Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5145 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - STF e STJ


A súmula de efeito vinculante

A a) encontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria constitucional tratada.

B b) incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma - municipal ou estadual - sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

C c) estende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.

D d) comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de título de eleitor.

E e) poderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5144 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Executivo


Em caso de vacância dos cargos de Prefeito e de Vice- Prefeito,

A a) será convocado para a substituição o Presidente da Câmara Municipal ou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B b) o exercício da Prefeitura competirá ao Presidente da Câmara e, em se tratando de vacância decretada no último ano do mandato, far-se-á eleição 90 (novent

A a) dias depois de aberta a última vaga.

C c) cabe ao Presidente da Câmara Municipal assumir o exercício da Prefeitura, convocando-se eleições para 90 (novent

A a) dias depois de aberta a última vaga, na hipótese de ocorrer a vacância nos dois primeiros anos do mandato.

D d) compete ao Presidente da Câmara Municipal, como sucessor, assumir o posto de Prefeito para completar o período do seu antecessor.

E e) a linha sucessória confere o exercício da Prefeitura ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Procurador- Geral do Município, para completar o período dos seus antecessores se a vaga se abrir nos dois últimos anos do mandato.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5143 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Municípios


A Lei Orgânica do Município, ao disciplinar o processo legislativo, deve atender

A a) ao princípio da simetria, absorvendo as normas que regem a organização, a direção e a administração do Poder Legislativo da União e do respectivo Estado- membro.

B b) às regras de regência do processo legislativo municipal previstas na Constituição do respectivo Estadomembro.

C c) ao modelo positivado na Constituição do respectivo Estado-membro, reproduzindo o elenco de atos normativos fixado na esfera estadual.

D d) ao princípio da separação de poderes, reservando à iniciativa do Poder Executivo as matérias assim preordenadas no modelo federal.

E e) às regras definidoras do quorum de votação previstas na Constituição do Estado-membro.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5142 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Municípios


A Câmara Municipal de São Paulo é composta por Vereadores

A a) em número de 33 (trinta e três), eleitos pelo sistema proporcional, aplicada a técnica do quociente eleitoral e partilha das sobras pelo método da maior média.

B b) em número máximo de 55 (cinqüenta e cinco), em consonância com Resolução do TSE, eleitos pelo sistema proporcional, aplicando-se a regra da maior média para a distribuição das sobras.

C c) em número fixado pela Lei Orgânica, proporcional ao total de eleitores do Município.

D d) eleitos pelo sistema proporcional, em dois turnos, por se tratar de Município com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

E e) em número fixado por lei municipal, a cada nova legislatura para vigorar para a subseqüente, observada a proporcionalidade em relação à população do Município prevista na Constituição Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5141 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Municípios


Dentre as tarefas do Município, insere-se a promoção da educação, apresentando o caráter constitucional de

A a) atribuição explícita, em se tratando do campo do ensino fundamental.

B b) atuação em colaboração com o Estado-membro, na área do ensino médio e da educação infantil.

C c) subsidiariedade para impor a interveniência do poder municipal no segmento da educação infantil, quando o setor privado se afigurar inadequado à demanda.

D d) competência implícita, incorporada na de legislar sobre assunto de interesse local.

E e) obrigação prioritária das autoridades municipais no tocante ao ensino médio.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5140 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Municípios


O horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao Município, em razão de competência

A a) explícita, enunciada na Constituição Estadual.

B b) concorrente, inerente à competência de cuidar da saúde.

C c) residual, consolidada por força de súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D d) implícita, decorrente da competência de prestar assistência pública.

E e) implícita, extraída da competência de legislar sobre assuntos de interesse local, reconhecida por súmula do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5139 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Municípios


Ao Município é reconhecida competência para suplementar a legislação estadual e federal com o escopo de atender ao interesse local. No exercício desta atribuição, o ente local poderá

A a) editar normas que venham a dispor contrariamente à legislação estadual e federal.

B b) complementar ou suprir normas legislativas federais e estaduais, no que couber.

C c) disciplinar matérias de competência privativa da União em conformidade com o disposto em lei complementar federal.

D d) baixar normas de regência do funcionamento dos registros públicos.

E e) invocar a competência suplementar para aumentar catálogo da legislação federal proibitivo da venda de determinado gênero ou produto no Município.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5138 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Processo Legislativo


No âmbito do processo legislativo municipal de São Paulo,

A a) a apreciação dos projetos de lei e a aprovação ou as alterações do Regimento Interno serão realizadas em turno único de discussão e votação.

B b) aprovado o projeto de lei, na forma regimental, este será enviado ao Prefeito que, negando a sanção, deverá encaminhar à Câmara Municipal os motivos do veto no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento.

C c) dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal a aprovação de emendas à Lei Orgânica.

D d) a aprovação do Plano Diretor exige o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros presentes à sessão.

E e) a rejeição de veto demanda voto favorável da maioria dos membros presentes à sessão.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5137 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Diversos


Audiências públicas serão convocadas pela Câmara Municipal de São Paulo quando

A a) estiver envolvida a política municipal ou estadual de meio ambiente, desde que uma de suas comissões permanentes entenda oportuna a participação popular.

B b) tratar-se de diretrizes orçamentárias e criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Subprefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da Administração Pública.

C c) a sociedade civil manifestar interesse, em projeto de lei, por meio de requerimento, subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município.

D d) objetivar-se a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

E e) cuidar-se da atenção devida à criança, ao adolescente e ao idoso.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5136 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - Pref- de São Paulo - Procurador do Município
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Diversos


É da competência da Câmara Municipal de São Paulo

A a) escolher 3 (três) Conselheiros para, ocorrendo vaga ou impedimento, integrarem, na qualidade de membros substitutos, o Tribunal de Contas do Município.

B b) deliberar sobre aprovação ou não do nome indicado para substituição eventual de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

C c) nomear 3 (três) dos membros do Tribunal de Contas do Município, após argüição em sessão pública.

D d) aprovar a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, indicados pelo Prefeito.

E e) deliberar no prazo de 15 (quinz

E e) dias sobre o nome indicado para vaga de Conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Município.