Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1205 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


A anologia juris:

A a) surge do fato de que as notas, que trazem a tônica da semelhança de um objeto a outro, convenham ao segundo em grau distinto do primeiro.

B b) é o argumento consistente em ter por ordenado ou permitido, de modo implícito, algo menor do que o que está determinado ou autorizado expressis verbis.

C c) parte do fato de que uma disposição normativa inclui certo comportamento num modo deôntico, excluindo-se de seu âmbito qualquer outra conduta, isto é, um comportamento "C" estando proibido, qualquer conduta "Não - C" está permitida.

D d) estriba-se num conjunto de normas, para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não contemplado, mas similar.

E e) consiste em passar da validade de uma disposição normativa menos extensa para outra mais ampla, necessitando- se, para tanto, do auxílio de valorações.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1204 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade Personificada


Assinale a opção verdadeira.

A a) O credor que se sentir lesado pela incorporação, fusão ou cisão societária poderá, sob pena de prescrição, dentro de cento e oitenta dias, contados da publicação desses atos, pleitear em juízo anulação dos negócios reorganizativos.

B b) O benefício de ordem não é decorrência lógica da personificação da sociedade, pois ela terá personalidade distinta da de seus membros, responsabilizando-se primeiro pelos débitos sociais.

C c) O liquidante de sociedade dissolvida poderá, a qualquer tempo, ser destituído mesmo que não haja deliberação majoritária dos sócios que o elegeram.

D d) Com o trespasse, o estabelecimento passa a integrar o patrimônio do adquirente, logo não será necessária, para sua eficácia, a tutela dos interesses dos credores, mesmo que o preço contratado seja insuficiente para a cobertura dos débitos sociais.

E e) Durante o biênio legal, contado da averbação de modificação do contrato social no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas, relativa à cessão de quota social, ficará afastado o princípio concursu partes fiunt, pois tanto o cessionário como o cedente responderão, perante terceiros e a sociedade, in totum et totaliter, pelo inadimplemento dos deveres societários.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1203 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade Personificada


Aponte a opção correta.

A a) O novel Código Civil não prevê a possibilidade de administração da sociedade por mandato tácito.

B b) A sociedade simples não se dissolverá se ocorre cassação da autorização para seu funcionamento.

C c) O contrato social poderá prever que a sociedade simples se dissolverá por implemento de certa condição resolutiva, por insuficiência de capital para atingir o fim por ela perseguido ou por desfalque no capital social.

D d) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados (pessoas físicas ou jurídicas) obrigam-se pelos fundos com que entraram para a sociedade.

E e) Na sociedade limitada os sócios poderão contribuir para a formação do capital social com bens, dinheiro, crédito e serviços.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1202 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade Personificada


A cooperativa:

A a) tem, por força legal, a natureza de sociedade simples, o que a impedirá de ser sócia de qualquer tipo societário e de prestar serviços, voltados ao atendimento de seus sócios, impossibilitando o exercício de uma atividade econômica comum.

B b) apresenta indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo que haja dissolução da sociedade, para reforçar o patrimônio cooperativo e assegurar aos credores a integridade de seus créditos.

C c) impõe responsabilidade ao cooperado, que só poderá ser limitada.

D d) tem por característica a invariabilidade ou impossibilidade de dispensa do capital social, desde que estipulada no ato constitutivo.

E e) disciplinar-se-á em caso de omissão de lei especial pelos artigos 986 a 996 do novo Código Civil, alusivos à sociedade em comum.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1201 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Assinale a opção falsa.

A a) Se alguém, mensalmente, adquirir de outrem certo objeto, na falta de definição do preço ou de critério para sua determinação, inexistindo tabelamento oficial, o negócio não será ineficaz, pois os contratantes sujeitarse- ão ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

B b) Se a coisa foi oportunamente oferecida pelo vendedor ao comprador, que não a quis receber, ele suportará os riscos da coisa, por estar em mora.

C c) A preempção convencional é a cláusula pela qual o adquirente de coisa móvel ou imóvel terá o dever de oferecê- la, por meio de notificação, judicial ou extrajudicial, a quem lha vendeu, para que esse use de seu direito de prelação em igualdade de condições com terceiro, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

D d) Na venda a vista só se entrega o objeto vendido mediante pagamento do preço.

E e) O contrato de compra e venda serve de titulus adquirendi, gerando, por isso, entre os contratantes um direito real.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1200 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


A doação de imóvel a duas pessoas, dando a uma delas o direito de usá-lo durante dez anos e à outra a partir dessa época, é tida como:

A a) doação inoficiosa.

B b) doação com cláusula de reversão.

C c) doação sob forma de subvenção periódica.

D d) doação a termo.

E e) doação modal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1199 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


O princípio do concursu partis fiunt:

A a) decorre da presunção legal de que, em caso de multiplicidade de devedores ou de credores em obrigação divisível, tal obrigação está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os credores e devedores, de modo que advém do concurso de mais participantes numa mesma obrigação, e por ele nenhum credor poderá pedir senão a sua parte, nenhum devedor está obrigado senão pela sua parte.

B b) é próprio da indivisibilidade da obrigação, que não comporta sua cisão em várias obrigações parceladas distintas.

C c) requer que, uma vez cumprida parcialmente a prestação, o credor não obtenha nenhuma utilidade ou obtenha a que não representa a parte exata da que resultaria do adimplemento integral.

D d) confere a cada co-credor, sendo indivisível a obrigação, o direito de exigir em dinheiro, daquele que recebe a prestação por inteiro, a parte que lhe caiba no final.

E e) se aplicado for, não operará a extinção da dívida, visto que o vínculo obrigacional sofrerá uma diminuição em sua extensão, uma vez que se desconta em dinheiro a quota no remitente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1198 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


"A", "B" e "C" são credores solidários de "D", que lhes deve R$ 60.000,00. Com o óbito de "A", seus herdeiros "E" e "F" poderão reclamar:

A a) da quota do crédito do de cujus (R$ 20.000,00), a metade relativa ao quinhão hereditário de cada um, ou seja, R$ 10.000,00.

B b) a prestação por inteiro, por haver solidariedade.

C c) a totalidade do crédito, pois "B" e "C" terão por direito de regresso a quota que lhes seria cabível.

D d) o total do crédito solidário, ante a indivisibilidade da prestação devida.

E e) por inteiro o quantum devido, visto que não agem em conjunto.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1197 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Uma casa de madeira, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diverso do original, é considerada:

A a) bem móvel por antecipação.

B b) bem imóvel.

C c) bem semovente.

D d) bem móvel por natureza.

E e) bem imóvel por determinação legal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1196 ×

Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


A lesão especial acarreta anulabilidade do negócio, permitindo- se, porém, para evitá-la:

A a) a dispensa da verificação do dolo da parte que se aproveitou.

B b) a comprovação da culpabilidade do beneficiado e apreciação da desproporção das prestações, segundo valores vigentes ao tempo da celebração do negócio pela técnica pericial.

C c) a prova da premência de necessidade da inexperiência e da desproporção das prestações.

D d) a oferta de suplemento suficiente, inclusive em juízo, para equilibrar as prestações, evitando enriquecimento sem causa, ou se o favorecido concordar com a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio.

E e) a prova da existência de um risco pessoal que diminui a capacidade da parte de dispor livre e conscientemente.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.