Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8975 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos


Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A a) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

B b) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

C c) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

D d) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

E e) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8974 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos


De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.

B b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente.

C c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder.

E e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8973 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes e Deveres


Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas

A a) II, IV e V.

B b) I e III.

C c) I e V.

D d) II e III.

E e) II, III e IV.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8972 ×

Dados do concurso: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais


A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

A a) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

B b) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

C c) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

D d) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

E e) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8971 ×

Dados do concurso: CONSULPLAN - 2011 - COFEN - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


É cabível de inexigibilidade de licitação, e não sua dispensa, para a contratação de serviço:

A a) Quando houver comprometimento da segurança nacional.

B b) De impressão do Diário Oficial.

C c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.

D d) De profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

E e) De pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.


Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8970 ×

Dados do concurso: CONSULPLAN - 2011 - COFEN - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


"Tem por objetivo escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados a manutenção e expansão das entidades governamentais." Trata-se de:

A a) Empenho.

B b) Licitação.

C c) Programação.

D d) Fixação.

E e) Liquidação.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8969 ×

Dados do concurso: CONSULPLAN - 2011 - COFEN - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Para fins de contratação direta de serviços técnicos especializados, mediante inexigibilidade de licitação, pelo Poder Público, NÃO será permitido para:

A a) Auditoria tributária e financeira.

B b) Restauração de obras de arte.

C c) Patrocínio ou defesa de causas jurídicas.

D d) Publicidade e divulgação.

E e) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8968 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT 2ª - Técnico Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Responsabilidade Civil do Estado


A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei n° 8.112/90, é correto afirmar:

A a) A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C c) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D d) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E e) Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8967 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT 2ª - Técnico Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Servidores Públicos


O servidor público da União NÃO é proibido de

A a) atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas.

B b) recusar fé a documento público.

C c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D d) aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria.

E e) exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 8966 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT 2ª - Técnico Judiciário - Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Servidores Públicos


Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha.

Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

A a) de petição.

B b) a habeas corpus.

C c) a habeas data.

D d) de reclamação.

E e) de representação.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.