Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4747 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - Diversos


Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário

A a) as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.

B b) a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.

C c) os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

D d) os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.

E e) as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4746 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Intervenção Federal e Estadual


De acordo com a Constituição Federal, compete originariamente ao

A a) Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.

B b) Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Governador de Estado.

C c) Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

D d) Superior Tribunal de Justiça julgar a representação para fins de intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal.

E e) Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4745 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Medidas Provisórias


Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,

A a) explorar os serviços locais de gás canalizado, ainda que por medida provisória.

B b) legislar concorrentemente com a União Federal sobre procedimentos em matéria processual.

C c) editar normas específicas sobre produção e consumo, mediante prévia autorização por lei complementar federal.

D d) exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal.

E e) suprir a inexistência de lei federal em matéria de direito eleitoral.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4744 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Executivo


A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de

A a) não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.

B b) não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

C c) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D d) inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.

E e) violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4743 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Municípios


Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-membros nos Municípios encontra-se

I. o descumprimento, ainda que involuntário, de decisão judicial transitada em julgado;
II. a violação aos princípios indicados na Constituição estadual;
III. a invasão estrangeira;
IV. o grave comprometimento da ordem pública;
V. a não prestação de contas devidas na forma da lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A a) I, II e III.

B b) I, II e V

C c) I, III e V.

D d) II, III e IV.

E e) II e V.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4742 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Diversos


A imunidade constitucional garantida aos Deputados Federais e Senadores em razão de suas opiniões, palavras e votos

A a) aplica-se aos atos praticados em razão do mandato, ainda que exercidos fora do recinto da própria Casa legislativa.

B b) aplica-se somente em matéria processual.

C c) impede que o parlamentar seja preso em flagrante de crime, ainda que este seja inafiançável.

D d) aplica-se somente em matéria penal.

E e) impede que os parlamentares sejam sancionados pela própria Casa legislativa a que pertencem, mesmo que haja abuso dessa prerrogativa constitucional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4741 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Comissões Parlamentares


Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico

A a) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.

B b) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.

C c) pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.

D d) somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.

E e) não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4740 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Educação, Cultura e Desporto


Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal

A a) estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

B b) exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio e o superior.

C c) exclui a competência dos Estados para prestar a educação infantil.

D d) estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E e) atribui ao ensino médio e gratuito o status de direito público subjetivo.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4739 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- Recife - PE - Procurador Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões

A a) em processos disciplinares.

B b) dos tribunais.

C c) do Tribunal de Contas da União.

D d) vinculadas.

E e) discricionárias.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4738 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - MPE RS - Assistente de Promotoria de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Ministério Público


Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul serão processados e julgados, originariamente, pelo

A a) Superior Tribunal de Justiça.

B b) Juiz de Direito da Comarca em que o fato ocorreu.

C c) Colégio de Procuradores de Justiça.

D d) Conselho Superior do Ministério Público.

E e) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.