Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2216 ×

Dados do concurso: FEPESE - 2010 - SEF - SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Assinale a alternativa incorreta.

A a) É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

B b) São irrevogáveis os poderes do sócio inves­tido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhe­cida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

C c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando pre­encha os requisitos contidos em lei.

D d) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

E e) É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2215 ×

Dados do concurso: FEPESE - 2010 - SEF - SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


Assinale a alternativa incorreta.

A a) A obrigação dos sócios começa imediata­mente com o contrato, se este não fixar outra data, e termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.

B b) O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

C c) A legislação trata de forma idêntica o empre­sário rural e o empresário urbano.

D d) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que trans­ferir crédito.

E e) O sócio cuja contribuição consista em servi­ços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à socie­dade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2214 ×

Dados do concurso: FEPESE - 2010 - SEF - SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Empresário


Assinale a alternativa incorreta.

A a) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

B b) Os bens e as dívidas sociais constituem patri­mônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C c) Os bens sociais respondem pelos atos de ges­tão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

D d) Os sócios, nas relações entre si ou com tercei­ros, somente por escrito podem provar a exis­tência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.

E e) Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2213 ×

Dados do concurso: FEPESE - 2010 - SEF - SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Empresário


Assinale a alternativa incorreta.

A a) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

B b) É relevante o regime de bens entre cônjuges que contratem compromisso societário, seja entre si ou com terceiro.

C c) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E e) Poderá o incapaz, por meio de represen­tante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2212 ×

Dados do concurso: FEPESE - 2010 - SEF - SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Assinale a alternativa incorreta.

A a) A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

B b) O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformi­dade com os ajustes realizados.

C c) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininter­rupta de endosso, ainda que o último seja em branco.

D d) Considera-se local o de emissão e o de paga­mento, quando não indicado no título o local de exercício da profissão do emitente.

E e) O título nominativo também pode ser trans­ferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2211 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Estabelecimento


Em relação ao estabelecimento empresarial,

A a) se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.

B b) seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.

C c) se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

D d) o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.

E e) uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2210 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Geral


É correto afirmar:

A a) O impedimento legal quanto à capacidade civil não obsta o exercício pessoal da atividade empresarial.

B b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

C c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D d) Não haverá tratamento legal favorecido ou diferenciado a qualquer empresário em face de sua envergadura ou pela natureza de suas atividades.

E e) É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade, econômica ou não, organizada para a produção, criação ou circulação de bens ou de serviços.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2209 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Geral


Os contratos empresariais

A a) de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.

B b) não estão vinculados à função social do contrato.

C c) válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.

D d) são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.

E e) de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2208 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


Na sociedade personificada,

A a) a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B b) o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.

C c) as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

D d) o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

E e) o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades estranhas à sociedade de que faça parte.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 2207 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


É correto afirmar:

A a) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar- se em atividade e sem decretação do estado falencial.

B b) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.

C c) Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.

D d) Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

E e) Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.