Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4013 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - Diversos


Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:

A a) o Superior Tribunal de Justiça.

B b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.

C c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

D d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.

E e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4012 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: União


Assinale a opção correta.

A a) Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

B b) Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

C c) Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

D d) Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

E e) O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4011 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

A a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

B b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

C c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

D d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.

E e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4010 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:
I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.
II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.
III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.
IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito Federal.
Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?

A a) Todas

B b) Nenhuma

C c) Uma

D d) Duas

E e) Três

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4009 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos e Garantias Fundamentais


Assinale a opção correta.

A a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

B b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

C c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

D d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

E e) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4008 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão?

A a) Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.

B b) Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.

C c) Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.

D d) Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E e) Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4007 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.

A a) O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal ou, mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica, se verificar que está em desacordo com a Constituição Federal. Neste último caso, porém, da decisão caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B b) A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça, entenda que a lei é válida.

C c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

D d) A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não poderá, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.

E e) Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento, for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4006 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.

A a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.

B b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região do entorno de Brasília.

C c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei.

D d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstração de interesse na solução da causa.

E e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4005 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A ) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B ) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta.

A a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.

B b) Depois da concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A.

C c) Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro.

D d) O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fiscal previsto na Lei B.

E e) Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal, esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4004 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGDF - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Ministério Público


Assinale a opção correta.

A a) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

B b) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

C c) O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

D d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E e) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.