Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1765 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Advogado
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


Têm personalidade jurídica de direito público as

A a) associações públicas e as autarquias.

B b) autarquias e todas as fundações.

C c) empresas públicas e as associações públicas.

D d) associações públicas e as sociedades de economia mista.

E e) empresas públicas e as autarquias.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1764 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Advogado
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Nem sempre as leis contêm disposições suficientes para a solução dos problemas jurídicos, sendo, por isto, necessário socorrer-se de outros meios consagrados pela doutrina e, dois, entre os quais, Rubens Limongi França define, um como "a aplicação de um princípio jurídico regulador de certo fato a outro fato não regulado mas semelhante ao primeiro" e outro como o "princípio semelhante à justiça, concernente aos casos concretos". (Instituições de Direito Civil, p. 39, 41, 2a edição, Saraiva, 1991)

As definições acima correspondem, respectivamente:

A a) aos princípios gerais de direito e à analogia.

B b) à analogia e à eqüidade.

C c) à eqüidade e à analogia.

D d) aos princípios gerais de direito e à eqüidade.

E e) à analogia e aos princípios gerais de direito.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1763 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


Considere as seguintes proposições sobre execução fiscal:

I. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
II. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada, uma vez que não vigora o princípio da perpetuatio juridicionis.
III. É definitiva a execução fiscal da Certidão de Dívida Ativa, ainda que pendente de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos à execução.
IV. Na execução fiscal é desnecessária a intimação pessoal do executado do dia e da hora da realização do leilão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A a) I e II.

B b) I e III.

C c) II e III.

D d) II e IV.

E e) III e IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1762 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Mandado de Segurança


Segundo orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança, é correto afirmar:

A a) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.

C c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D d) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E e) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1761 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


A compra e venda é classificada como contrato

A a) real, considerando-se obrigatória e perfeita com o pagamento integral do preço.

B b) real, considerando-se obrigatória e perfeita com a tradição do objeto, se for coisa móvel.

C c) consensual, considerando-se obrigatória e perfeita desde o registro do título no Serviço de Registro de Imóveis, se o objeto for coisa imóvel.

D d) consensual, se o objeto for coisa móvel e real, se for coisa imóvel.

E e) consensual, considerando-se obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1760 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Servidões


A respeito das servidões, é correto afirmar que

A a) só se extinguem por desapropriação ou quando houver a reunião dos prédios dominante e serviente no domínio da mesma pessoa.

B b) proporcionam utilidade ao prédio serviente e gravam o prédio dominante pertencentes a diversos donos.

C c) não estão sujeitas a registro no serviço de Registro de Imóveis.

D d) podem ser adquiridas por usucapião, quando aparentes.

E e) jamais se extinguem pelo não uso.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1759 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Empresário


Para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real o empresário casado

A a) necessitará de outorga conjugal, somente se o casamento for contraído sob o regime da comunhão universal de bens.

B b) não necessitará de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

C c) necessitará de outorga conjugal, se o casamento for contraído sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

D d) não necessitará de outorga conjugal apenas se o casamento for contraído sob o regime da separação legal de bens.

E e) só necessitará de outorga conjugal se o casamento for contraído sob o regime da participação final nos aqüestos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1758 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


Convertendo-se a obrigação em perdas e danos,

A a) não subsiste a solidariedade para quaisquer efeitos.

B b) subsiste, para todos os efeitos, a indivisibilidade.

C c) subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

D d) subsistem, para todos os efeitos, a solidariedade e a indivisibilidade.

E e) não subsistem, para quaisquer efeitos, a solidariedade e a indivisibilidade.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1757 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


O Juiz poderá conhecer de ofício da

A a) prescrição, apenas se favorecer a pessoa absolutamente incapaz.

B b) decadência legal ou convencional.

C c) prescrição e da decadência convencional.

D d) decadência convencional.

E e) prescrição e da decadência legal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1756 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - ARCE - Procurador Autárquico
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo- se esta quanto aos ausentes,

A a) desde a abertura da sucessão provisória.

B b) nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

C c) apenas depois de o ausente contar oitenta anos de idade.

D d) somente depois de dez anos da abertura da sucessão provisória.

E e) apenas se for extremamente provável sua morte por estar em perigo de vida.