Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3202 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Marque a única alternativa correta. Acerca da Responsabilidade Civil, julgue os itens:

I) No Código Civil de 2002 tem-se como regra geral a responsabilidade subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra geral é a da responsabilidade objetiva.
II) A admissão do dano moral, embora não possa ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se, unicamente, no Código Civil.
III) Para a fixação da indenização por dano patrimonial e do dano moral é irrelevante o binômio possibilidade-necessidade.
IV) A pedagogia da pena é elemento caracterizador e imprescindível para a admissão da indenização por danos patrimoniais e morais.

A a) I e II são verdadeiros;

B b) somente o I é verdadeiro;

C c) II e III são verdadeiros;

D d) I, II e IV são falsos.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3201 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Marque a única alternativa correta. Sobre o Princípio da Boa-fé Contratual e da Função Social do Contrato, julgue as assertivas:

I) O princípio da boa-fé endereça-se sobretudo ao juiz e o instiga a formar instituições para responder aos fatos novos, exercendo um controle corretivo do Direito estrito.
II) Por ser o conceito de boa-fé um conceito aberto, a ordem jurídica atribui ao juiz a tarefa de adequar a aplicação judicial às modificações sociais.
III) A função social do contrato, na sua acepção moderna, desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.
IV) A obrigatoriedade do princípio da função social do contrato é decorrência natural da existência do mesmo.

A a) I e III são falsos;

B b) II e IV são falsos;

C c) I, III e IV são verdadeiros;

D d) todos são verdadeiros.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3200 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Família - Diversos


Marque a única alternativa correta. Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas:

I) Com o advento da Constituição Federal de 1998, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes.
II) O poder familiar, instituído no Código Civil de 2002, substituiu o pátrio poder, passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher.
III) Após a Constituição Federal de 1988, a família é indispensável para o desenvolvimento da personalidade de seus membros, devendo a comunidade familiar ser preservada apenas como instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana.
IV) O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o Código Civil de 2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua presença.

A a) I, II e III são verdadeiras;

B b) somente a II é falsa;

C c) II e IV são verdadeiras;

D d) todas são verdadeiras.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3199 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Inadimplemento das Obrigações


Marque a única alternativa correta. Acerca das cláusulas penais, julgue as assertivas:

I) A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isso mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado.
II) É lícito estipular a cláusula penal para total inadimplemento da obrigação, não podendo, contudo, ser cumulada com a indenização das perdas e danos decorrentes da inexecução do obrigado.
III) É livre a estipulação da cláusula penal, bem como também é livre a sua exigibilidade.
IV) Por suas características, a cláusula penal compensatória não substitui a obrigação principal, somente indenizando o credor das perdas e danos gerados do inadimplemento do devedor.
V) Cláusula penal, na sua essência, possui as mesmas características da multa penitencial.

A a) I, II e II são verdadeiras;

B b) I e III são verdadeiras;

C c) IV e V são verdadeiras;

D d) todas as opções são falsas.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3198 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Marque a única alternativa correta. Em relação à prescrição e à decadência, julgue as assertivas:

I) Tanto a prescrição quanto a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos.
II) Quanto à natureza, ambas são institutos jurídicos que se constituem em causa e disciplina da extinção de direitos.
III) Quanto ao objeto, a prescrição atinge pretensões de direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando, os da personalidade, os de família, os de estado e também as faculdades jurídicas.
IV) Na prescrição, o legislador visa consolidar um estado de fato transformando-o em estado de direito; na decadência, limita-se no tempo a possibilidade de exercício de direito, modificando-se uma situação jurídica.
V) Com a prescrição, pune-se a inércia no exercício de pretensão que devia ser exercida em determinado período; na decadência, priva-se do direito quem deixou de exercê-lo na única vez que a lei concede.

A a) I, II e IV são verdadeiras;

B b) todas as opções são verdadeiras;

C c) I, IV e V são falsas;

D d) II e IV são falsas.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3197 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Marque a única alternativa correta. Em relação aos negócios jurídicos, julgue as assertivas:

I) Elementos essenciais são aqueles indispensáveis à existência do ato.
II) Elementos acidentais, na realidade, não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio.
III) Elementos naturais são os que podem, ou não, figurar no negócio;
IV) A declaração de vontade presumida é a que se deduz do comportamento do agente ainda que a vontade não seja revelada pelo meio adequado.
V) A declaração de vontade tácita é a declaração que, não sendo expressa, a lei deduz do comportamento do agente, como, por exemplo, acontece com determinadas presunções de pagamento.

A a) II e II são verdadeiras;

B b) I, II e V são verdadeiras;

C c) somente a I é verdadeira;

D d) III, IV e V são verdadeiras.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3196 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2005 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


Marque a única alternativa correta. Quanto a pessoa física, julgue as assertivas:

I) A pessoa natural ou física começa sua existência com o nascimento com vida, mas a capacidade jurídica existe desde a concepção.
II) Nascimento é o fato, natural ou artificial, da separação do feto do ventre materno.
III) O Código Civil brasileiro nega a personalidade jurídica ao nascituro, mas lhe garante proteção para os direitos de que possa ser titular.
IV) A jurisprudência brasileira nega o reconhecimento da capacidade processual ativa do nascituro.

A a) I, II e IV são verdadeiras;

B b) I, II e III são falsas;

C c) II e III são verdadeiras;

D d) I, III e IV são falsas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3195 ×

Dados do concurso: MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Assinale a alternativa correta.

A a) os bens públicos estão sujeitos a usucapião;

B b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados, em hipótese alguma:

C c) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados em qualquer hipótese;

D d) consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário;

E e) não respondida.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3194 ×

Dados do concurso: MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

A a) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem;

B b) as energias que tenham valor econômico;

C c) o direito à sucessão aberta;

D d) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

E e) não respondida.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 3193 ×

Dados do concurso: MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Complete com a opção CORRETA. Em relação à empreitada, o que se mediu presume-se verificado se, em _______ dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

A a) 10;

B b) 15;

C c) 20;

D d) 30;

E e) não respondida.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.