Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1521 ×

Dados do concurso: TRT 23ª - 2006 - TRT 23ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


Não é correto afirmar que:

A a) toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

B b) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro;

C c) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

D d) são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

E e) cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1520 ×

Dados do concurso: TRT 23ª - 2006 - TRT 23ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Assinale a alternativa correta:

A a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;

B b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior;

C c) ab-rogação é a supressão total da norma anterior e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma;

D d) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem;

E e) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1519 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Sobre os contratos, assinale a alternativa INCORRETA:

A a) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B b) É defeso às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

C c) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

D d) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

E e) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1518 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bem de Família


A respeito do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:

A a) O Código Civil de 2002, ao disciplinar o instituto do bem de família, revogou tacitamente as disposições da Lei nº 8.009/90.

B b) A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, excetuadas as voluptuárias, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

C c) Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade do bem de família recairá sobre o de maior valor, salvo se outro estiver registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

D d) Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, opera-se a extinção automática do bem de família.

E e) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1517 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade Não-Personificada


Diana, Rose e Tânia, todas costureiras, constituíram uma sociedade para explorar o ramo de confecção de roupas femininas sob o nome fantasia "Belíssima Moda Fashion Confecções". Formalizaram o contrato social, porém não o registraram perante a Junta Comercial. "Belíssima Moda Fashion Confecções" celebrou contrato com "Esplendore Moda Feminina Ltda", pessoa jurídica regularmente constituída, comprometendo-se em confeccionar 500 vestidos, ao preço unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), e entregá-los no prazo de 60 dias contados da assinatura do contrato. Ajustaram que o pagamento deveria ser efetuado em duas parcelas de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e a segunda 30 dias após a entrega dos vestidos. "Belíssima Moda Fashion Confecções" cumpriu integralmente o avençado. No entanto, "Esplendore Moda Feminina Ltda" somente arcou com o pagamento da primeira parcela, inadimplindo a segunda prestação, sob pretexto da irregularidade de constituição de "Belíssima Moda Fashion Confecções". Considerando o caso proposto, assinale a alternativa CORRETA:

A a) "Esplendore Moda Feminina Ltda" nada deve à "Belíssima Moda Fashion Confecções" ou às suas respectivas sócias, pois a "Belíssima" não tem existência legal e, por esse motivo, não pode ser sujeito de direitos.

B b) "Esplendore Moda Feminina Ltda" não pode se eximir do pagamento do preço avençado, pois, do contrário, estar-se-ia prestigiando o enriquecimento sem causa.

C c) "Belíssima Moda Fashion Confecções" não pode invocar em seu favor o princípio da boa-fé que rege os contratos, por não estar registrada na Junta Comercial. 1

D d) "Esplendore Moda Feminina Ltda" faz jus à devolução do preço da parcela paga no ato da assinatura do contrato.

E e) Para ter direito ao recebimento do restante do preço, "Belíssima Moda Fashion Confecções" tem que, primeiramente, promover o registro de seu contrato social perante a Junta Comercial.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1516 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Assinale a alternativa INCORRETA.

A a) O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.

B b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação. Se já em vigor a lei, eventuais correções em seu texto consideram-se lei nova.

C c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

D d) Em matéria de aplicação espacial de normas jurídicas, o Brasil adota o princípio da territorialidade moderada.

E e) A revogação parcial de uma lei denomina-se ab-rogação e a revogação total denomina-se derrogação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1515 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Sobre os defeitos do negócio jurídico:
I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
III. São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.
IV. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. RESPONDA:

A a) Somente II e IV estão incorretas.

B b) Somente III e IV estão incorretas.

C c) Somente III está incorreta.

D d) Todas estão incorretas.

E e) Todas estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1514 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Sobre os contratos em geral:
I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
III. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
IV. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. RESPONDA:

A a) Somente III e IV estão incorretas.

B b) Somente IV está incorreta.

C c) Somente I e IV estão incorretas.

D d) Todas estão corretas.

E e) Todas estão incorretas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1513 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Adimplemento e Extinção


Sobre a dação em pagamento, considere as proposições abaixo:
I. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
II. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
III. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
IV. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. RESPONDA:

A a) Todas estão corretas.

B b) Todas estão incorretas.

C c) Somente I e III estão corretas.

D d) Somente II e III estão incorretas.

E e) Somente IV está incorreta.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1512 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Empresário


Sobre o direito de empresa, assinale a alternativa INCORRETA:

A a) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

B b) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C c) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

D d) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

E e) O empresário casado pode, com necessidade de outorga conjugal, no regime de comunhão universal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.