Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5193 ×

Dados do concurso: TRT 9ª - 2006 - TRT 9ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Orgãos e Agentes Públicos


As agências reguladoras são:

A a) Pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta.

B b) Sociedades simples.

C c) Pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.

D d) Empresas públicas.

E e) Sociedades empresárias.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5192 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Servidores Públicos


Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de greve. I A simples adesão à greve não constitui falta grave. II Embora a regra do art. 37, VII, da Constituição diga que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", não se poderá, em princípio, ignorar o que estabelece também a Constituição, no tocante à definição de serviços ou atividades essenciais e atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que sujeita os responsáveis pelos abusos cometidos. III O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a mora do Congresso Nacional, quanto à elaboração da lei que deveria reger os termos e limites do direito de greve dos servidores públicos. IV Eventual greve dos advogados públicos federais, que venha a colocar em risco a defesa do erário e, principalmente, do interesse público, constitui motivo de força maior suficiente para determinar-se a suspensão dos feitos que envolvam a União, suas autarquias ou fundações. A quantidade de itens certos é igual a

A a) 0.

B b) 1.

C c) 2.

D d) 3.

E e) 4.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5191 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes e Deveres


Assinale a opção correta acerca do poder de polícia.

A a) A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios configura ato de poder de polícia.

B b) É possível a criação de taxas para custeio de serviços públicos efetivos, como as custas judiciais e os emolumentos, desde que fixados por meio de atos resolutivos das corregedorias de justiça.

C c) A proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, salvo nos atos de polícia.

D d) É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.

E e) O poder de polícia administrativo se confunde com a discricionariedade.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5190 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Responsabilidade Civil do Estado


Um governador de estado da Federação, durante discurso para promoção de uma política pública, emitiu declarações ofensivas contra uma pessoa que se sentiu lesada patrimonialmente e moralmente. O ofendido promoveu ação de indenização contra o estado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A a) O governador utilizou-se abusivamente de sua qualidade de agente público e por isso fica afastada a responsabilidade estatal.

B b) A ofensa irrogada em discurso é caso clássico de atuação com culpa, pelo que é incabível a responsabilização da pessoa de direito público em face do ato do governador.

C c) O ente de defesa do estado deve aforar a competente ação regressiva contra o governador, em caso de o estado ser condenado a ressarcir o ofendido.

D d) A ação de ressarcimento contra o estado pode ter por fundamento apenas o dano patrimonial, mas não o dano moral.

E e) Incide, na situação considerada, a teoria do risco integral.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5189 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos


Acerca dos bens públicos, assinale a opção incorreta.

A a) Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os bens de particulares que prestam serviços públicos, ainda que afetados, são penhoráveis.

B b) A expressão domínio público apresenta extensão menor do que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.

C c) A formação do patrimônio público, o qual é constituído pelo conjunto dos bens públicos, é heterogênea, por decorrer da variedade das demandas operacionais da administração.

D d) Por serem inalienáveis a priori, os bens públicos não se sujeitam a penhora e, portanto, a administração submete-se à disciplina de precatórios para o pagamento das suas obrigações.

E e) Os bens públicos, por constituírem res extracomercium, não são suscetíveis à prescrição aquisitiva.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5188 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos


Considere que o Poder Judiciário tenha anulado o tombamento de imóvel particular por entendê-lo desprovido de valor cultural. Em face dessa consideração e dos conceitos jurídicos sobre o mérito administrativo e o seu controle, assinale a opção correta.

A a) A existência de valor cultural atribuído a um bem é matéria que não está sujeita à sindicabilidade do Poder Judiciário, por ser matéria de índole meritória na administração pública.

B b) Como o tombamento é resultado de um processo administrativo que nasce e se desenvolve no âmbito da administração pública, a ingerência do Poder Judiciário nessa questão constituiria lesão ao princípio da separação dos poderes.

C c) Se o Poder Judiciário invocasse o manifesto desvio de finalidade do ato de tombamento para desconstituí-lo, por restar provado que o tombamento deu-se em razão de perseguição ao particular, estar-se-ia diante de um vício de legalidade que autorizaria a ingerência do Poder Judiciário sobre o ato de tombamento.

D d) O valor cultural de um bem é a finalidade ou o pressuposto de fato que serve de fundamento ao ato administrativo de tombamento.

E e) No caso concreto apresentado, a discussão acerca da relação entre questões de mérito e de legalidade é de interesse meramente teórico.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5186 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Servidores Públicos


Júlia, servidora pública, julgando ter completado as condições exigidas por lei, solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em 1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro da sua aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por entender que a servidora não detinha o tempo necessário à aposentadoria. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A a) O TCU não poderia agir do modo descrito, pois o direito da administração pública de anular seus próprios atos decai em 5 anos.

B b) Na situação descrita, o preenchimento ou não do requisito tempo de serviço é uma questão de mérito, e não de legalidade.

C c) Na situação em apreço, o TCU exerceu o controle interno dos atos da administração pública.

D d) O ato de aposentadoria é ato composto.

E e) Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5185 ×

Dados do concurso: CESPE - 2006 - TRT 5ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Servidores Públicos


Uma autarquia pública federal que atua na área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

A a) Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia.

B b) A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta, em decorrência do disposto na Constituição Federal.

C c) Se a contratação dos trabalhadores da empresa Zegna tivesse ocorrido antes de 1988, ainda assim não se poderia falar em formação de vínculo empregatício com o tomador de serviço, no caso, a autarquia federal.

D d) Para que se possam exigir as responsabilidades da autarquia federal em relação às obrigações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho não cumpridas pela empresa Zegna, é necessário que se verifique se os empregados foram contratados para prestar serviços ligados à atividade-fim ou à atividade-meio da autarquia.

E e) Se, na celebração do contrato, a empresa Zegna tivesse fornecido à autarquia federal trabalhadores para exercer apenas funções de conservação e limpeza, poder-se-ia invocar a formação de vínculo de emprego entre a autarquia e os trabalhadores da empresa Zegna.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5184 ×

Dados do concurso: TRT 22ª - 2006 - TRT 22ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos


Trata-se de ato administrativo unilateral, discricionário e, via de regra, precário, através do qual a Administração, de forma discricionária, faculta ao particular o exercício de atividade, serviço ou utilização de determinados bens públicos ou particulares, de seu interesse, que a lei condiciona à prévia aquiescência da Administração:

A a) Permissão;

B b) Licença;

C c) Aprovação;

D d) Autorização;

E e) Homologação.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5183 ×

Dados do concurso: TRT 22ª - 2006 - TRT 22ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Servidores Públicos


Trata-se de provimento derivado em cargo público, consistente no reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo antes ocupado ou em outro de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis:

A a) Recondução;

B b) Reversão;

C c) Reintegração;

D d) Readaptação;

E e) Aproveitamento.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.