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Dados do concurso: FCC - 2011 - TJ - PE - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

A a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

B b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

C c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.