Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4281 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2005 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Casamento


Acerca do casamento, assinale a opção correta.

A a) O casamento religioso, celebrado sem as formalidades da lei civil, poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante à autoridade competente. Os efeitos jurídicos do casamento serão da data do registro, portanto, não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.

B b) As causas suspensivas obstam à realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato. No entanto, a sua aplicação pode ser dispensada e a falta suprida por autorização judicial, celebrando-se, assim, validamente o casamento.

C c) Com a prova da posse do estado de casados tem-se o reconhecimento do casamento, por sentença proferida em processo judicial para suprir a falta do registro do ato, valendo como tal desde a data de sua celebração.

D d) É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos impedimentos apontados na legislação que rege a matéria. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença acima mencionada.

E e) O casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Se ambos os cônjuges estavam de máfé ao celebrar o casamento, apesar de suprimir o impedimento, os efeitos civis só aos filhos beneficiarão.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4280 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2005 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Ainda a respeito dos contratos, assinale a opção incorreta.

A a) O contrato é um negócio jurídico resultante da manifestação da autonomia da vontade das partes, no qual devem coexistir harmonicamente a função econômica e a função social, esta no interesse individual da parte economicamente mais fraca da relação contratual e aquela no interesse da coletividade que necessita do equilíbrio econômico do mercado e da segurança jurídica.

B b) Tratando-se de relação de consumo e de contrato de adesão há presunção legal do poder negocial dominante e presunção absoluta de que o consumidor e o aderente são juridicamente vulneráveis, pois submetidos ao poder negocial do outro contratante.

C c) O princípio da equivalência material busca preservar a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.

D d) Admite-se a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer uma causa superveniente ao contrato, capaz de gerar mudanças nas condições econômicas sob as quais foi celebrado o contrato, ocasionando a onerosidade excessiva decorrente de evento extraordinário e imprevisível ou, nos contratos de consumo, por fatos supervenientes, mesmo previsíveis, que tornem as prestações excessivamente onerosas.

E e) O dever de informar manifesta-se na fase pré-contratual pela imposição da obrigatoriedade de o contratante fornecer ao outro todas as informações necessárias para que ele possa formar uma opinião esclarecida quanto firmar ou não o contrato.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4279 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2005 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Acerca dos contratos assinale a opção correta.

A a) O contrato de crédito direto a usuário final, ainda que creditado em conta corrente, traduz título representativo de dívida líquida, certa e exigível e constitui título executivo extrajudicial.

B b) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de um contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu.

C c) Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviço e venda de mercadorias, tendo o devedor efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

D d) Considere que foi firmado um contrato de seguro de veículo contra danos em que o prêmio foi dividido em três parcelas. Quando furtado o veículo segurado, apesar de vencida, a última prestação não havia sido paga. Nessa situação, a seguradora poderá validamente considerar como rescindido de pleno direito o contrato e recusar-se a cumprir sua obrigação de indenizar.

E e) Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviços entre A e B e, posteriormente, entre os mesmos contratantes for celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Se B tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, A poderá, alegar a exceção do contrato não cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os alugueres do imóvel locado de B.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4278 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2005 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


A respeito da extinção dos contratos, assinale a opção correta.

A a) Considere a hipótese em que foi firmado um contrato de empréstimo-financiamento entre instituição bancária e pessoa física, no qual foi inserida cláusula pela qual o devedor autorizava o desconto do débito das prestações do financiamento por consignação em folha de pagamento ou em sua conta bancária. Após o pagamento de algumas parcelas mensais, o devedor constata que não tem condições financeiras para continuar a cumprir as obrigações contratuais, porque o valor da prestação tornou-se insuportável, correspondendo a quase 80% do valor líquido de seus rendimentos. Nessa situação, o devedor poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato, sem indenização, por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em base compatível com o seu rendimento.

B b) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização dos danos causados ao credor pelo mora. Assim, se o devedor purgar a mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo e pleitear a resolução do contrato

C c) Na inexecução da obrigação, o contratante credor tem de demonstrar o inadimplemento, cabendo ao contratante devedor provar que não agiu com culpa para eximir-se da responsabilidade. No entanto, essa regra é modificada quando se trata de obrigação de não fazer ou de cumprimento defeituoso.

D d) Após a entrega do bem alienado por meio de contrato de promessa de venda, o vendedor tomou conhecimento que o comprador, à época do ajuste, já se encontrava em estado de insolvência, com numerosos títulos protestados por falta de pagamento. Vencido o prazo, o devedor não cumpriu a obrigação de pagar o preço. Nessa hipótese, o contrato é nulo, devendo o contratante vendedor pleitear judicialmente a sua resolução, argüindo a ocorrência de omissão dolosa do outro contratante.

E e) A morte de um dos contratantes durante a vigência de um contrato constitui causa de resolução do contrato por inexecução involuntária, porque os efeitos da morte de uma das partes se igualam aos do caso fortuito ou de força maior.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4277 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2005 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.

A a) Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.

B b) Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel.

C c) A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.

D d) Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente.

E e) O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4276 ×

Dados do concurso: TJ - RO - 2005 - TJ - RO - Serviços Notariais e de Registro
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Regime de Bens entre os Cônjuges


Assinale a alternativa correta:

A a) É admissível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões e invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

B b) É obrigatório o regime de comunhão parcial de bens no casamento de pessoas maiores de sessenta anos.

C c) Ressalvados os casos em que o juiz supriu a vontade de um dos cônjuges, é vedado a eles, exceto no regime de separação absoluta de bens, gravar de ônus real os bens imóveis.

D d) Nenhuma alternativa está correta.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4275 ×

Dados do concurso: TJ - RO - 2005 - TJ - RO - Serviços Notariais e de Registro
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Assinale a alternativa correta:

A a) A decadência fixada em lei é renunciável.

B b) A decadência fixada em lei é irrenunciável.

C c) A decadência pode ser convencional

D d) As alternativas "a" e "c" estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4274 ×

Dados do concurso: TJ - RO - 2005 - TJ - RO - Serviços Notariais e de Registro
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Assinale a alternativa correta.

A a) A prescrição ocorre em 5 (cinco) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B b) Prescreve em 2 (dois ) anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumento.

C c) A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

D d) Nenhuma alternativa está correta.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4273 ×

Dados do concurso: TJ - RO - 2005 - TJ - RO - Serviços Notariais e de Registro
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Assinale a alternativa correta:

A a) Os prazos prescricionais podem ser convencionados pelos contratantes.

B b) Corre a prescrição entre cônjuges na constância do casamento.

C c) Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público do município.

D d) Nenhuma alternativa está correta.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 4272 ×

Dados do concurso: TJ - RO - 2005 - TJ - RO - Serviços Notariais e de Registro
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Assinale a alternativa correta:

A a) É domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela exerce sua profissão.

B b) É domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.

C c) Se a pessoa natural não tem residência habitual, ter-se-á por seu domicílio o lugar onde ela se encontra.

D d) Todas as alternativas estão corretas.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.