Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1195 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas - Diversos


Assinale a opção errônea.

A a) A data provável do óbito, fixada em sentença, demarcará o dies a quo em que a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência irradiará efeitos jurídicos.

B b) As associações públicas são consórcios públicos que não têm personalidade jurídica de direito público, apesar de conjugarem esforços de entidades públicas, que firmam acordos para a execução de um objeto de finalidade pública.

C c) Os usuários de psicotrópicos, que sofram redução na sua capacidade de entendimento, não poderão praticar atos na vida civil sem assistência de um curador, desde que interditos.

D d) O tutor, cujo tutelado é menor com idade de 16 anos, deverá para emancipá-lo requerer sua emancipação ao magistrado, que a concederá mediante sentença, hipótese em que se terá emancipação judicial.

E e) O Código Civil de 2002 admite a pluralidade domiciliar.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1194 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


O princípio da continuidade assim se enuncia:

A a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

B b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

C c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

D d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

E e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1193 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


A propósito da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública por meio de execução fiscal, é incorreto afirmar que

A a) o prazo para oposição de embargos de terceiro na execução fiscal é do art. 1048 do CPC.

B b) a competência na ação de execução fiscal rege-se subsidiariamente pelo CPC (art. 578) e comporta modificações e prorrogação.

C c) as Fundações Públicas estão legitimadas à cobrança de seus créditos através da execução fiscal regida pela Lei n.º 6830/80

D d) é possível a remição na execução fiscal, sendo exercitável mesmo após a arrematação e a adjudicação, mas antes de assinado o respectivo auto.

E e) a medida cautelar fiscal, requerida pela Fazenda Pública em procedimento preparatório, tem eficácia subordinada à propositura da execução judicial da dívida ativa no prazo de 30 dias, contados na forma da lei.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1192 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


João, pai de dois filhos e casado pelo regime de separação de bens, faz com um de seus filhos um negócio jurídico em que entrega uma casa a este no valor de R$ 100.000,00 e recebe em troca um carro no valor de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00 em dinheiro. Esse negócio é

A a) anulável, por não ter havido consentimento do outro filho não beneficiado.

B b) válido, por ser um contrato de permuta, sem necessidade de qualquer consentimento.

C c) válido, por ser uma compra e venda, sem necessidade de qualquer consentimento do cônjuge de João.

D d) nulo, por ser uma compra e venda e não ter havido consentimento do outro filho não beneficiado.

E e) nulo, por ser uma permuta em valores desproporcionais, o que não é possível entre ascendentes e descendentes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1191 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


É incorreto afirmar que

A a) a reparação por danos materiais poderá não ser equivalente ao prejuízo efetivamente sofrido.

B b) para o instituto da responsabilidade civil, incide a avaliação de grau de culpa do agente.

C c) a responsabilidade objetiva é somente aquela decorrente de risco.

D d) a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores é objetiva.

E e) havendo vários autores do ato ilícito, todos responderão solidariamente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1190 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Servidões


Considere as assertivas a seguir:
I. uma servidão de luz pode ser adquirida por usucapião;
II. a servidão não se presume;
III. a servidão pode ser constituída por ato inter vivos ou causa mortis;IV. é possível constituir-se servidão de não construir além de certa altura;
V. as servidões não-aparentes não gravam o prédio serviente.
Está correto o que se afirma apenas em

A a) I e II.

B b) I e V.

C c) II e III.

D d) II, III e IV.

E e) II, IV e V.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1189 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Propriedade


João faleceu em 5 de agosto de 1985 e deixou três filhos: Antônio, então com 18 anos; José, com 15 anos e Maria, com 3 anos. Como bem passível de herança, deixou um imóvel residencial, localizado em zona urbana, com área superior a 250 m2. Não houve abertura de inventário. Desde o falecimento de João, seu filho Antônio permaneceu na posse do imóvel, utilizando-o nos finais de semana e dias de veraneio, arcando com todas as despesas de conservação, além de pagamento de tributos que recaíam sobre essa propriedade, ou seja, exerceu posse como se dono fosse. José e Maria, desde o falecimento do pai, foram residir em outro local. Somente em janeiro de 2005 José e Maria tentaram reaver sua posse sobre o imóvel. Diante desses fatos, é correto dizer que

A a) Antônio adquiriu o quinhão de José por usucapião, mas não o de Maria, uma vez que não houve causa eficiente em relação a esta.

B b) Antônio somente poderia adquirir por usucapião a propriedade do imóvel, em relação a Maria, quando esta completasse 31 anos de idade.

C c) Antônio adquiriu o quinhão de José e Maria por usucapião, tendo ocorrido a causa eficiente e o fato operante sem qualquer oposição.

D d) não é possível Antônio adquirir por usucapião a parte relativa aos irmãos, haja vista que não ocorre usucapião entre herdeiros.

E e) por se tratar de posse velha, não pode ser admitida a reintegração de posse do imóvel em questão.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1188 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Regime de Bens entre os Cônjuges


Diante do princípio anteriormente vigente da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens, em face de um casamento contraído após a vigência do Código Civil de 2002, porém, cujo processo de habilitação transcorreu sob a égide do Código Civil de 1916, pode-se afirmar que seria possível a mudança de regime do casamento durante sua constância

A a) em razão de que o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial já se encontrava parcialmente superado pela jurisprudência.

B b) uma vez que a habilitação para o casamento não implica escolha do regime de bens.

C c) uma vez que a lei tem efeito imediato, não podendo retroagir para atingir um ato jurídico perfeito.

D d) uma vez que o regime de bens escolhido durante a habilitação para o casamento será atingido pela retroatividade da lei.

E e) uma vez que é legalmente permitida e atinge os casamentos assim celebrados.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1187 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Em matéria de evicção, não é possível demandar se o adquirente foi privado da coisa por furto. Este posicionamento está

A a) correto, porque não há como responder por fato que é alheio ao alienante.

B b) correto, já que é entendimento majoritário da doutrina tratar-se de força maior.

C c) incorreto, já que o Código Civil em vigor não fez essa restrição contida no Código revogado.

D d) incorreto, pois haveria um enriquecimento sem causa do evicto.

E e) incorreto, não há como se invocar qualquer excludente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1186 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade da coisa vendida

A a) com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real.

B b) com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser o contrato de natureza obrigacional.

C c) com a estipulação das condições do pagamento do preço e da entrega do objeto no contrato de compra e venda.

D d) com a realização de escritura pública em se tratando de bem imóvel.

E e) com a estipulação do objeto e do pagamento do preço no caso de compra e venda pura.