Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12526 ×

Dados do concurso: FCC - 2013 - ALE-RN - Assessoria Técnica do Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Jurisprudência do STF


Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1º Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): "A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos...". No caso concreto, que culminou com o indeferimento do habeas corpus pretendido, vê-se que a Turma julgadora, para balizar seu julgamento e manter a custódia cautelar do paciente, reconhece a vulneração do princípio constitucional da

A a) defesa do consumidor.

B b) busca do pleno emprego.

C c) propriedade privada.

D d) livre concorrência.

E e) soberania nacional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12525 ×

Dados do concurso: FCC - 2013 - ALE-RN - Assessoria Técnica do Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Processo Legislativo


Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será

A a) inconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.

B b) constitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.

C c) inconstitucional, por conter vício de iniciativa.

D d) inconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.

E e) inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12524 ×

Dados do concurso: FCC - 2013 - ALE-RN - Assessoria Técnica do Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública)


Plínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, contra o ato do Ministro, poderá Plínio impetrar

A a) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

B b) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C c) habeas corpus, de competência originária do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D d) habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E e) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12523 ×

Dados do concurso: FCC - 2013 - ALE-RN - Assessoria Técnica do Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constituição: Classificação e Elementos


Sobre os elementos das Constituições, são considerados elementos orgânicos as normas

A a) que revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado Social.

B b) que regulam a estrutura do Estado e do Poder.

C c) destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

D d) que estabelecem regras de aplicação de outras normas constitucionais.

E e) que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos Poderes estatais.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12522 ×

Dados do concurso: FCC - 2013 - ALE-RN - Assessoria Técnica do Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF: "Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida" (HC 111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF exerceu controle de constitucionalidade

A a) concentrado, produzindo a decisão efeitos inter partes.

B b) concentrado, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

C c) abstrato, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

D d) difuso, produzindo a decisão efeitos inter partes.

E e) difuso, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12521 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12519 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Conselho Nacional de Justiça


Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia funcional e administrativa.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12520 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Conselho Nacional de Justiça


O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12518 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização Político-Administrativa


Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12516 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Diversos


Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.


C Certo E Errado