Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2137 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2006 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a assertiva INCORRETA.

A a) A separação judicial faz desaparecer os deveres do casamento e participação patrimonial, porém mantém intacto o vínculo matrimonial.

B b) Excluídos os aqüestos a que faz jus a companheira, e inexistência de herdeiros legítimos, os bens particulares do falecido transformam-se em herança jacente.

C c) A sentença proferida de abertura da sucessão provisória tem seus efeitos imediatos, após a sua publicação pela imprensa.

D d) Os sucessores provisórios representam ativa e passivamente os ausentes, após serem empossados nos bens que compõem o acervo.

E e) O casamento religioso poderá produzir os efeitos civis, caso os nubentes atendam às exigências contidas na legislação pertinente e audiência do MP.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2136 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Ação Civil Pública


Quanto à tutela do patrimônio público é CORRETO dizer que:

A a) é possível a conexão ou continência entre a ação civil pública e a ação popular, basta a tanto que a parte passiva seja a mesma, já que no pólo ativo tanto o MP quanto o autor popular são substitutos processuais;

B b) as penas de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 8)429/92 devem ser aplicadas em bloco (perda da função pública, ressarcimento de dano, perdimento de bens, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar ou receber incentivos fiscais e creditícios de órgãos públicos), sendo vedada ao juiz a aplicação de uma sanção independente de outra;

C c) a sentença terá efeito erga omnes, tanto julgado procedente ou improcedente o pedido inicial, em qualquer hipótese;

D d) mesmo que a ação civil pública tangencie a inconstitucionalidade de lei não haverá usurpação da ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto de ambas ações;

E e) a competência para julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa será da justiça estadual quando o agente público municipal desvia verbas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2135 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Diversos


Assinale a opção INCORRETA.

A a) Devem os colaterais habilitarem-se para recolher a herança jacente até a declaração de vacância, sob pena de, não o fazendo, serem excluídos da sucessão.

B b) Caducidade é a qualidade do ato, contrato ou garantia que perdem a sua validade jurídica por inadimplemento de cláusula, obrigação ou fato superveniente.

C c) O Ministério Público não tem competência para exigir do donatário o cumprimento do encargo de interesse geral, ínsito na doação, após a morte do doador.

D d) Adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel havido por instrumento particular e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

E e) Os bens havidos antes da união pelo companheiro, que não tem herdeiros e morreu "ab intestato", viram herança jacente e, depois, vacante, entregue ao Município.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2134 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Direito de Família


Assinale a opção CORRETA.

A a) Quando o filho não é reconhecido pelo pai, caberá o poder familiar exclusivamente à mãe, salvo se ela não puder exercê-lo, então o juiz competente dará tutor ao menor.

B b) Podem o marido ou a mulher administrar seus próprios bens, reivindicar os bens comuns, demandar a rescisão de fiança, salvo se o regime for o da separação.

C c) No regime de comunhão parcial, integram os aqüestos os bens adquiridos por título oneroso, em nome de um só dos cônjuges, os bens doados a ambos, as pensões.

D d) Se a aprovação de alteração não for unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para ratificação do ato aprovado.

E e) A chamada reserva mental tem o condão de macular a perfeição do ato jurídico e de impedir a produção dos efeitos normais, mesmo com conhecimento do destinatário.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2133 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a alternativa INCORRETA.

A a) Para atingir sua finalidade, reveste-se o negócio jurídico de uma forma, de uma aparência, de uma linguagem, de palavras, da escrita, de sinais, de símbolos.

B b) Constatando o abandono do menor, caberá ao juiz, por provocação do Ministério Público, nomear tutor ou ordenar o recolhimento do menor a estabelecimento público.

C c) Não podem ser nomeados tutores os inimigos do menor, ou de seus pais, as pessoas de maus procedimentos, os condenados por roubo, os culpados de abuso em tutorias anteriores.

D d) No casamento nuncupativo as testemunhas devem, no prazo máximo de noventa dias, comparecer perante a autoridade judicial e declarar o fato que será tomado por termo.

