Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6728 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


No campo das licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A a) É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B b) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C c) A concorrência é facultativa para concessões de direito real de uso.

D d) O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis.

E e) A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6728 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


No campo das licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A a) É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B b) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C c) A concorrência é facultativa para concessões de direito real de uso.

D d) O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis.

E e) A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6727 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


No campo das licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A a) É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B b) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C c) A concorrência é facultativa para concessões de direito real de uso.

D d) O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis.

E e) A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6727 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


No campo das licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A a) É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B b) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C c) A concorrência é facultativa para concessões de direito real de uso.

D d) O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis.

E e) A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6726 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Responsabilidade Civil do Estado


Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A a) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende de culpa.

B b) Quando há culpa exclusiva da vítima, o Estado não responde.

C c) É objetiva a responsabilidade das pessoas de direito privado exploradoras de atividades econômicas.

D d) No texto constitucional de 1988 ( artigo 37, § 6º ), o vocábulo "agentes" merece interpretação coincidente com a noção de funcionário público em sentido estrito.

E e) À míngua de direito de regresso, em relação ao agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa, não há falar em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6725 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Controle da Administração


Sobre o tema do controle da administração pública, no contexto da Lei Nº. 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A a) Não retroagem à data do ato impugnado os efeitos da decisão de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso.

B b) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não obstam a fluência da prescrição.

C c) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

D d) Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

E e) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria, e em 2 (dois) anos nos demais casos.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6724 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos


Em tema de função social da propriedade, assinale a alternativa correta.

A a) Observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos necessários ao cumprimento da função social da propriedade rural.

B b) Os Estados e o Distrito Federal podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C c) Na desapropriação para fins de reforma agrária, apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.

D d) O Poder Público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento em dinheiro.

E e) As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especialmente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, indenizando-se o proprietário apenas quanto ao valor da terra nua.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6723 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos


Em matéria de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A a) São bens da União os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

B b) São bens dos Estados e do Distrito Federal os potenciais de energia hidráulica.

C c) Não pode ser retribuído o uso comum dos bens públicos.

D d) Não é assegurada compensação financeira ou a participação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no resultado da exploração de recursos minerais oriundos da plataforma continental e do mar territorial.

E e) Os bens públicos dominicais não podem ser excepcionalmente alienados.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6722 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Ética na administração


Assinale a alternativa correta.

A a) A Constituição Federal assegura no artigo 170, parágrafo único, o livre exercício da atividade econômica, mediante prévia autorização do poder público.

B b) Estão sujeitos às penalidades da Lei Nº. 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa ) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, com exceção daquelas entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

C c) Aqueles que exercem por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades sujeitas à Lei Nº. 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), sem remuneração, não são reputados agentes públicos.

D d) O consórcio público, regularmente constituído nos termos da Lei Nº. 11.107/2005, poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos independentemente de autorização no contrato de consórcio público.

E e) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 6721 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Serviços Públicos


Sobre o serviço público, assinale a alternativa incorreta.

A a) Na forma da Lei Nº. 8987/95, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B b) As parcerias público-privadas, na modalidade concessão patrocinada, serão utilizadas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C c) A concessionária está legitimada a interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

D d) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas e gratuidade aos usuários de baixa renda.

E e) Em Direito Administrativo, extrai-se do princípio da subsidiariedade a primazia da iniciativa privada sobre a iniciativa estatal. A ação do Estado deve estar focada nas atribuições que só ele pode desempenhar como ente soberano ( segurança, defesa, justiça, relações exteriores, legislação, polícia ), cabendo-lhe, nos demais setores, fomentar, estimular, coordenar e integrar as ações dos particulares.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.