Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2131 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Assinale a opção CORRETA.

A a) Decorridos quatro anos da arrecadação dos bens do ausente, não havendo interessados, poderá o Ministério Público requerer a sucessão provisória.

B b) O atentado a bens imóveis fungíveis de propriedade de terceiros gera para o titular desses direitos a possibilidade de reparação civil.

C c) Qualquer herdeiro pode impugnar o testamento, dentro do prazo de cinco anos, contado da data da abertura da sucessão, ajuizando a ação própria.

D d) O tutor poderá, com autorização judicial, adquirir por si ou por terceiros, bens móveis do menor tutelado, mediante instrumento público ou particular.

E e) Os nubentes realizam o casamento religioso e dele extraem os efeitos civis, liberados de promover a habilitação perante o oficial do registro público.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2130 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a opção INCORRETA.

A a) Embora a mãe abuse da sua autoridade, vendendo bens do seu filho menor, causando-lhe prejuízos, não poderá o juiz de ofício intervir sem provocação.

B b) A fundação pode ser constituída por negócio jurídico entre pessoas vivas ou em decorrência de ato de última vontade, sempre fiscalizada pelo Ministério Público.

C c) A publicação do testamento particular pode ser feita pelo testamenteiro, pelo legatário, pelo herdeiro instituído, após a morte do testador, na presença de testemunhas.

D d) Face à igualdade constitucional, marido e esposa se obrigam a contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos seus bens, salvo pacto antenupcial.

E e) A tutela é instituto transitório, nascendo em virtude de circunstâncias especiais que atingem o menor e cessa no caso de reconhecimento, adoção ou maioridade.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2129 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessão Testamentária


Assinale a opção INCORRETA.

A a) No testamento público a presença das testemunhas testamentárias a todo o ato não é exigido pela lei, bastando que escutem a leitura feita em voz alta pelo tabelião para eles e o testador.

B b) A cláusula penal moratória é exigível cumulativamente com a prestação e não exclui pedido de indenização a ser formulado pelo credor.

C c) As ações de estado dizem respeito ao ser humano, enquanto sujeito de direitos e obrigações e, por isso são personalíssimas, imprescritíveis e intransmissíveis.

D d) No regime de separação absoluta qualquer dos cônjuges, isoladamente, pode pleitear, como autor ou réu, acerca de bens, bem como prestar fiança.

E e) Desempenhando de forma independente o "munus" público, o testamenteiro exerce as funções, delegando-as a terceiros e prestando contas ao juiz.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2128 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Assinale a opção CORRETA.

A a) A renúncia abdicativa da herança, revertendo ao monte-mor, não é possível maneira velada de cometer fraude, por ser transmissão gratuita de bens.

B b) O bem de família, de origem romana, destina-se a proteger patrimônio do casal, urbano ou rural, lavrado por instrumento particular, firmado por ambos os cônjuges.

C c) A morte dos pais ou do filho, a emancipação ou a maioridade do filho, a adoção, o castigo ou o abandono do filho são motivos de extinção do poder familiar.

D d) O termo inicial atrelado ao negócio jurídico impede o titular de exercer o direito, mas não tem qualquer influência sobre a aquisição desse direito.

E e) Aquele que indevidamente recebeu um imóvel e o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente por perdas e danos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2127 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Assinale a opção INCORRETA.

A a) O direito de acrescer aplica-se aos co-legatários nomeados conjuntamente para uma só coisa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem desvalorização.

B b) Presume-se concebido na constância do casamento o filho havido por inseminação artificial heteróloga, falecido o marido até os 300 dias seguintes à concepção.

C c) O CC prevê a possibilidade de testamento particular sem testemunhas, escrito de próprio punho pelo testador, que poderá ser confirmado a critério do juiz.

D d) Considera-se substancial o erro que, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

E e) O dono do prédio serviente tem a faculdade de remover a todo tempo a servidão, fazendo-a passar de um lugar para outro do seu terreno e à sua custa.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2126 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2004 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Analise as proposições abaixo.

