Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8980 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - DETRAN - RN - Assessor Técnico - Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


A Lei nº. 8666/93, em seu art. 22, define as modalidades de licitação. "________________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas". Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A a) Tomada de Preços

B b) Concorrência Pública

C c) Convite

D d) Leilão

E e) Concurso

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8979 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - DETRAN - RN - Assessor Técnico - Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


É a modalidade de licitação entre os interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não:

A a) Concorrência.

B b) Convite.

C c) Tomada de preços.

D d) Pregão.

E e) Concurso.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8978 ×

Dados do concurso: CONSULPLAN - 2011 - COFEN - Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


"Mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover, a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração." O instrumento a que se refere o conceito é:

A a) Acordo.

B b) Contrato.

C c) Especulação.

D d) Licitação.

E e) Competição.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8977 ×

Dados do concurso: CONSULPLAN - 2011 - COFEN - Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Qual é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço?

A a) Carta convite.

B b) Concorrência pública.

C c) Leilão.

D d) Concurso.

E e) Pregão.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8976 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Contratos Administrativos


Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

A a) não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, sendo vedadas, especialmente, as cláusulas exorbitantes, pois estas ferem o equilíbrio contratual.

B b) os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração a prerrogativa de modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

C c) nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica.

D d) verificando-se vício na formalização do contrato, a administração só poderá promover sua anulação após a devida ação judicial, cuja decisão tenha transitado em julgado.

E e) poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8975 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos


Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A a) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

B b) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

C c) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

D d) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

E e) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8974 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos


De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.

B b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente.

C c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder.

E e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8973 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes e Deveres


Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas

A a) II, IV e V.

B b) I e III.

C c) I e V.

D d) II e III.

E e) II, III e IV.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8972 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais


A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

A a) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

B b) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

C c) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

D d) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

E e) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8971 ×

Dados do concurso: CONSULPLAN - 2011 - COFEN - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


É cabível de inexigibilidade de licitação, e não sua dispensa, para a contratação de serviço:

A a) Quando houver comprometimento da segurança nacional.

B b) De impressão do Diário Oficial.

C c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.

D d) De profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

E e) De pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.


Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.