Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1939 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Marque a opção errada:

A a) O consumidor pode desistir do contato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

B b) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos.

C c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

D d) Considera-se locação para temporada aquele destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a trinta dia, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1938 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessão Testamentária


Destaque a premissa correta:

A a) É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo ou recíproco, mas permitido o correspectivo.

B b) São requisitos essenciais do testamento público que: I - seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de três testemunhas; II - as testemunhas assistam a todo o ato; III - depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; IV - em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficia.

C c) Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira disposição, entender-se-á mantida na segunda. Se, porém, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.

D d) A partir do término do inventário, pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1937 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Escolha a letra errada:

A a) Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador: I - Se o falecimento não deixar cônjuge, nem herdeiro descendente ou ascendente, nem colateral sucessível, notoriamente conhecido; II - se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem a herança, e não houver cônjuge, ou colateral sucessível, notoriamente conhecido.

B b) Se com tio ou tios concorrem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, à parte que caberia ao pai ou à mãe, se vivessem.

C c) Em falta de irmãos , herdarão os filhos destes: se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça; se só concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles; se todos forem filhos de irmãos germanos, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão todos por igual.

D d) a pessoa excluída da sucessão não é obrigada a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1936 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Fatos Jurídicos - Diversos


Aponte a opção equívoca:

A a) A culpa acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidente a culpa, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.

B b) Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constituiu omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.

C c) O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

D d) Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1935 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Diversos


Escolha a letra correta:

A a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz; V - os índios, ainda não civilizados.

B b) Os bens públicos são: I - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal; III - Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objetivo de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades; IV - os de reserva legal, assim definidos em lei.

C c) Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem, ainda que dispense o exercício hermenêutico.

D d) O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1934 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Alimentos


Em relação ao direito de família, a assertiva incorreta é:

A a) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.

B b) São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

C c) A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.

D d) Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos, salvo se diferentemente for ajustado no contrato de sociedade familiar.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1933 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Sobre locação, sublinhe a opção verdadeira:

A a) No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário, em se tratando de prédio urbano ou rural, uma das seguintes garantias: caução, fiança, seguro de fiança locatícia.

B b) Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, por igual prazo.

C c) Morrendo o locador, ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros, desde que haja previsão contratual, a locação por tempo determinado.

D d) Não é lícito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, benfeitorias úteis, ou benfeitorias voluptuárias, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1932 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Propriedade


Assinale a letra errada:

A a) O condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita.

B b) As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contraente; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais.

C c) Nenhum dos comproprietários pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros.

D d) Qualquer um dos condôminos pode, se tiver o consenso da maioria, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1931 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

A a) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

B b) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

C c) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

D d) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

E e) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1930 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

A a) O falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro.

B b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

C c) A ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação.

D d) O dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos.

E e) Não subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.