I - Na assunção de dívida não pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
II - as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor e, se improcedente, por conta do devedor;
III - a finalidade da cláusula penal é prefixar as perdas e danos e não pode exceder o valor da obrigação principal;
IV - no contrato de compra e venda com pagamento à vista, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço;
V - cessa o mandato pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Estão CORRETAS:

A a) somente I, II e III;

B b) somente I, IV e V;

C c) somente II, III e V;

D d) somente III, IV e V;

E e) todas as proposições.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2125 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2004 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a proposição INCORRETA.

A a) O fato de o negócio ter sido ajustado para salvar alguém de perigo grave, mesmo com certa onerosidade, não é só por isso anulável;

B b) na união estável é lícito aos companheiros contratar qualquer regime de bens, não impondo a lei o regime de comunhão parcial;

C c) os negócios ordinários e onerosos praticados pelo produtor rural insolvente e indispensáveis à manutenção da fazenda, são válidos, porque presumem-se de boa-fé;

D d) requerida e comprovada a impossibilidade de manutenção do bem de família, o MP autoriza a venda do bem e a sub-rogação em outro imóvel de menor valor;

E e) doações havidas com incomunicabilidade antes do casamento, não se comunicam, mesmo tendo os nubentes optado pelo regime de comunhão universal.



Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2124 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2004 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a alternativa CORRETA.

A a) A ação de alimentos é imprescritível, mas as parcelas devidas prescrevem em cinco (5) anos, contados da data em que se venceram as prestações;

B b) é direito personalíssimo e imprescritível do marido, na constância do casamento, contestar o filho nascido de sua esposa, podendo seus herdeiros prosseguir na ação ajuizada;

C c) verificando que o pai dilapida bens do filho, cabe ao Ministério Público adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspender o poder familiar provisoriamente;

D d) falecido o usufrutuário, poderá o proprietário denunciar, no prazo de 30 (trint

A a) dias, o contrato de locação celebrado por aquele, outorgando ao locatário o prazo de 90 (novent

A a) dias para a desocupação;

E e) a pessoa com mais de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, só poderá fazer codicilo, sem presença de testemunhas, com a assistência dos pais ou do Ministério Público.



Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2123 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2004 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Assinale a alternativa CORRETA.

A a) A herança destinada aos legitimários é imutável, não importando o número de herdeiros, se poucos ou muitos, se todos ou alguns se habilitaram;

B b) existindo herdeiro interditado, seu curador poderá requerer partilha amigável, comprovadamente vantajosa, ainda que o testador o proíba;

C c) para igualar as legítimas, o ascendente, concorrendo com o cônjuge, deverá colacionar os bens que recebeu em doação, do seu finado filho;

D d) o contrato de locação, com renovação compulsória garantida pela Lei n.8245/91,poderá prever sua rescisão de pleno direito, com a decretação da falência;

E e) omitida pelo procurador do absolutamente incapaz, o juiz não pode, embora provocado pelo Ministério Público, suprir, de ofício, a alegação de prescrição.



Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2122 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2004 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Das alternativas abaixo:

I - A sentença proferida em ação de sonegados, movida por um único herdeiro, aproveita aos credores dos demais herdeiros;
II - não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDc) a empresa pública que presta serviços à população, aplicando-se a ela a legislação própria;
III - pode ser excluído por indignidade o legatário que difama o testador três (3) anos após sua morte e concluído o inventário com partilha de bens;
IV - verificando o Ministério Público que o pai aliena bens do filho, dilapidando seu patrimônio, poderá adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e requerer em juízo a suspensão do poder familiar;
V - pode o consumidor requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o CDC, não assegurando o
justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Estão CORRETAS:

A a) somente I, II e V

B b) somente II, IV e V

C c) somente II, III e IV

D d) somente I, III e IV

E e) somente I, III e V



Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.