Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5549 ×

Dados do concurso: FCC - 2009 - DPE - MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - Diversos


A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

A a) exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.

B b) ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C c) gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.

D d) poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.

E e) serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5548 ×

Dados do concurso: FCC - 2009 - DPE - MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.
IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

A a) I e II.

B b) I e IV.

C c) II e III.

D d) II e IV.

E e) III e IV.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5547 ×

Dados do concurso: FCC - 2009 - DPE - MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

A a) somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

B b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

C c) é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

D d) pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

E e) não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5546 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos Sociais


Em matéria de direitos sociais considere:

I. Proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
III. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
IV. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
V. Proteção em face da automação, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, APENAS os indicados nas assertivas:

A a) I, II e IV.

B b) III, IV e V.

C c) I, III e IV.

D d) II, III e V.

E e) I e V.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5545 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

A a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.

B b) a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C c) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D d) o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E e) o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5544 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Diversos


No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A a) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B b) Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse- ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

C c) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

E e) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5543 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica


No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

A a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

B b) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E e) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5542 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Fiscalização Financeira e Orçamentária


O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:

A a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

B b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.

C c) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

D d) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.

E e) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5541 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Processo Legislativo


Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

A a) I, II e III.

B b) II e III.

C c) I, II e IV.

D d) III e IV.

E e) I, III e IV.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 5540 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Medidas Provisórias


No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

C c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

E e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.