Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5169 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes e Deveres


O desvio de poder ocorre quando:

A a) há mau uso de competência;

B b) a Administração Pública pretende alcançar finalidade diversa da que lhe é conferida pela função;

C c) há manifesta intenção inadequada;

D d) há desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência;

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5168 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Controle da Administração


As decisões dos Tribunais de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa:

A a) não terão eficácia de título executivo;

B b) devem ser submetidas ao Poder Judiciário para que adquiram eficácia de título executivo;

C c) terão eficácia de título executivo apenas quando fixarem multas;

D d) terão eficácia de título executivo.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5167 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


A isonomia e a concorrência são princípios do instituto de licitação que:

A a) abrangem a tomada de preços;

B b) abrangem o convite;

C c) não abrangem a contratação de serviços técnicos;

D d) ficam na dependência da conveniência e oportunidade.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5166 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos


A Administração Pública:

A a) pode anular seus próprios atos quando há motivo de conveniência ou oportunidade e revogá-los quando eivados de vícios que os forem ilegais;

B b) pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e revogá-los quando há motivo de conveniência ou oportunidade;

C c) não pode, diante de razões de mérito, conveniência ou oportunidade, revogar o ato que o editou;

D d) pode anular os seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade, desfazendo todos os seus efeitos.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5165 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos


O controle jurisdicional dos atos administrativos:

A a) só pode ser feito sobre atos vinculados;

B b) só pode ser feito sobre atos discricionários;

C c) pode ser feito sobre ambos;

D d) pode ser feito sobre ambos e na análise da conveniência e oportunidade dos atos.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5164 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais


São Princípios da Administração Pública, declarados pelo artigo 37, da Constituição da República:

A a) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado à anulação do ato que o contrariar;

B b) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade que se traduz na idéia de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular; e a moralidade, que tem na ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado a anulação do ato que o contrariar;

C c) a legalidade, significando que a Administração deve dar preponderância ao interesse público sobre o interesse particular; a impessoalidade, que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem na ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado a anular o ato que o contrariar;

D d) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade, que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem na ação popular, para cuja interposição os partidos políticos têm legitimidade exclusiva, um meio destinado à anulação do ato que o contrariar.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5163 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Orgãos e Agentes Públicos


Somente por lei específica poderá ser criada:

A a) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B b) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C c) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

D d) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à emenda à Constituição, neste último caso, definir às áreas de sua atuação;

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5162 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Controle da Administração


O controle das empresas estatais dá-se:

A a) somente interna-corporis;

B b) exclusivamente pelos Tribunais de Conta;

C c) pelos Tribunais de Conta e Judiciário;

D d) pelos três meios antes enunciados.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5161 ×

Dados do concurso: TRT 2ª - 2000 - TRT 2ª - Magistratura do trabalho - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Estão sujeitas a licitações:

A a) as fundações públicas, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não;

B b) as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas, mas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, não;

C c) as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;

D d) as fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente, pela União, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 5160 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2000 - TRT 1ª - Juiz - 1ª etapa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Responsabilidade Civil do Estado


No que se refere às responsabilidades do servidor público civil, assinale a alternativa incorreta:

A a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros;

B b) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

C c) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;

D d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

E e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.