Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 654 ×

Dados do concurso: ESAF - 2004 - PGE-DF - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Assinale a opção correta.

A a) As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal, razão pela qual, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não está obrigado a entregar as máquinas, tratores e equipamentos agrícolas nela utilizados.

B b) Uma construção nova em terreno público invadido pode ser considerada uma benfeitoria útil.

C c) O bem de família legal (Lei 8.009/90) é coisa fora do comércio.

D d) Entende-se como entidade familiar, para fins de aplicação do instituto do bem de família legal, tão somente o núcleo familiar advindo do casamento com efeitos civis.

E e) Os prédios das universidades públicas são classificados como bens públicos de uso comum.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 653 ×

Dados do concurso: ESAF - 2004 - PGE-DF - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


Os Procuradores de um determinado Ente da Federação criaram uma Associação para a defesa dos seus interesses. Sabe-se que o ato constitutivo da Associação foi corretamente levado a registro. Quanto a essa entidade, é correto afirmar:

A a) omisso o estatuto quanto às cláusulas de exclusão de associado, é vedado, ainda que por deliberação da Assembléia, que um Procurador seja expulso da Associação.

B b) para que se possa alterar o estatuto da associação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a associação, não contrarie ou desvirtue o fim dessa e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso esse a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C c) os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado, pelo Código Civil, ao estatuto, instituir categorias, entre os associados, com vantagens especiais.

D d) constatada a inadimplência de alguns sócios quanto às obrigações sociais, estão todos os demais autorizados a, em nome próprio, demandar contra os inadimplentes para exigir o cumprimento das obrigações estatutárias.

E e) dissolvida a Associação, silentes os associados e o estatuto, os bens remanescentes da extinta pessoa jurídica deverão ser devolvidos à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União, caso não exista no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes ao da Associação de Procuradores.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 652 ×

Dados do concurso: ESAF - 2004 - PGE-DF - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:

A a) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade física, são irrenunciáveis.

B b) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.

C c) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.

D d) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.

E e) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 651 ×

Dados do concurso: ESAF - 2004 - PGE-DF - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Se a lei civil alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa [retroatividade mínima], portanto inconstitucional, porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Sobre esta assertiva, está correto afirmar:

A a) é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for dispositiva.

B b) é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for uma norma de ordem pública.

C c) é verdadeira a assertiva, desde que a lei nova traga benefícios para as partes.

D d) a vedação à aplicação da norma que macule a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

E e) a assertiva é verdadeira, desde que não se refira a um novo Código Civil, pois essa norma é fruto do Poder Constituinte Decorrente, sendo vedado que seus efeitos sejam obstados pela simples existência de contratos celebrados anteriormente a ela.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 650 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Dispondo o artigo 175 do Código Civil que "a prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância, ou a ação", significa que a prescrição não se terá por interrompida

A a) se ordenada a citação por Juiz incompetente.

B b) se o processo for extinto sem apreciação do mérito, em razão de inércia do autor, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando-o por mais de trinta dias.

C c) se houver extinção do processo com julgamento do mérito.

D d) se o processo vier a ser suspenso por convenção das partes.

E e) se o autor não comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 649 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Entram na classificação de bens consumíveis

A a) todos os que também forem tangíveis.

B b) todos os que também forem fungíveis.

C c) somente os móveis cujo uso importar destruição imediata ou paulatina da própria substância.

D d) todos os móveis que integrarem uma universalidade.

E e) os móveis destinados a alienação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 648 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


José, agricultor, comprometeu-se, em 30 de dezembro de 2000, a vender toda safra de trigo, ao moinho "X", no dia 30 de maio de 2001, sob a condição de o preço do trigo, até aquela data, atingir determinado valor. Verificando que o preço do trigo somente caía, resolveu vender, em 28 de fevereiro de 2001, o produto para o moinho "Y". Deu-se, todavia, que, inesperadamente, em 30 de maio, o preço do trigo atingiu o valor ajustado entre José e o moinho "X", que exigiu a entrega do produto. Não tendo isto sido possível, o moinho "X" exigiu indenização, a que

A a) não tem direito, porque, subordinando-se a eficácia do ato a condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

B b) não tem direito, porque José celebrou, apenas, um contrato preliminar, que não obriga as partes.

C c) tem direito porque, se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

D d) terá direito pela metade dos prejuízos apenas, pois o risco era de ambas as partes.

E e) terá direito a receber o preço do trigo em dobro, porque, neste caso, o encargo acordado de o vendedor guardar o bem até a data aprazada não suspendeu a aquisição nem o exercício do direito pelo comprador.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 647 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos significa que

A a) se produzem exclusivamente entre as partes e por isto não aproveitam nem prejudicam terceiros.

B b) o Poder Judiciário não pode alterar cláusulas contratuais.

C c) deve ser preservada a equação econômica do contrato, sob pena de nulidade.

D d) sempre deve aplicar-se a teoria da imprevisão.

E e) a autonomia da vontade está limitada pelas disposições legais.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 646 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


São pessoas jurídicas de Direto privado

A a) as sociedades de economia mista e as autarquias.

B b) os partidos políticos e as empresas públicas.

C c) as fundações e o Distrito Federal.

D d) somente as pessoas jurídicas mercantis.

E e) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 645 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Lícitos


Não se considera ilícito o ato, entretanto, o agente poderá, em alguma circunstância, ser compelido a indenizar a vítima, quando praticá-lo

A a) no exercício regular de um direito.

B b) em legítima defesa.

C c) com imprudência ou imperícia.

D d) com negligência.

E e) em estado de necessidade.