Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1925 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I - Todas as sociedades empresárias caracterizam-se pela cooperação efetiva entre os sócios, ou seja, pela affectio societatis.
II - O nome empresarial identifica a sociedade da mesma forma que o nome civil identifica as pessoas físicas, sendo privativo das sociedades empresárias que adquirem personalidade jurídica.
III - Os sócios que assumem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais são considerados empresários.
IV - Os terceiros que realizam negócios com as sociedades de fato, ou em comum, podem intentar ação contra a sociedade, valendo-se de quaisquer meios de provas, mas não podem agir contra os sócios isoladamente.

A a) Todas as proposições são verdadeiras.

B b) Todas as proposições são falsas.

C c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

D d) Apenas uma das proposições é falsa.


Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1924 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I - O marco legislativo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no direito brasileiro, fixou-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.
II - A determinação de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais ( artigo 596 do CPC ) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais.
III - Válida a penhora que recai sobre os bens dos sócios por dívidas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada se não houver integralização do capital, apesar da indicação de bens sociais que pudessem responder pela obrigação.
IV - Na sociedade não-personificada, de acordo com a atual legislação, a responsabilidade do sócio é limitada, nos termos do contrato verbal celebrado com os demais sócios.

A a) Todas as proposições são verdadeiras.

B b) Todas as proposições são falsas.

C c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

D d) Apenas uma das proposições é falsa.



Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1923 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TJ - DFT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90):

I - Qualifica-se como relação de consumo os serviços de lazer que clube social oferece aos seus associados.
II - Pela oferta, em meio publicitário, feita por representante autônomo não é responsável o fabricante.
III - O valor de mão-de-obra, aceito pelo consumidor, pode ser alterado se o fornecedor comprova que, para executar o serviço, necessitou contratar serviços de terceiros.

A a) apenas uma das proposições é falsa.

B b) apenas uma das proposições é verdadeira.

C c) todas as proposições são verdadeiras.

D d) todas as proposições são falsas.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1922 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Propriedade Industrial e Marcas


No referente à proteção do direito de marcas, assinale a alternativa correta:

A a) A falsa indicação de proveniência do produto não configura, no direito de marcas, qualquer ilicitude, desde que devidamente registrado o original.

B b) A proteção legal ao direito de marcas não se estende às indústrias agrícolas e extrativas.

C c) No direito marcário, o princípio da especialidade afasta a possibilidade de empresas, ainda que diversas as suas atividades ou o seu ramo de comércio ou indústria, se utilizem de uma mesma marca.

D d) No direito marcário, o princípio da especialidade não é absoluto.

E e) É indispensável que a marca seja notória para que aufira ela de proteção legal.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1921 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Assinale, quanto ao CHEQUE, a alternativa INCORRETA:

A a) O sacado não pode ser responsabilizado pela obrigação decorrente de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos.

B b) Emitido o cheque contra conta bancária conjunta, só é responsável pelo seu pagamento o correntista que o emitiu, não prevalecendo, em tal hipótese, o princípio da solidariedade.

C c) Ainda que apresentado fora do prazo previsto em lei, o cheque viabiliza ao seu portador o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.

D d) O cheque pré-datado (ou pós-datado) pode ser pago quando apresentado ao sacado em data diversa do de sua emissão.

E e) A prescrição do cheque pós-datado começa a fluir, não da data lançada como a de sua emissão, mas da de sua apresentação ao sacado, quando esta for precedente àquela.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1920 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Assinale a alternativa correta:

A a) A cédula hipotecária não é título necessariamente causal.

B b) A cédula hipotecária não traduz uma obrigação de pagamento, mas sim uma obrigação de entregar determinado produto.

C c) A cédula hipotecária admite circulação ao portador.

D d) A cédula hipotecária só admite transmissão por endosso em preto.

E e) A cédula hipotecária pode ser transmitida tanto por endosso em branco como por endosso em preto.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1919 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Valores Imobiliarios


Com relação às debêntures, assinale a alternativa correta.

A a) Debêntures não são títulos causais.

B b) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.

C c) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.

D d) As debêntures jamais poderão ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.

E e) As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1918 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Em relação à duplicata, assinale a opção INCORRETA:

A a) A ação contra o sacado e seus avalistas prescreve em três anos.

B b) A ação de um dos coobrigados contra os demais prescreve em um ano.

C c) A ação do sacador contra os coobrigados-endossantes e seus avalistas prescreve em um ano.

D d) O protesto por indicação da duplicata não é forma de suprir a falta de aceite do título e nem a sua ausência.

E e) Em se tratando de duplicata endossada, tem o endossatário o prazo de 30 dias, a contar da data do vencimento do título, para efetivar o protesto, assegurando, assim, o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1917 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Indique a alternativa INCORRETA:

A a) O consumidor que liquida antecipadamente o débito de sua responsabilidade tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos do débito.

B b) O consumidor que recebe produtos que não foram solicitados fica obrigado ao pagamento, caso não os devolva no prazo de 30 dias ou caso não os coloque, no mesmo prazo, à disposição do fornecedor, pena de pactuar-se com um enriquecimento sem causa.

C c) É abusiva a cláusula contratual que determine a utilização obrigatória de arbitragem.

D d) O acesso às informações constantes dos cadastros de órgãos públicos de defesa do consumidor é facultado, não só aos consumidores, como também a qualquer interessado.

E e) Ainda que cessada a fabricação ou a importação de determinado produto, o fabricante ou importador deverá assegurar ao consumidor, por prazo razoável, a oferta das peças de reposição ou de seus componentes.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1916 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.

A a) É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.

B b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.

C c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.

D d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.

E e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.