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Questões de Direito Ambiental

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Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Crimes e Infraçõe Ambientais e Responsabilidade

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

a) Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
b) Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
c) Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
d) Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
e) Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Crimes e Infraçõe Ambientais e Responsabilidade

O Ministério Público propôs ação civil pública contra proprietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e sonora na localidade em que estava instalada e também contra o proprietário do imóvel arrendado pelo poluidor. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário arren dador

a) não responde civilmente, porque inexiste nexo cau sal entre sua conduta e o dano ambiental causado.
b) responde civilmente, mas apenas em caráter subsidiário, caso o empresário arrendatário não possua bens.
c) responde civilmente, todavia nos limites do valor do contrato firmado com o arrendatário.
d) não responde civilmente, porque no contrato firmado com o arrendatário existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.
e) responde civilmente, em caráter solidário, porque omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é órgão encarregado de

a) reunir em um sistema único os órgãos da administração ambiental federal, estadual e municipal, promovendo reuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteção do meio ambiente.
b) gerir o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a distribuição de recursos para projetos ambientais.
c) estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.
d) estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competências, sobre normas e padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.
e) expedir Resoluções para a manutenção da qualidade do meio ambiente no âmbito federal.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Normas Constitucionais

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

a) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
c) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.
d) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.
e) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Recursos Hídricos

As águas subterrâneas são bens de domínio

a) da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.
b) do Município onde se situam.
c) do proprietário do imóvel onde se localizam.
d) do órgão ambiental do Estado-membro.
e) do Estado-membro onde se situam.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Juiz Substituto - 2011
Assunto:Crimes e Infraçõe Ambientais e Responsabilidade

Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com

a) multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.
b) multa e obrigação de ressarcir o dano ambiental causado.
c) multa e prestação de serviços à comunidade.
d) declaração de perda da personalidade jurídica com consequente responsabilidade pessoal dos sócios.
e) penas restritivas de direitos, consistentes em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

 

Dados do concurso: FCC - PGE - RO - Procurador do Estado Substituto - 2011
Assunto:Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Partindo das definições de "compensação ambiental" e "mitigação ambiental" e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

 

Dados do concurso: FCC - PGE - RO - Procurador do Estado Substituto - 2011
Assunto:Crimes e Infraçõe Ambientais e Responsabilidade

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

 

Dados do concurso: FCC - PGE - RO - Procurador do Estado Substituto - 2011
Assunto:Diversos

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA - Conselho Estadual de Política Ambiental

a) propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.
b) o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.
c) apreciar estudos de impacto ambiental.
d) baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
e) estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

 

Dados do concurso: FCC - PGE - RO - Procurador do Estado Substituto - 2011
Assunto:Diversos

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

a) é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
b) os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
c) o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico- Ecológico.
d) as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo.
e) para a implantação do Zoneamento Socioeconômico- Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 ( nove ) Subzonas.