Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2295 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


Tanto na solidariedade como na indivisibilidade, ante a pluralidade subjetiva, cada credor pode exigir a dívida inteira e cada devedor está obrigado pelo débito todo. O credor que receber responderá pela parte dos demais e o devedor que pagar terá direito de regresso contra os outros. Apesar desses pontos de contato, há nítidas diferenças entre ambas as obrigações. Indique, entre as opções, o elemento diferencial falso:

A a) a fonte da solidariedade é o próprio título em razão do qual as partes estão obrigadas e a da indivisibilidade é, em regra, a natureza da prestação, que não comporta execução fracionada.

B b) a solidariedade se extingue com o óbito de um dos co-credores e de um dos co-devedores, exceto se a obrigação for divisível; já na indivisibilidade, o falecimento de um co-credor ou co-devedor tornará divisível a obrigação.

C c) a solidariedade perdura mesmo se a obrigação se converter em perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver essa transformação, pois, passando a ter natureza pecuniária, tornar-se-á divisível.

D d) Na obrigação solidária, havendo inadimplemento, todos os co-devedores responderão pelos juros moratórios, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas contra um deles, embora o culpado tenha de responder aos outros pela obrigação acrescida; na obrigação indivisível, sendo a culpa de um só dos devedores, os outros ficarão exonerados, respondendo só aquele pelas perdas e danos.

E e) Na solidariedade, a interrupção da prescrição aberta por um dos credores aproveitará aos demais, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolverá os demais e seus herdeiros; na indivisibilidade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos demais e a interrupção operada contra o co-devedor ou seu herdeiro não prejudicará os demais coobrigados.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2294 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento

A a) de execução continuada

B b) simples

C c) momentânea

D d) de dar coisa incerta

E e) divisível

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2293 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Penhor, Hipoteca e Anticrese


São hipotecáveis:

A a) os imóveis e seus acessórios; o domínio direto e o útil; estrada de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, independentemente do solo em que se acham; os navios e as aeronaves.

B b) os imóveis; o domínio direto; o direito de uso especial para fins de moradia, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito real de uso.

C c) os imóveis e os seus acessórios; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais; a propriedade superficiária; as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

D d) os imóveis e os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles; o domínio direto e o domínio útil; as estradas de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; os navios; as aeronaves; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso e a propriedade superficiária.

E e) os imóveis; o domínio direto e o útil; as estradas de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; aeronaves; navios, o direito real de uso e a propriedade superficiária.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2292 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Se desaparecerem os dutos e as estações de compressão de um gasoduto, este perderá seu interesse econômico. Isto se dá por serem os dutos e as estações de compressão:

A a) pertenças

B b) acessões

C c) bens principais

D d) coisas anexadas empregadas intencionalmente na exploração de atividade econômica.

E e) partes integrantes

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2291 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Assinale a opção correta.

A a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.

B b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice.

C c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.

D d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.

E e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2290 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

A a) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

B b) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

C c) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D d) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2289 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Empresário


No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A a) Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.

B b) O(

A a) empresário(

A a) casado(

A a) , qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C c) O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.

D d) Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2288 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A a) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

B b) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

C c) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

D d) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2287 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Posse


Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.
I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.
II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.
III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.
IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Assinale a opção correta.

A a) Apenas os itens I e II estão certos.

B b) Apenas os itens I e III estão certos.

C c) Apenas os itens II e IV estão certos.

D d) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2286 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - OAB-Nacional - OAB - II Exame 2007
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A a) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B b) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

C c) Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

D d) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.