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Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Aplicação da Lei Penal


As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros; como conseqüência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito. Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98. Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.

A a) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.

B b) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico-penal.

C c) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.

D d) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.