Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1189 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Propriedade


João faleceu em 5 de agosto de 1985 e deixou três filhos: Antônio, então com 18 anos; José, com 15 anos e Maria, com 3 anos. Como bem passível de herança, deixou um imóvel residencial, localizado em zona urbana, com área superior a 250 m2. Não houve abertura de inventário. Desde o falecimento de João, seu filho Antônio permaneceu na posse do imóvel, utilizando-o nos finais de semana e dias de veraneio, arcando com todas as despesas de conservação, além de pagamento de tributos que recaíam sobre essa propriedade, ou seja, exerceu posse como se dono fosse. José e Maria, desde o falecimento do pai, foram residir em outro local. Somente em janeiro de 2005 José e Maria tentaram reaver sua posse sobre o imóvel. Diante desses fatos, é correto dizer que

A a) Antônio adquiriu o quinhão de José por usucapião, mas não o de Maria, uma vez que não houve causa eficiente em relação a esta.

B b) Antônio somente poderia adquirir por usucapião a propriedade do imóvel, em relação a Maria, quando esta completasse 31 anos de idade.

C c) Antônio adquiriu o quinhão de José e Maria por usucapião, tendo ocorrido a causa eficiente e o fato operante sem qualquer oposição.

D d) não é possível Antônio adquirir por usucapião a parte relativa aos irmãos, haja vista que não ocorre usucapião entre herdeiros.

E e) por se tratar de posse velha, não pode ser admitida a reintegração de posse do imóvel em questão.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1188 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Regime de Bens entre os Cônjuges


Diante do princípio anteriormente vigente da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens, em face de um casamento contraído após a vigência do Código Civil de 2002, porém, cujo processo de habilitação transcorreu sob a égide do Código Civil de 1916, pode-se afirmar que seria possível a mudança de regime do casamento durante sua constância

A a) em razão de que o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial já se encontrava parcialmente superado pela jurisprudência.

B b) uma vez que a habilitação para o casamento não implica escolha do regime de bens.

C c) uma vez que a lei tem efeito imediato, não podendo retroagir para atingir um ato jurídico perfeito.

D d) uma vez que o regime de bens escolhido durante a habilitação para o casamento será atingido pela retroatividade da lei.

E e) uma vez que é legalmente permitida e atinge os casamentos assim celebrados.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1187 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Em matéria de evicção, não é possível demandar se o adquirente foi privado da coisa por furto. Este posicionamento está

A a) correto, porque não há como responder por fato que é alheio ao alienante.

B b) correto, já que é entendimento majoritário da doutrina tratar-se de força maior.

C c) incorreto, já que o Código Civil em vigor não fez essa restrição contida no Código revogado.

D d) incorreto, pois haveria um enriquecimento sem causa do evicto.

E e) incorreto, não há como se invocar qualquer excludente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1186 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade da coisa vendida

A a) com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real.

B b) com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser o contrato de natureza obrigacional.

C c) com a estipulação das condições do pagamento do preço e da entrega do objeto no contrato de compra e venda.

D d) com a realização de escritura pública em se tratando de bem imóvel.

E e) com a estipulação do objeto e do pagamento do preço no caso de compra e venda pura.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1185 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


José, empregado de uma empresa transportadora de passageiros, conduzindo o ônibus dessa empresa durante um temporal, avançou sobre via já inundada. O ônibus foi arrastado pela força das águas pluviais até ficar submerso, o que causou a morte de alguns passageiros. Diante desse fato,

A a) a empresa de ônibus não é responsável, em razão de exclusão convencional de responsabilidade, em face de eventos decorrentes de força maior e caso fortuito.

B b) não há responsáveis civis, em razão de excludente de força maior, por ser o temporal decorrente da própria natureza.

C c) José é responsável civilmente pelo ocorrido, por ter sido imprudente na condução do veículo, sem poder invocar qualquer excludente.

D d) a empresa de ônibus é responsável, uma vez que a responsabilidade do transportador é subjetiva e houve uma conduta culposa.

E e) José, como preposto da empresa, é responsável objetivamente pela atividade que desenvolve.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1184 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


Considerando o direito à intimidade, é possível admitir que

A a) não encontra amparo jurídico no direito positivo.

B b) a vida interior de uma pessoa não pode ser licitamente exposta ao público.

C c) sem a autorização de seu titular, não pode haver exposição pública.

D d) o direito à intimidade não é absoluto e total.

E e) não é oponível erga omnes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1183 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Analisando-se as características do contrato de comodato, pode-se afirmar a possibilidade de empréstimo de bem fungível nessa modalidade?

A a) Não, pois é da essência do contrato de comodato a fungibilidade do bem, do contrário será contrato de mútuo.

B b) Sim, pois não é da natureza do contrato de comodato a infungibilidade do bem móvel, em razão da indicação real que o contrato se perfaz com sua tradição.

C c) Não, pois o Código Civil determina expressamente que o bem seja infungível, por ser impossível converter a infungibilidade em fungibilidade.

D d) Não, pois não é da natureza do comodato a infungibilidade do bem, por não haver bens móveis infungíveis.

E e) Sim, pois as partes podem convencionar a infungibilidade de um bem naturalmente fungível.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1182 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos


Analise as seguintes disposições do Código Civil e indique a interpretação correta.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

A a) o estado de necessidade não exclui a ilicitude do ato.

B b) o artigo 186 se refere à responsabilidade civil objetiva.

C c) o artigo 188 estabelece a identificação entre a responsabilidade civil e penal.

D d) o artigo 187 se identifica com o abuso de direito.

E e) embora praticado o ato em legítima defesa ou no exercício regular de direito o agente sempre ficará obrigado a reparar o dano.



Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1181 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Lícitos


Segundo o Código Civil,

A a) todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos.

B b) atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas.

C c) se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aos negócios jurídicos.

D d) em nenhuma hipótese se aplicam aos atos jurídicos as regras pertinentes aos negócios jurídicos.

E e) todas as regras pertinentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos ilícitos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1180 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Ação de Desapropriação


Para fins de reforma agrária, o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais é conceituado como

A a) média propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade rural.

B b) média propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

C c) pequena propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

D d) pequena propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade rural.

E e) média propriedade, sendo susceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.