Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3271 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Legislação Especial


"A" foi processado e apenado, em concurso material, pelos delitos do artigo 12 e 14 da Lei 6.368/76 (Lei Antitóxicos) e pela prática do crime de tortura ( Lei 9.455/97 ). Frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A a) O regime de cumprimento das penas será o inicialmente fechado relativamente aos três crimes, admitida a progressão prisional quanto ao terceiro crime.

B b) O regime de cumprimento das penas será o integralmente fechado para os três crimes, vedada a progressão prisional.

C c) O regime de cumprimento das penas será o integralmente fechado quanto ao primeiro crime e o inicialmente fechado no que se refere ao segundo e terceiro, admitida a progressão prisional somente quanto aos dois últimos.

D d) O regime de cumprimento das penas será o integralmente fechado para o primeiro e terceiro crimes, admitindo-se a progressão prisional somente quanto ao segundo delito.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3270 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crimes contra a Pessoa


Se, após privação legítima da liberdade, aquela se prolongar indevidamente, tal como quando o diretor de um hospital retiver ilegitimamente o paciente após a alta recebida, tal conduta poderá configurar:

A a) O crime de constrangimento ilegal.

B b) O crime de seqüestro e cárcere privado.

C c) O crime de maus tratos.

D d) O crime de extorsão mediante seqüestro.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3269 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Pena


Em relação aos seguintes enunciados, assinale a alternativa incorreta:

A a) A coação física irresistível exclui a ação; a coação moral exclui a culpabilidade; a coação física ou moral, sendo resistível, atenua a pena.

B b) Para a configuração da atenuante da confissão espontânea do crime, a lei penal substantiva contentou-se com a mera confissão espontânea da autoria do crime praticado, fosse ela imputada a outrem ou não.

C c) Para beneficiar-se da atenuante da multidão em tumulto, pressupõe a lei penal o cometimento do crime sob influência de multidão em tumulto, não ter o agente provocado o tumulto e não ser reincidente.

D d) Prevalece a atenuante da menoridade ainda que se tenha operado a emancipação, ou que o menor tenha adquirido a maioridade pelo casamento.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3268 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Aplicação da Lei Penal


Para estabelecer-se onde termina a fase preparatória e inicia-se a fase executória do iter criminis, várias teorias foram formuladas sobre o tema. Segundo jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a teoria adotada é:

A a) material.

B b) objetiva-individual.

C c) formal-objetiva.

D d) do resultado.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3267 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Pena


O arrependimento do agente, logo após o crime, por espontânea vontade e de forma eficiente, é causa de:

A a) exclusão da pena.

B b) atenuação da pena.

C c) redução obrigatória da pena.

D d) isenção do crime.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3266 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crimes contra o Patrimônio


Assinale a opção incorreta:

A a) Para que tenha lugar a receptação, o crime antecedente deve ser, obrigatoriamente, de natureza patrimonial.

B b) O delito de receptação é crime comum em contraposição ao crime próprio e quanto à forma de ação pode ser classificado como instantâneo.

C c) A receptação é um crime autônomo e acessório, posto conexo a um crime antecedente.

D d) Na receptação imprópria, a consumação ocorre com a prática de qualquer ato idôneo de mediação e não é possível a tentativa.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3265 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crime (Teoria Geral do Crime)


Em conformidade com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, admite-se a tentativa quando, iniciada a execução de um crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Relativamente à tentativa, é correto afirmar:

A a) Ocorre tentativa perfeita ou crime falho quando o sujeito ativo não consegue praticar os atos necessários à consumação por interferência externa.

B b) Não admitem tentativa os crimes omissivos puros, os crimes unissubsistentes e os delitos habituais.

C c) Evidencia-se a ocorrência de tentativa branca, segundo o entendimento da doutrina, quando o agente consegue atingir o objeto material pretendido, muito embora haja a interrupção em meio à execução.

D d) A tentativa é considerada uma forma de adequação típica de subordinação imediata.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3264 ×

Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Diversos


No tocante à responsabilidade do agente no Direito Penal pátrio, é correto afirmar:

A a) O Direito Penal é fundado exclusivamente na responsabilidade pessoal e na culpabilidade do agente, não remanescendo no Código Penal qualquer hipótese de responsabilidade objetiva.

B b) A embriaguez fortuita é considerada pela doutrina como um caso de responsabilidade objetiva presente na lei penal.

C c) O crime de rixa qualificada, estabelecido no parágrafo único do artigo 137 do Código Penal, demonstra, segundo entendimento da doutrina prevalecente, a permanência de resíduos da teoria da responsabilidade objetiva na legislação penal.

D d) A responsabilidade penal objetiva, seguindo a teoria da actio libera in causa, encontra-se evidenciada nas hipóteses de embriaguez culposa ou voluntária incompleta.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3263 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2003 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Diversos


A respeito de crime, é norma expressa da Constituição Federal.

A a) O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe der causa.

B b) Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D d) Será concedida extradição de estrangeiro, por crime político ou de opinião.

E e) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 3262 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2003 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crimes contra a Família


Configura-se crime contra a família

A a) induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.

B b) raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça ou fraude para fim libidinoso.

C c) simular casamento, mediante engano de outra pessoa.

D d) manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso.

E e) atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento religioso.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.