Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1805 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - MPE - AM - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crime (Teoria Geral do Crime)


Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações acobertadas por causas de exclusão da ilicitude.
I - O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo ou culpa.
II - Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.
III - Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a formular quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo.
IV - Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo.
V - Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.

A quantidade de itens certos é igual a

A a) 1.

B b) 2.

C c) 3.

D d) 4.

E e) 5.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1804 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crimes contra a Pessoa


De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A a) São compatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do crime de homicídio.

B b) No homicídio culposo, se o autor do crime imagina que a vítima já está morta e por isso não lhe presta socorro, não responde pela causa de aumento de pena decorrente da omissão de socorro.

C c) Se os jurados não reconhecem a ocorrência de homicídio privilegiado, fica prejudicada a votação do quesito relativo à presença da atenuante "ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral".

D d) Ainda que haja intenção de matar, pelo princípio da especialidade, a prática de relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS caracteriza o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

E e) O ciúme, por si só, caracteriza o motivo torpe, apto a qualificar o crime de homicídio.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1803 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Jurisprudência e Súmulas


Assinale a opção correta com relação aos crimes em espécie.

A a) Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público no exercício da função que for sujeito ativo do delito.

B b) Os crimes contra os portadores de deficiência são punidos com pena de detenção e multa, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

C c) Se o crime de tortura for praticado contra adolescente, a pena deverá ser aumentada de um sexto a um terço.

D d) A colocação, no mercado, de refrigerantes em condições impróprias para o consumo configura crime contra as relações de consumo, sendo lícita a aplicação do princípio da insignificância, caso a quantidade de garrafas seja ínfima.

E e) Nos crimes contra o meio ambiente, a pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo, independentemente da imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1802 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Pena


Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

A a) A sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível para fins de reparação do dano.

B b) Em caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

C c) Em caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

D d) Se o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil para reparação do dano.

E e) A absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a via civil de reparação do dano.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1801 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Pena


Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

A a) É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

B b) Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.

C c) Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.

D d) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

E e) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1800 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Jurisprudência e Súmulas


Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção correta.

A a) Com relação ao crime de abuso de autoridade, inexiste condição de procedibilidade para a instauração da ação penal correspondente.

B b) A nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) estabelece um rol de penas possíveis para a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas ilícitas. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o juiz observará apenas a natureza e a quantidade da droga.

C c) O STF admite, em casos excepcionais, a fixação de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos.

D d) Sendo crime próprio, o crime de tortura é caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionário público.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1799 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Crimes contra o Patrimônio


Julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos tribunais superiores.
I Se o ladrão é preso em decorrência de perseguição, imediatamente após a subtração da coisa, sem lograr ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, ele responderá por furto consumado.
II Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que o agente não tenha a posse mansa e pacífica da mesma.
III Pela teoria da aprehensio, para a consumação do crime de furto basta que o acusado coloque a mão sobre a res furtiva com o ânimo de subtraí-la.
IV De acordo com a teoria da ablatio, consuma-se o crime apenas com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima.

A quantidade de itens certos é igual a

A a) 1.

B b) 2.

C c) 3.

D d) 4.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1798 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Jurisprudência e Súmulas


Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária.
I - Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não haverá conduta típica e, conseqüentemente, não se consumará o crime.
II - A representação para fins penais dos crimes contra a ordem tributária é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
III - De acordo com entendimento do STF, a adesão ao programa de recuperação fiscal REFIS II acarreta a suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
IV - De acordo com entendimento do STF, o crime contra a ordem tributária absorve os crimes de falsidade ideológica necessários à tipificação desse crime.

Estão certos apenas os itens

A a) I e II.

B b) I e III.

C c) II e IV.

D d) III e IV.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1797 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Jurisprudência e Súmulas


Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes de imprensa.

I - De acordo com jurisprudência do STJ, caracteriza crime de imprensa, e não delito contra a honra previsto no Código Penal, a conduta do agente que faz publicar, em jornal, na seção de classificados particular, anúncio ofensivo à reputação alheia.
II - Os tipos penais previstos na Lei de Imprensa admitem apenas a modalidade dolosa, não havendo previsão de crimes culposos.
III - De acordo com a Lei de Imprensa, é punível a calúnia contra a memória dos mortos.
IV - O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial de 3 meses para o oferecimento de queixa-crime nos crimes de imprensa. Ao contrário, o pedido de resposta judicial interrompe o prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação nos crimes de imprensa, de acordo com a lei.

A quantidade de itens certos é igual a

A a) 1.

B b) 2.

C c) 3.

D d) 4.

Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 1796 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Aplicação da Lei Penal


As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros; como conseqüência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito. Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98. Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.

A a) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.

B b) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico-penal.

C c) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.

D d) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.