Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 463 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual nº 8.830/2008, é correto afirmar:

A a) O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.

B b) A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

C c) A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.

D d) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.

E e) É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 462 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

A a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.

B b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.

C c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.

D d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

E e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 461 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licencia mento ambiental realizado

A a) exclusivamente pela União.

B b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.

C c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

D d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.

E e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 460 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


De acordo com a Lei Federal nº 6.938/81, a política na cional do meio ambiente tem como objetivos

A a) promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.

B b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

C c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E e) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 459 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponí veis.
III. Preservação do meio ambiente.
IV. Observância da legislação trabalhista.
V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietá rios e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende si multaneamente aos requisitos

A a) I, II, III, IV e V.

B b) I, II, III e IV, apenas.

C c) I, II, III e V, apenas.

D d) I, II, IV e V, apenas.

E e) I, III, IV e V, apenas.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 458 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


São princípios do Direito Ambiental:

A a) poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.

B b) prevenção, taxatividade e poluidor pagador.

C c) função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.

D d) vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.

E e) capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 457 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

A a) é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

B b) depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.

C c) depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.

D d) exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.

E e) incide naquelas infrações de menor lesividade.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 456 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental ( EIA ):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.
II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.
III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em

A a) I.

B b) I e II.

C c) II e III.

D d) II.

E e) III.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 455 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui

A a) a indicação de origem do conhecimento tradicional em publicações de caráter científico.

B b) a aprovação do uso do conhecimento tradicional pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

C c) o direito à percepção de royalties ou qualquer outra remuneração pela exploração econômica do conhecimento tradicional por terceiros.

D d) a extensão da proteção jurídica a toda a comunidade indígena ou local, ainda que apenas um membro da comunidade seja detentor do conhecimento tradicional.

E e) o direito de impedir a utilização não autorizada do conhecimento tradicional.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 454 ×

Dados do concurso: FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

A a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.

B b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.

C c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.

D d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.

E e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.