E e) O devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para o credor, em virtude de fatos imprevisíveis.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2132 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a alternativa INCORRETA.

A a) A lei prevê o cargo de administrador provisório para o companheiro supérstite, mas omite sua nomeação como inventariante.

B b) O rompimento da união estável produz conseqüências patrimoniais e pessoais, sem, contudo, interferir no poder-dever em relação à prole.

C c) O usufruto vidual instituído em favor do cônjuge viúvo, enquanto permanecer como tal, não se aplica ao companheiro sobrevivente.

D d) A validade do negócio jurídico, emanado da vontade da parte, não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

E e) Aquele que se sentir prejudicado pelo inadimplemento da obrigação poderá exigir seu cumprimento ou requerer a resolução do contrato.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2131 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Assinale a opção CORRETA.

A a) Decorridos quatro anos da arrecadação dos bens do ausente, não havendo interessados, poderá o Ministério Público requerer a sucessão provisória.

B b) O atentado a bens imóveis fungíveis de propriedade de terceiros gera para o titular desses direitos a possibilidade de reparação civil.

C c) Qualquer herdeiro pode impugnar o testamento, dentro do prazo de cinco anos, contado da data da abertura da sucessão, ajuizando a ação própria.

D d) O tutor poderá, com autorização judicial, adquirir por si ou por terceiros, bens móveis do menor tutelado, mediante instrumento público ou particular.

E e) Os nubentes realizam o casamento religioso e dele extraem os efeitos civis, liberados de promover a habilitação perante o oficial do registro público.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2130 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a opção INCORRETA.

A a) Embora a mãe abuse da sua autoridade, vendendo bens do seu filho menor, causando-lhe prejuízos, não poderá o juiz de ofício intervir sem provocação.

B b) A fundação pode ser constituída por negócio jurídico entre pessoas vivas ou em decorrência de ato de última vontade, sempre fiscalizada pelo Ministério Público.

C c) A publicação do testamento particular pode ser feita pelo testamenteiro, pelo legatário, pelo herdeiro instituído, após a morte do testador, na presença de testemunhas.

D d) Face à igualdade constitucional, marido e esposa se obrigam a contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos seus bens, salvo pacto antenupcial.

E e) A tutela é instituto transitório, nascendo em virtude de circunstâncias especiais que atingem o menor e cessa no caso de reconhecimento, adoção ou maioridade.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2129 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessão Testamentária


Assinale a opção INCORRETA.

A a) No testamento público a presença das testemunhas testamentárias a todo o ato não é exigido pela lei, bastando que escutem a leitura feita em voz alta pelo tabelião para eles e o testador.

B b) A cláusula penal moratória é exigível cumulativamente com a prestação e não exclui pedido de indenização a ser formulado pelo credor.

C c) As ações de estado dizem respeito ao ser humano, enquanto sujeito de direitos e obrigações e, por isso são personalíssimas, imprescritíveis e intransmissíveis.

D d) No regime de separação absoluta qualquer dos cônjuges, isoladamente, pode pleitear, como autor ou réu, acerca de bens, bem como prestar fiança.

E e) Desempenhando de forma independente o "munus" público, o testamenteiro exerce as funções, delegando-as a terceiros e prestando contas ao juiz.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2128 ×

Dados do concurso: MPE-MG - 2005 - MPE-MG - Promotor
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessões - Diversos


Assinale a opção CORRETA.

A a) A renúncia abdicativa da herança, revertendo ao monte-mor, não é possível maneira velada de cometer fraude, por ser transmissão gratuita de bens.

B b) O bem de família, de origem romana, destina-se a proteger patrimônio do casal, urbano ou rural, lavrado por instrumento particular, firmado por ambos os cônjuges.

C c) A morte dos pais ou do filho, a emancipação ou a maioridade do filho, a adoção, o castigo ou o abandono do filho são motivos de extinção do poder familiar.

D d) O termo inicial atrelado ao negócio jurídico impede o titular de exercer o direito, mas não tem qualquer influência sobre a aquisição desse direito.

E e) Aquele que indevidamente recebeu um imóvel e o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente por perdas e danos.