Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1199 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


O princípio do concursu partis fiunt:

A a) decorre da presunção legal de que, em caso de multiplicidade de devedores ou de credores em obrigação divisível, tal obrigação está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os credores e devedores, de modo que advém do concurso de mais participantes numa mesma obrigação, e por ele nenhum credor poderá pedir senão a sua parte, nenhum devedor está obrigado senão pela sua parte.

B b) é próprio da indivisibilidade da obrigação, que não comporta sua cisão em várias obrigações parceladas distintas.

C c) requer que, uma vez cumprida parcialmente a prestação, o credor não obtenha nenhuma utilidade ou obtenha a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral.

D d) confere a cada co-credor, sendo indivisível a obrigação, o direito de exigir em dinheiro, daquele que recebe a prestação por inteiro, a parte que lhe caiba no final.

E e) se aplicado for, não operará a extinção da dívida, visto que o vínculo obrigacional sofrerá uma diminuição em sua extensão, uma vez que se desconta em dinheiro a quota no remitente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1198 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


"A", "B" e "C" são credores solidários de "D", que lhes deve R$ 60.000,00. Com o óbito de "A", seus herdeiros "E" e "F" poderão reclamar:

A a) da quota do crédito do de cujus (R$ 20.000,00), a metade relativa ao quinhão hereditário de cada um, ou seja, R$ 10.000,00.

B b) a prestação por inteiro, por haver solidariedade.

C c) a totalidade do crédito, pois "B" e "C" terão por direito de regresso a quota que lhes seria cabível.

D d) o total do crédito solidário, ante a indivisibilidade da prestação devida.

E e) por inteiro o quantum devido, visto que não agem em conjunto.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1197 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Uma casa de madeira, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diverso do original, é considerada:

A a) bem móvel por antecipação.

B b) bem imóvel.

C c) bem semovente.

D d) bem móvel por natureza.

E e) bem imóvel por determinação legal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1196 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


A lesão especial acarreta anulabilidade do negócio, permitindo- se, porém, para evitá-la:

A a) a dispensa da verificação do dolo da parte que se aproveitou.

B b) a comprovação da culpabilidade do beneficiado e apreciação da desproporção das prestações, segundo valores vigentes ao tempo da celebração do negócio pela técnica pericial.

C c) a prova da premência de necessidade da inexperiência e da desproporção das prestações.

D d) a oferta de suplemento suficiente, inclusive em juízo, para equilibrar as prestações, evitando enriquecimento sem causa, ou se o favorecido concordar com a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio.

E e) a prova da existência de um risco pessoal que diminui a capacidade da parte de dispor livre e conscientemente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1195 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas - Diversos


Assinale a opção errônea.

A a) A data provável do óbito, fixada em sentença, demarcará o dies a quo em que a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência irradiará efeitos jurídicos.

B b) As associações públicas são consórcios públicos que não têm personalidade jurídica de direito público, apesar de conjugarem esforços de entidades públicas, que firmam acordos para a execução de um objeto de finalidade pública.

C c) Os usuários de psicotrópicos, que sofram redução na sua capacidade de entendimento, não poderão praticar atos na vida civil sem assistência de um curador, desde que interditos.

D d) O tutor, cujo tutelado é menor com idade de 16 anos, deverá para emancipá-lo requerer sua emancipação ao magistrado, que a concederá mediante sentença, hipótese em que se terá emancipação judicial.

E e) O Código Civil de 2002 admite a pluralidade domiciliar.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1194 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


O princípio da continuidade assim se enuncia:

A a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

B b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

C c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

D d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

E e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1193 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


A propósito da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública por meio de execução fiscal, é incorreto afirmar que

A a) o prazo para oposição de embargos de terceiro na execução fiscal é do art. 1048 do CPC.

B b) a competência na ação de execução fiscal rege-se subsidiariamente pelo CPC (art. 578) e comporta modificações e prorrogação.

C c) as Fundações Públicas estão legitimadas à cobrança de seus créditos através da execução fiscal regida pela Lei n.º 6830/80

D d) é possível a remição na execução fiscal, sendo exercitável mesmo após a arrematação e a adjudicação, mas antes de assinado o respectivo auto.

E e) a medida cautelar fiscal, requerida pela Fazenda Pública em procedimento preparatório, tem eficácia subordinada à propositura da execução judicial da dívida ativa no prazo de 30 dias, contados na forma da lei.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1192 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


João, pai de dois filhos e casado pelo regime de separação de bens, faz com um de seus filhos um negócio jurídico em que entrega uma casa a este no valor de R$ 100.000,00 e recebe em troca um carro no valor de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00 em dinheiro. Esse negócio é

A a) anulável, por não ter havido consentimento do outro filho não beneficiado.

B b) válido, por ser um contrato de permuta, sem necessidade de qualquer consentimento.

C c) válido, por ser uma compra e venda, sem necessidade de qualquer consentimento do cônjuge de João.

D d) nulo, por ser uma compra e venda e não ter havido consentimento do outro filho não beneficiado.

E e) nulo, por ser uma permuta em valores desproporcionais, o que não é possível entre ascendentes e descendentes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1191 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


É incorreto afirmar que

A a) a reparação por danos materiais poderá não ser equivalente ao prejuízo efetivamente sofrido.

B b) para o instituto da responsabilidade civil, incide a avaliação de grau de culpa do agente.

C c) a responsabilidade objetiva é somente aquela decorrente de risco.

D d) a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores é objetiva.

E e) havendo vários autores do ato ilícito, todos responderão solidariamente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1190 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Servidões


Considere as assertivas a seguir:
I. uma servidão de luz pode ser adquirida por usucapião;
II. a servidão não se presume;
III. a servidão pode ser constituída por ato inter vivos ou causa mortis;IV. é possível constituir-se servidão de não construir além de certa altura;
V. as servidões não-aparentes não gravam o prédio serviente.
Está correto o que se afirma apenas em

A a) I e II.

B b) I e V.

C c) II e III.

D d) II, III e IV.

E e) II, IV e V.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.