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Questões de Direito Constitucional

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Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Princípios Fundamentais

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
b) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
c) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.
d) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
e) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Direitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.
b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.
c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.
d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.
e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Organização Político-Administrativa

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Administração Pública

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Assunto:Hermenêutica Constitucional

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Assunto:Poder Judiciário - Diversos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

a) Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE ).
b) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c) À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.
d) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.
e) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Assunto:Poder Constituinte

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

a) O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
b) O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.
c) O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.
d) A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.
e) O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Assunto:Poder Legislativo - Diversos

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

a) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
b) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
c) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
d) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
e) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Assunto:Direitos Fundamentais

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os analfabetos são inelegíveis.
b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Técnico Judiciário - Administrativo - 2013
Assunto:Teoria Geral - Diversos

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.
b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.
d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.
e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.