Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1945 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - II Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Encontra-se errada a letra:

A a) Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

B b) Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

C c) A lei exige que a renúncia da prescrição seja sempre expressa, e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D d) A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita, sendo que, na execução de sentença, somente pode ser argüida quando superveniente à sentença.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1944 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - II Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Diversos


Destaque a afirmação correta:

A a) Considera-se bem imóvel tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade.

B b) Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes, compreende-se o benefício de restituição.

C c) O preso tem domicílio no lugar onde mora a sua família; mas à falta dela, no local onde cumpre a sentença.

D d) São relativamente incapazes a certos atos da vida, ou à maneira de os exercer: os ausentes, assim declarados por ato do juiz.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1943 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - II Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Assinale a opção correta:

A a) A lei começa a vigorar a partir da data de sua publicação, salvo disposição em contrária.

B b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C c) Ao ingressar no mundo jurídico, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D d) Consideram-se adquiridos os direitos que somente seu titular possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1942 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Registre a resposta errada:

A a) A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

B b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

C c) É competente para as causas dos Juizados Especiais Cíveis o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

D d) Não poderão ser partes, no processo de competência dos Juizados Cíveis Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1941 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Títulos de Crédito


Assinale a opção errada:

A a) A prescrição interrompe-se: I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente ou se achar perempta a instância, ou ação; II - pelo protesto, nas condições do número anterior; III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores; IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B b) O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

C c) O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

D d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetiva quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1940 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Escolha a letra certa:

A a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

B b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

C c) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

D d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu, mesmo que estrangeiro, domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1939 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Marque a opção errada:

A a) O consumidor pode desistir do contato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

B b) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos.

C c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

D d) Considera-se locação para temporada aquele destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a trinta dia, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1938 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessão Testamentária


Destaque a premissa correta:

A a) É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo ou recíproco, mas permitido o correspectivo.

B b) São requisitos essenciais do testamento público que: I - seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de três testemunhas; II - as testemunhas assistam a todo o ato; III - depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; IV - em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficia.

C c) Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira disposição, entender-se-á mantida na segunda. Se, porém, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.

D d) A partir do término do inventário, pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1937 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Escolha a letra errada:

A a) Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador: I - Se o falecimento não deixar cônjuge, nem herdeiro descendente ou ascendente, nem colateral sucessível, notoriamente conhecido; II - se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem a herança, e não houver cônjuge, ou colateral sucessível, notoriamente conhecido.

B b) Se com tio ou tios concorrem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, à parte que caberia ao pai ou à mãe, se vivessem.

C c) Em falta de irmãos , herdarão os filhos destes: se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça; se só concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles; se todos forem filhos de irmãos germanos, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão todos por igual.

D d) a pessoa excluída da sucessão não é obrigada a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1936 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2002 - OAB-DF - OAB - III Exame 2002
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Fatos Jurídicos - Diversos


Aponte a opção equívoca:

A a) A culpa acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidente a culpa, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.

B b) Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constituiu omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.

C c) O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

D d) Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.