Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 584 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


A resilição unilateral dos contratos, quando expressa ou implicitamente permitida por lei,

A a) sempre exige o pagamento de indenização à outra parte, porque se trata de ato que diz respeito à conveniência somente de uma das partes que abdicou do negócio.

B b) dispensa a notificação à outra parte, bastando a cessação do cumprimento das obrigações.

C c) após denúncia notificada à outra parte, que tenha feito investimentos consideráveis para sua execução, só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

D d) depende sempre de intervenção judicial, para verificação da procedência dos motivos alegados para sua extinção.

E e) só será possível se a outra parte não houver iniciado o cumprimento de sua obrigação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 583 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Inadimplemento das Obrigações


Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor

A a) poderá, em caso de urgência, desfazê-lo ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

B b) nunca poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, sob pena de perder o direito à indenização, antes de decisão em processo no qual foi assegurado o contraditório.

C c) só terá direito à indenização se constituir o devedor em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial.

D d) não poderá requerer em Juízo o desfazimento, porque pelo descumprimento de obrigações de não fazer, o devedor só responde por perdas e danos.

E e) só poderá pleitear em Juízo a aplicação de multa diária até que o devedor desfaça o ato, salvo a existência de cláusula penal prevista no contrato, que, neste caso, é a única sanção possível.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 582 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


O bem de família, instituído pelos cônjuges ou entidade familiar, poderá consistir

A a) em prédio residencial ou não, com suas pertenças e acessórios, destinando-se a domicílio familiar ou a renda para subsistência da família e conservação do restante dos bens que vierem a ser herdados ou doados aos filhos menores.

B b) em prédio residencial urbano ou rural com suas pertenças e acessórios, destinando-se a domicílio familiar e também abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C c) apenas de prédio urbano de área não superior a 250 m², desde que os instituidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D d) somente de prédio urbano ou rural, desde que os instituidores não sejam proprietários de outro imóvel no mesmo município.

E e) de quaisquer bens, móveis ou imóveis, desde que seu valor não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 581 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Propriedade


Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, mas

A a) o construtor poderá tornar-se condômino do proprietário do terreno se depositar em Juízo 50% (cinqüenta por cento) do valor deste.

B b) o proprietário do solo pode, sempre que o desejar, mandar demolir a construção, mas, neste caso, não tem direito a perdas e danos.

C c) o proprietário sempre se tornará condômino do construtor independentemente do pagamento de qualquer valor.

D d) se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de indenização que pode ser fixada pelo Juiz.

E e) o construtor adquirirá a propriedade do terreno por usucapião, após ano e dia do término da obra.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 580 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Acerca da dissolução e liquidação de sociedades é correto afirmar:

A a) o contrato não pode prever outras causas de dissolução exceto aquelas dispostas em lei.

B b) o liqüidante poderá realizar novas operações, dentro do objeto social, enquanto o patrimônio não tiver sido alienado.

C c) vencido o prazo de duração, a dissolução é inevitável, ainda que concordem todos os sócios para que se prorrogue por tempo indeterminado.

D d) dissolver-se-á por deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo determinado.

E e) dissolve-se na falta de pluralidade de sócios, se não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 579 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Casamento


A prescrição é interrompida

A a) pelo protesto cambial.

B b) pelo casamento do devedor com a credora.

C c) se ajuizada ação de evicção.

D d) se o credor tornar-se absoluta ou relativamente incapaz.

E e) com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se a ação se originar de fato que teve de ser apurado no juízo criminal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 578 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Sobre a invalidade dos negócios jurídicos considere as seguintes afirmações:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.
II. É nulo o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.
III. É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
IV. É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.
V. É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
SOMENTE está correto o que se afirma em

A a) I, II e III.

B b) I, III e V.

C c) II, III e IV.

D d) II, IV e V.

E e) III, IV e V.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 577 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Constitui universalidade de fato

A a) o conjunto de bens que, embora reunidos, consideram- se de per si, independentemente dos demais.

B b) o complexo de relação jurídicas de uma pessoa, dotado de valor econômico.

C c) a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

D d) a pluralidade de bens que não podem ser objeto de relações jurídicas próprias, devendo sempre ser alienados como um todo.

E e) a construção feita sobre terreno alheio e que passa a pertencer ao proprietário deste.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 576 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


A desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de seus administradores ou sócios é ato

A a) privativo do Ministério Público, a bem da Fazenda pública ou de incapazes.

B b) que o Juiz pode praticar sempre de ofício verificadas as causas legais.

C c) do Juiz ou de autoridade administrativa incumbida da administração fazendária.

D d) praticado sob responsabilidade exclusiva da parte, cabendo ao Juiz apenas determinar a penhora dos bens.

E e) do Juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 575 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Constituída uma fundação de direito privado por negócio jurídico entre vivos,

A a) o instituidor não precisará fazer a dotação de bens desde logo, podendo reservar-se para fazê-la por testamento.

B b) o instituidor, necessariamente, declarará no mesmo instrumento a maneira de administrá-la.

C c) seu objeto poderá ter finalidade lucrativa.

D d) se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens ou outro direito real sobre os bens dotados, serão registrados em nome dela por mandado judicial.

E e) os bens imóveis objeto da dotação podem estar hipotecados, facultando-se ao instituidor levantar o ônus no prazo de dez anos.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.