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Questões de Direito Civil

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Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Obrigações - Diversos

Direito Obrigacional.

a) Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
b) No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capita lização anual.
c) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste.
d) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa.
e) Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:DOS FATOS JURÍDICOS - Negócio Jurídico

Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.

a) Segundo o Código Civil, as nulidades, por ofenderem interesse público, podem ser arguidas pelas partes, sendo vedado ao juiz conhecê-las de ofício em processo que verse sobre a validade de deter minado negócio jurídico.
b) O negócio jurídico nulo não convalece pelo decurso do tempo, razão pela qual apenas as anulabilidades estão sujeitas a prazos prescricionais.
c) A invalidade do instrumento contratual induz neces sariamente a invalidade do negócio jurídico.
d) A decretação judicial é necessária para o reconhecimento de nulidades e anulabilidades, pois estas espécies de vícios não têm efeito antes de julgados por sentença.
e) Respeitada a intenção das partes, é cabível a manutenção do negócio jurídico no caso de reconhecimento de invalidade parcial, a qual não o prejudicará na parte válida se desta for separável.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:DO DIREITO DAS COISAS - Direitos Reais

Direitos Reais.

a) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé.
b) O possuidor de má-fé detém o direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e de levanta mento das benfeitorias voluptuárias.
c) Não é cabível a constituição de usufruto que recaia em bens móveis e em um patrimônio inteiro.
d) O contrato de promessa de compra e venda, desde que escrito, confere ao seu titular direito real à aqui sição do imóvel.
e) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Responsabilidade Civil

Atos ilícitos e responsabilidade civil.

a) A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.
b) No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade.
c) Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d) Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
e) No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:DO DIREITO DAS SUCESSÕES - Diversos

Direito das Sucessões.

a) Na sucessão universal, o direito de propriedade imobiliária transmite-se quando do registro dos formais de partilha no Ofício do Registro de Imóveis.
b) Conforme regra expressa do Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, os cônjuges e os companheiros.
c) O testador não pode, mesmo justificando, estabelecer cláusula de impenhorabilidade sobre os bens da legítima.
d) O direito de representação, no direito sucessório, dá-se apenas na linha reta descendente e ascendente.
e) O prazo de decadência para anular disposição testamentária inquinada de coação é de quatro anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:DO DIREITO DE FAMÍLIA - Diversos

Direito de Família.

a) Quando não houver, por ocasião do divórcio, acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda unilateral do filho menor, será ela concedida preferencialmente para a mãe.
b) As causas impeditivas geram a anulabilidade do casamento.
c) As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável.
d) O direito do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa prescreve em quatro anos, podendo os herdeiros prosseguirem na ação em caso de falecimento do autor.
e) Na curatela, sendo curador o cônjuge, não separado judicialmente ou de fato, não poderá ele ser obrigado a prestar contas.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:DAS PESSOAS - Pessoas Jurídicas

Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.

a) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.
c) Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.
d) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica "inversa", visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

 

Dados do concurso: FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2011
Assunto:Adimplemento e Extinção das Obrigações

Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,

a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.
d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.
e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Dados do concurso: FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2011
Assunto:Obrigações - Diversos

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato

a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias.
b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.
c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.
d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de cinco dias.
e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

 

Dados do concurso: FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2011
Assunto:DO DIREITO DAS COISAS - Propriedade

Ana e Edgar possuem como seu um imóvel urbano de trezentos metros quadrados, por doze anos e oito meses, sem interrupção, nem oposição, local em que estabelecem a moradia habitual da família. Neste caso, considerando que Ana e Edgar não possuem justo título e que ocuparam a área com ausência de boa-fé, eles

a) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de vinte anos.
b) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de quinze anos.
c) poderão adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião.
d) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que não possuem justo título e não agiram com boa-fé.
e) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o imóvel em questão possui área que ultrapassa a metragem máxima prevista na legislação civil.