Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1918 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Em relação à duplicata, assinale a opção INCORRETA:

A a) A ação contra o sacado e seus avalistas prescreve em três anos.

B b) A ação de um dos coobrigados contra os demais prescreve em um ano.

C c) A ação do sacador contra os coobrigados-endossantes e seus avalistas prescreve em um ano.

D d) O protesto por indicação da duplicata não é forma de suprir a falta de aceite do título e nem a sua ausência.

E e) Em se tratando de duplicata endossada, tem o endossatário o prazo de 30 dias, a contar da data do vencimento do título, para efetivar o protesto, assegurando, assim, o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1917 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Indique a alternativa INCORRETA:

A a) O consumidor que liquida antecipadamente o débito de sua responsabilidade tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos do débito.

B b) O consumidor que recebe produtos que não foram solicitados fica obrigado ao pagamento, caso não os devolva no prazo de 30 dias ou caso não os coloque, no mesmo prazo, à disposição do fornecedor, pena de pactuar-se com um enriquecimento sem causa.

C c) É abusiva a cláusula contratual que determine a utilização obrigatória de arbitragem.

D d) O acesso às informações constantes dos cadastros de órgãos públicos de defesa do consumidor é facultado, não só aos consumidores, como também a qualquer interessado.

E e) Ainda que cessada a fabricação ou a importação de determinado produto, o fabricante ou importador deverá assegurar ao consumidor, por prazo razoável, a oferta das peças de reposição ou de seus componentes.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1916 ×

Dados do concurso: TJ - SC - 2007 - TJ - SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.

A a) É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.

B b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.

C c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.

D d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.

E e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1915 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


À vista das assertivas abaixo, assinale, ao final, a alternativa correta:

I) A regra, no direito societário brasileiro, é a da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais.
II) A sociedade empresária estrangeira pode funcionar no Brasil, independentemente de autorização do governo federal, contudo, o interessado deve cientificar o Ministério ou agência estatal competente do início de seu funcionamento no país, para efeito de fiscalização de suas atividades no território nacional.
III) O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, no Brasil, é sempre prestigiado, até mesmo nas hipóteses de uso fraudulento ou abusivo do instituto, cabendo ao prejudicado se valer da via judicial para ressarcimento de prejuízos decorrentes do mau uso do instituto.
IV) São contratuais as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, e institucionais as sociedades anônima e em comandita por ações.

A a) Todas as assertivas estão corretas;

B b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas;

C c) As assertivas II e III estão corretas;

D d) Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1914 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Falência e Recuperação de Empresas


Assinale a alternativa que especifica um dos requisitos objetivos para a homologação do plano de recuperação extrajudicial:

A a) Existência de plano de reestruturação do capital, propiciando o ingresso de recursos.

B b) Não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida.

C c) Previsão de realização parcial do ativo para obtenção de recursos necessários ao plano de recuperação da empresa.

D d) Previsão de equalização de encargos financeiros, com redução de direitos creditórios dos credores da empresa.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1913 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica


Na desconstituição do vínculo de casamento ou de união estável, a partilha de bens comuns pode resultar fraudada. Se um dos cônjuges ou companheiros, ao adquirir bens de maior valor, registra-os em nome de sociedade empresarial sob seu controle, eles não integram, sob o ponto de vista formal, a massa a partilhar. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar a pessoa jurídica pelo devido ao ex-cônjuge ou excompanheiro( a ) do( a ) sócio( a ), associado( a ) ou instituidor( a ). A desconsideração da personalidade jurídica efetivada na hipótese acima denomina-se:

A a) Desconsideração inversa.

B b) Desconsideração direta.

C c) Desconsideração subseqüente.

D d) Desconsideração antecedente.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1912 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Estabelecimento


À vista das assertivas abaixo, assinale, no final, a alternativa correta:

I) O estabelecimento empresarial e o "fundo de comércio" ou "fundo de empresa" não são a mesma coisa, haja vista que o primeiro é o conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica e o segundo é o valor agregado ao referido conjunto, em razão da mesma atividade.
II) A proteção jurídica conferida ao empresário, no sentido de não se ver tolhido da clientela conquistada, em razão de condutas condenáveis de seus concorrentes, decorre do fato de ser a clientela um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, cuja proteção jurídica funda-se no denominado "direito à clientela".
III) Se caracterizada a locação empresarial e proposta a ação renovatória dentro do prazo, o locatário terá, em determinadas situações, direito à indenização pela perda do ponto, caso o locador obtenha a retomada do imóvel.
IV) O contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial denomina-se trespasse, o qual não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima.

A a) Todas as assertivas estão corretas;

B b) As assertivas II e IV estão incorretas;

C c) Apenas a assertiva II está incorreta;

D d) Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1911 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Assinale a alternativa correta:

A a) Segundo as regras do direito cambiário vigentes no Brasil, o cheque é um título de crédito que admite a cláusula de intransmissibilidade, por força da qual fica impedida a negociação do título mediante endosso.

B b) A inobservância do prazo de apresentação do cheque acarreta a perda do direito de executar apenas os endossantes, se o título é devolvido por insuficiência de fundos.

C c) As modalidades legais de cheque são cinco: visado, administrativo, cruzado, para se levar em conta e pós-datado.

D d) O cheque pós-datado pode servir de título negociável, para fins de desconto bancário ou cessão para empresa de fomento mercantil (factoring).

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1910 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Teoria da Empresa


Tendo por base a definição legal atribuída a cada um dos bens da propriedade industrial, analise os enunciados que seguem abaixo:

I - É patenteável como modelo de utilidade "o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação".
II - Reputa-se desenho industrial "a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial".
III - É patenteável como invenção "a coisa nova criada ou concebida no campo da ciência, da tecnologia ou das artes".
IV - São suscetíveis de registro como marca "os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais".

De acordo com os enunciados supra, assinale a alternativa correta:

A a) Todas as assertivas estão incorretas;

B b) As assertivas I, III e IV estão corretas;

C c) Apenas a assertiva III está incorreta;

D d) Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 1909 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


ASSINALE A RESPOSTA CERTA
A inscrição de inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pode ser mantida:

A a) pelo prazo máximo de cinco (5) anos.

B b) pelo prazo máximo de três (3) anos.

C c) pelo prazo de prescrição da execução do crédito.

D d) por prazo indeterminado.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.