Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 578 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Sobre a invalidade dos negócios jurídicos considere as seguintes afirmações:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.
II. É nulo o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.
III. É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
IV. É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.
V. É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
SOMENTE está correto o que se afirma em

A a) I, II e III.

B b) I, III e V.

C c) II, III e IV.

D d) II, IV e V.

E e) III, IV e V.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 577 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Constitui universalidade de fato

A a) o conjunto de bens que, embora reunidos, consideram- se de per si, independentemente dos demais.

B b) o complexo de relação jurídicas de uma pessoa, dotado de valor econômico.

C c) a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

D d) a pluralidade de bens que não podem ser objeto de relações jurídicas próprias, devendo sempre ser alienados como um todo.

E e) a construção feita sobre terreno alheio e que passa a pertencer ao proprietário deste.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 576 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


A desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de seus administradores ou sócios é ato

A a) privativo do Ministério Público, a bem da Fazenda pública ou de incapazes.

B b) que o Juiz pode praticar sempre de ofício verificadas as causas legais.

C c) do Juiz ou de autoridade administrativa incumbida da administração fazendária.

D d) praticado sob responsabilidade exclusiva da parte, cabendo ao Juiz apenas determinar a penhora dos bens.

E e) do Juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 575 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Constituída uma fundação de direito privado por negócio jurídico entre vivos,

A a) o instituidor não precisará fazer a dotação de bens desde logo, podendo reservar-se para fazê-la por testamento.

B b) o instituidor, necessariamente, declarará no mesmo instrumento a maneira de administrá-la.

C c) seu objeto poderá ter finalidade lucrativa.

D d) se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens ou outro direito real sobre os bens dotados, serão registrados em nome dela por mandado judicial.

E e) os bens imóveis objeto da dotação podem estar hipotecados, facultando-se ao instituidor levantar o ônus no prazo de dez anos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 574 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Poderão os interessados requerer a sucessão definitiva do ausente

A a) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.

B b) somente quando o ausente contar oitenta anos de idade e que de cinco anos antes datem suas últimas notícias ou vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória.

C c) apenas se ficar provada sua morte.

D d) dez anos após a arrecadação de seus bens ou se o ausente contar oitenta anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.

E e) somente depois de quinze anos de seu desaparecimento, ou se contar setenta anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 573 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


São relativamente incapazes

A a) os pródigos e os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

B b) os ébrios habituais e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

C c) os menores entre dezesseis e vinte e um anos.

D d) os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

E e) os silvícolas e os ausentes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 572 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - PGE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


"O alcance, portanto, da regra do efeito imediato entre nós, é o de que a nova lei, em princípio, atinge as partes posteriores dos facta pendentia com a condição de não ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (FRANÇA, R. Limongi. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 210) A afirmação acima, de um dos autores que estudaram o direito intertemporal, se refere

A a) à vedação expressa na Constituição de lei com efeito retroativo.

B b) apenas à regra constitucional que preserva da lei nova o direito adquirido.

C c) à regra contida na legislação ordinária, segundo a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D d) à proibição contida na lei ordinária de que as leis e regulamentos tenham efeito retroativo.

E e) à regra segundo a qual a lei entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, se nada dispuser em sentido contrário, mas serão respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 571 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

A a) quando o juiz indeferir a petição inicial e pela convenção de arbitragem.

B b) quando o juiz acolher a alegação de prescrição, litispendência ou de coisa julgada.

C c) quando o autor desistir da ação, bem como quando as partes transigirem.

D d) renunciando o autor ao direito sobre que se funda a ação.

E e) se acolhida a alegação de perempção, preclusão ou decadência.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 570 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Relativamente ao procedimento sumário,

A a) não se admitem ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, inclusive quando fundada em contrato de seguro, admitindo-se porém a assistência e o recurso de terceiro prejudicado.

B b) não se admite a intervenção de terceiros, mas são possíveis a assistência e a ação declaratória incidental.

C c) não se admite a ação declaratória incidental, mas são admissíveis a oposição e o recurso de terceiro prejudicado.

D d) nenhuma modalidade de intervenção de terceiros é admitida.

E e) não se admitem a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 569 ×

Dados do concurso: FCC - 2003 - Estado-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Provas


No Processo Civil brasileiro,

A a) o juiz apreciará livremente a prova, levando em conta os fatos e as circunstâncias dos autos, mesmo que não alegados pelas partes.

B b) o juiz deve deferir todas as provas requeridas pelas partes, já que delas os interesses em litígio.

C c) o juiz só pode determinar a produção das provas requeridas pelas partes, dado o princípio da iniciativa da parte.

D d) é insuficiente para formar o livre convencimento do juiz o depoimento de testemunha única, dado o princípio da prova tarifada.

E e) o juiz responderá por perdas e danos quando proceder com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.