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Questões de Direito Administrativo

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Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Atos Administrativos

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Ética na administração - Lei 8.429/1992

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
c) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

No processo administrativo, a administração pública tem o poder-dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

a) da gratuidade.
b) oficialidade.
c) lealdade e boa-fé.
d) do informalismo.
e) da verdade material.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Responsabilidade Civil do Estado

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

a) pelo Estado, objetivamente.
b) pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.
c) pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.
d) pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.
e) pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Controle da Administração

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

a) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
b) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
c) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
d) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
e) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Em processo licitatório, a adjudicação

a) libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.
b) garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.
c) libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.
d) vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.
e) impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

a) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.
b) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.
c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.
d) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.
e) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

a) É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.
b) No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.
c) Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.
d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.
e) É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

a) o excessivo fracionamento da despesa.
b) a complexidade da concorrência.
c) a formação de grandes estoques na organização pública.
d) o compromisso de compra imediata.
e) a vedação de utilização por outra organização pública.

 

Dados do concurso: CESPE - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa - 2013
Assunto:Licitação Pública - Lei 8.666/1993

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

a) concorrência.
b) melhor preço.
c) tomada de preços.
d) melhor técnica.
e) técnica e preço.