Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 648 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


José, agricultor, comprometeu-se, em 30 de dezembro de 2000, a vender toda safra de trigo, ao moinho "X", no dia 30 de maio de 2001, sob a condição de o preço do trigo, até aquela data, atingir determinado valor. Verificando que o preço do trigo somente caía, resolveu vender, em 28 de fevereiro de 2001, o produto para o moinho "Y". Deu-se, todavia, que, inesperadamente, em 30 de maio, o preço do trigo atingiu o valor ajustado entre José e o moinho "X", que exigiu a entrega do produto. Não tendo isto sido possível, o moinho "X" exigiu indenização, a que

A a) não tem direito, porque, subordinando-se a eficácia do ato a condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

B b) não tem direito, porque José celebrou, apenas, um contrato preliminar, que não obriga as partes.

C c) tem direito porque, se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

D d) terá direito pela metade dos prejuízos apenas, pois o risco era de ambas as partes.

E e) terá direito a receber o preço do trigo em dobro, porque, neste caso, o encargo acordado de o vendedor guardar o bem até a data aprazada não suspendeu a aquisição nem o exercício do direito pelo comprador.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 647 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos significa que

A a) se produzem exclusivamente entre as partes e por isto não aproveitam nem prejudicam terceiros.

B b) o Poder Judiciário não pode alterar cláusulas contratuais.

C c) deve ser preservada a equação econômica do contrato, sob pena de nulidade.

D d) sempre deve aplicar-se a teoria da imprevisão.

E e) a autonomia da vontade está limitada pelas disposições legais.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 646 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


São pessoas jurídicas de Direto privado

A a) as sociedades de economia mista e as autarquias.

B b) os partidos políticos e as empresas públicas.

C c) as fundações e o Distrito Federal.

D d) somente as pessoas jurídicas mercantis.

E e) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 645 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Lícitos


Não se considera ilícito o ato, entretanto, o agente poderá, em alguma circunstância, ser compelido a indenizar a vítima, quando praticá-lo

A a) no exercício regular de um direito.

B b) em legítima defesa.

C c) com imprudência ou imperícia.

D d) com negligência.

E e) em estado de necessidade.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 644 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


O princípio geral de Direito "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" foi incorporado em disposição do Código Civil segundo a qual

A a) no apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.

B b) os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos.

C c) o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D d) tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.

E e) nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 643 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


José, com dezenove (19) anos de idade, foi nomeado para um cargo de provimento em comissão e Pedro, com a mesmo idade, aprovado em concurso público, foi nomeado e entrou imediatamente em exercício no respectivo cargo público. Neste caso, a incapacidade

A a) cessou para José e Pedro definitivamente.

B b) cessou para José, enquanto estiver exercendo o cargo para o qual foi nomeado, e para Pedro, definitivamente.

C c) cessou para Pedro, mas não cessou para José.

D d) não cessou nem para José, nem para Pedro, salvo se tiverem sido previamente emancipados.

E e) cessará para José e para Pedro enquanto estiverem no exercício dos respectivos cargos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 642 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-SE - Subprocurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


O município "X" instituiu, pela Lei no 1, que entrou em vigor em 01/01/1990, procedimento administrativo próprio para a demissão de servidores estatutários, onde foi assegurado o prazo de dez (10) dias para a defesa prévia e de vinte (20) dias para as alegações finais. A Lei no 2, que entrou em vigor em 01/01/1998 alterou os prazos da defesa prévia para cinco (05) dias e das razões finais para dez (10) dias. José estava sendo processado, sendo que apresentou sua defesa prévia na vigência da Lei no 1, mas para a apresentação das razões finais foi intimado na vigência da Lei no
2) Seu prazo para apresentação de razões finais será de

A a) dez (10) dias, porque em razão do efeito imediato da lei nova esta irá atingir as partes posteriores dos processos pendentes.

B b) quinze (15) dias, porque a lei que encurta prazo deve ser aplicada levando-se em conta a média entre o prazo antigo e o novo.

C c) vinte (20) dias, em razão da regra que manda preservar o direito adquirido.

D d) trinta (30) dias, porque a soma dos dois prazos atende à equidade.

E e) cinco (05) dias, porque tendo a lei nova o objetivo de encurtar os prazos, os processos antigos devem observar o menor tempo possível.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 641 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Para responder esta questão considere a disposição legal abaixo e o fato descrito. Lei no 6.766, de 19/12/1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: "Art. 4o - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: .................................................................................. II. os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes." José faleceu, deixando um único bem, consistente de terreno com 200 m2 herdado por seus filhos Pedro e João. Considerando o disposto na regra legal transcrita, o terreno, inexistindo as exceções nela estabelecidas,

A a) poderá sofrer divisão geodésica apenas depois de cinco (05) anos da morte de José.

B b) permanecerá indivisível somente até o término do inventário de José.

C c) deixará de ser indivisível com a morte de José, para atender ao direito dos herdeiros, no instante do óbito.

D d) tornar-se-á divisível mediante escritura pública de divisão registrada no Serviço de Registro de Imóveis.

E e) não poderá sofrer divisão geodésica, mas poderão os herdeiros tornarem-se condôminos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 640 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula rebus sic stantibus e, em seguida, adotou a construção teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando essa colocação do renomado jurista, conclui-se que

A a) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se argüida a exceção do contrato não cumprido.

B b) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente, sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas contratuais.

C c) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.

D d) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou pela cláusula rebus sic stantibus.

E e) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras da obrigação natural.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 639 ×

Dados do concurso: FCC - 2002 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não considerado ilícito, for praticado

A a) em estado de necessidade.

B b) em legítima defesa própria.

C c) no exercício regular de um direito.

D d) no cumprimento do estrito dever legal.

E e) em legítima defesa de outrem.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.