o depósito do valor da execução, o processo deve ser chamado à ordem, para fins de homologação dos cálculos, pois trata-se de medida necessária para evitar-se futura argüição de nulidade processual.

B b) Se, uma vez citado e mesmo sem garantir o débito, o executado argüir a nulidade processual nos embargos à execução em que também impugna o cálculo, o juiz, após ouvida a parte contrária, estabelecendo, assim, o contraditório, deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias, acolhendo-os, para declarar a nulidade processual, haja vista ser a homologação do cálculo fundamental a que se consume a execução, e reabrindo novo prazo às partes para que possam apresentar impugnação.

C c) Se o devedor, depois de citado e de nomear bem à penhora, opuser embargos à execução argüindo apenas a nulidade processual por falta de homologação dos cálculos, caberá ao juiz declará-la, liminarmente, visando oportunizar ao executado, de modo mais célere, seu direito de impugnação à conta elaborada pelo contador do juízo.

D d) Se observados os requisitos legais, o executado apresentar embargos à execução, argüindo, em preliminar, a nulidade processual por falta de homologação do cálculo, e impugnando este a seguir, caberá ao juiz, após estabelecer o contraditório, rejeitar a preliminar, por falta de prejuízo à parte, e apreciar, na mesma sentença, a impugnação ao cálculo.

E e) Se o devedor, uma vez citado, e estando garantida a execução por meio de penhora, argüir a nulidade processual nos embargos à execução em que também impugna o cálculo, caberá ao juiz, após manifestação da parte contrária, proferir o julgamento, rejeitando a preliminar, uma vez que a nulidade processual não se constitui em matéria de embargos e pode ser argüida por simples petição; apreciando, a seguir, a impugnação, já que esta só pode ser apresentada nos embargos.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1462 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Geral


Sobre atividades sindicais e condutas anti-sindicais é correto afirmar que:

A a) O empregador é tido como o infrator potencial da liberdade sindical, propenso à materialização de condutas anti-sindicais; mas essas práticas também podem advir de outras organizações de trabalhadores, de sindicatos de trabalhadores e até mesmo de empregado.

B b) A contribuição sindical compulsória e a unicidade sindical, embora sejam institutos que ferem a liberdade sindical, não se constituem em atos anti-sindicais, porque praticados pelo Estado.

C c) Havendo igualdade de condições, não existe preferência assegurada às entidades sindicais, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.

D d) Diante de notificação do sindicato, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles previamente autorizados, as contribuições devidas ao órgão, incluindo o imposto sindical.

E e) A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, tem prerrogativas de exercer a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral e particulares dos trabalhadores.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1461 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Diversos


Assinale a alternativa correta:

A a) Não é terceiro o cônjuge que, em sede de Embargos de Terceiros, defende a posse de sua meação.

B b) Para atribuir responsabilidade pessoal ao sócio é necessário que o mesmo tome parte na lide desde o processo de conhecimento.

C c) O empregador pode se fazer substituir em audiência por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Assim, silente quanto a estes, por afirmar desconhecê-los, cabe a aplicação da penalidade de confissão ficta.

D d) O silêncio do exeqüente, quanto aos embargos do devedor, produz os mesmos efeitos da revelia.

E e) O princípio in dúbio pro operário se aplica tanto ao Direito Material do Trabalho quanto à valoração da prova pelo Juiz.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1460 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Fase Postulatória - Diversos


Com relação à renúncia do direito, é correto afirmar: I - A manifestação de vontade deve, sempre, ser apresentada por instrumento público e de forma expressa. II - Deve ser declarada pelo juiz através de despacho fundamentado, que dará por finda a relação processual. III - É caso de extinção do processo com julgamento de mérito. IV - Só é válida se a parte possuir capacidade civil plena. V - O advogado pode apresentá-la em juízo em nome da parte, sem a necessidade de poderes especiais.

A a) Todas as alternativas estão corretas.

B b) Todas as alternativas estão erradas.

C c) Apenas a alternativa V está errada.

D d) As alternativas I, II e III são falsas.

E e) As alternativas III e IV estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1459 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Diversos


No processo trabalhista, é correto afirmar:

A a) Somente se admite a utilização de fac-símile na ocorrência de prazos judiciais, posto que nos legais é indispensável a apresentação do original.

B b) A argüição de exceção ratione loci suspende o feito por 24 horas para defesa do exceto.

C c) A ausência da parte autora para depor implica no arquivamento do processo.

D d) A compensação deve ser argüida na defesa, podendo a qualquer tempo, porém antes do início da execução, ser acrescida.

E e) Impedida por qualquer razão de comparecer, poderá a testemunha, quando servidora pública, fazer suas declarações extrajudicialmente, fazendo juntada da mesma aos autos.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1458 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Sentença: estrutura e requisitos


Deve ser proferida sentença terminativa do feito nos seguintes casos: I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo. II - Composição ou solução da lide. III - Desistência da ação. IV - Litispendência ou coisa julgada. V - Decadência ou prescrição.

A a) I e II.

B b) II, IV e V.

C c) I, IV e V.

D d) I, III e IV.

E e) Em todos os casos mencionados.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1457 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Processo de Execução Trabalhista


Na execução, é correto afirmar: I - Poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a liberação de valor sobre cujo montante não reside controvérsia. II - A oposição do executado aos cálculos de liquidação dar-se-á necessariamente mediante depósito prévio correspondente ao valor integral da condenação. III - A observância pelo juiz do rito do §2º do art. 879 da CLT, permitindo a abertura de prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada, não impedirá que a parte vencida retome sua tese a quando dos embargos à execução. IV - Das decisões do juízo de execução cabe Agravo de Instrumento. V - Se o recurso, contra decisão em execução, se referir a totalidade dos valores apurados, desnecessário indicar a parte incontroversa.

A a) As alternativas I, II, e III estão corretas.

B b) As alternativas II, III, IV e V estão incorretas.

C c) Somente as alternativa IV e V estão incorretas.

D d) As alternativas I e V estão incorretas.

E e) Somente a alternativa III está correta.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1456 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Princípios


Assinale a alternativa correta: I - No processo do trabalho, o rigor do princípio do dispositivo aplicado no direito processual civil, através do qual as partes têm a iniciativa da instauração e desenvolvimento da relação processual, é suavizado pela aplicação do princípio inquisitivo em razão do caráter tutelar das normas materiais trabalhistas. II - Enquanto o representante supre a deficiência de vontade e substitui o representado, o assistente apenas supre a deficiência de vontade do assistido, podendo firmar acordo em nome deste. III - Por aplicação do jus postulandi no processo trabalhista, as partes, nos dissídios individuais, podem ajuizar e acompanhar a reclamação sem a presença de advogados, salvo nos casos de reclamação plúrima e dissídio coletivo. IV - Considerando que o art. 794 da CLT tem por fundamento o princípio da concentração dos atos em audiência, comparecendo o reclamado e apresentando em sua defesa pedido de nulidade por falta de citação, o processo será declarado nulo porque a citação válida é ato indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, salvo nos casos em que juiz verificar que poderá decidir do mérito em favor da parte que suscitou a nulidade. V - Sendo a incompetência territorial relativa, a jurisdição do juízo se prorroga automaticamente ante o silêncio da parte que se sentir prejudicada.

A a) Apenas a alternativa I é falsa.

B b) As alternativas I, II e IV estão erradas.

C c) Apenas a alternativa V está correta.

D d) A alternativa I é falsa.

E e) As alternativas I e V estão corretas.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.