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Questões de Direito Empresarial

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Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Contrato de consumo.

a) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
b) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
c) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
d) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.
e) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor.

a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
c) A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
d) O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
e) A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Ação Coletiva.

a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Equilíbrio dos contratos de consumo.

a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação

a) depende da existência de culpa.
b) é do comerciante, em primeira intenção.
c) é exclusiva do importador do veículo.
d) é do fabricante estrangeiro e do importador nacional em caráter solidário.
e) é exclusiva do fabricante estrangeiro.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Constatado vício no funcionamento de produto durável ( geladeira ), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor

a) não poderá exigir o saneamento do vício.
b) poderá exigir saneamento do vício, no prazo máximo de trinta dias.
c) poderá exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie.
d) poderá exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro, ainda que de espécie, marca ou modelo diversos.
e) poderá exigir, imediatamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que

a) tiver adquirido o produto mediante pagamento à vista.
b) o fornecedor abrir mão do direito e proceder ao saneamento do vício.
c) o produto, por ser essencial, não comportar saneamento.
d) não tiver decorrido o prazo máximo de trinta dias.
e) não tiver decorrido o prazo máximo de noventa dias.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

a) do pacta sunt servanda.
b) da inversão do ônus da prova.
c) da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.
d) da verossimilhança das alegações do consumidor.
e) da desconsideração da personalidade jurídica.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando

a) tiver finalidade ideológica ou política.
b) induzir em erro o consumidor.
c) deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço.
d) for patrocinada pelo Poder Público.
e) desrespeitar valores ambientais.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Código de Defesa do Consumidor

A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço

a) consuma-se no prazo de noventa dias contados do respectivo fornecimento.
b) consuma-se no prazo de cinco anos contados do conhecimento do dano.
c) consuma-se no prazo de cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.
d) não ocorre.
e) depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor.