Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 574 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Poderão os interessados requerer a sucessão definitiva do ausente

A a) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.

B b) somente quando o ausente contar oitenta anos de idade e que de cinco anos antes datem suas últimas notícias ou vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória.

C c) apenas se ficar provada sua morte.

D d) dez anos após a arrecadação de seus bens ou se o ausente contar oitenta anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.

E e) somente depois de quinze anos de seu desaparecimento, ou se contar setenta anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 573 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


São relativamente incapazes

A a) os pródigos e os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

B b) os ébrios habituais e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

C c) os menores entre dezesseis e vinte e um anos.

D d) os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

E e) os silvícolas e os ausentes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 572 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


"O alcance, portanto, da regra do efeito imediato entre nós, é o de que a nova lei, em princípio, atinge as partes posteriores dos facta pendentia com a condição de não ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (FRANÇA, R. Limongi. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 210) A afirmação acima, de um dos autores que estudaram o direito intertemporal, se refere

A a) à vedação expressa na Constituição de lei com efeito retroativo.

B b) apenas à regra constitucional que preserva da lei nova o direito adquirido.

C c) à regra contida na legislação ordinária, segundo a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D d) à proibição contida na lei ordinária de que as leis e regulamentos tenham efeito retroativo.

E e) à regra segundo a qual a lei entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, se nada dispuser em sentido contrário, mas serão respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 571 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

A a) quando o juiz indeferir a petição inicial e pela convenção de arbitragem.

B b) quando o juiz acolher a alegação de prescrição, litispendência ou de coisa julgada.

C c) quando o autor desistir da ação, bem como quando as partes transigirem.

D d) renunciando o autor ao direito sobre que se funda a ação.

E e) se acolhida a alegação de perempção, preclusão ou decadência.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 570 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Relativamente ao procedimento sumário,

A a) não se admitem ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, inclusive quando fundada em contrato de seguro, admitindo-se porém a assistência e o recurso de terceiro prejudicado.

B b) não se admite a intervenção de terceiros, mas são possíveis a assistência e a ação declaratória incidental.

C c) não se admite a ação declaratória incidental, mas são admissíveis a oposição e o recurso de terceiro prejudicado.

D d) nenhuma modalidade de intervenção de terceiros é admitida.

E e) não se admitem a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 569 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Provas


No Processo Civil brasileiro,

A a) o juiz apreciará livremente a prova, levando em conta os fatos e as circunstâncias dos autos, mesmo que não alegados pelas partes.

B b) o juiz deve deferir todas as provas requeridas pelas partes, já que delas os interesses em litígio.

C c) o juiz só pode determinar a produção das provas requeridas pelas partes, dado o princípio da iniciativa da parte.

D d) é insuficiente para formar o livre convencimento do juiz o depoimento de testemunha única, dado o princípio da prova tarifada.

E e) o juiz responderá por perdas e danos quando proceder com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 568 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Em relação ao pedido inicial é correto afirmar que

A a) nos contratos com prestações periódicas, o pedido incluirá apenas as vencidas, devendo o autor, periodicamente, indicar nos autos o vencimento das demais.

B b) caso o autor formule pedidos sucessivos, o juiz deverá examinar o posterior, na hipótese de não ser acolhido o anterior.

C c) o pedido não pode ser aditado pelo autor, salvo somente nas ações possessórias, por sua fungibilidade.

D d) não poderá o autor, em nenhum caso, formular pedido genérico, o que impediria a prestação jurisdicional.

E e) para o caso de descumprimento da sentença, poderá ser pedida a cominação de pena pecuniária nas execuções por quantia certa contra devedor solvente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 567 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


No que se refere ao processo de interdição,

A a) o interditando será citado para comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para valorar seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.

B b) a impugnação do pedido de interdição poderá ser apresentada pelo interditando em 15 dias.

C c) o Ministério Público representará facultativamente o interditando nos autos, podendo ser o requerente da medida.

D d) após o interrogatório do interditando, o juiz poderá dispensar a perícia, com base em sua livre convicção sobre a causa.

E e) apresentado o laudo pericial sobre as condições mentais do interditando, poderá o juiz dispensar a audiência de instrução e julgamento se o exame realizado for conclusivo sobre a capacidade de o interditando exercer seus direitos pessoalmente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 566 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,

A a) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do contrato.

B b) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.

C c) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da vontade.

D d) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.

E e) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 565 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Acerca do contrato preliminar é correto afirmar que

A a) não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito mediante notificação judicial.

B b) não comporta em qualquer hipótese execução específica e seu descumprimento apenas enseja o pagamento de perdas e danos.

C c) deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.

D d) deve observar, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado, em virtude da regra segundo a qual o acessório segue o principal.

E e) tem a mesma função do sinal ou arras na venda e compra.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.