Direito Tributário
Tributos Municipais
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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6
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Princípio da Irretroatividade
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3
Ano:
2007
Banca:
VUNESP
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.
Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Legislação Tributária
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1
Ano:
2007
Banca:
CESPE
O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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2
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Anterioridade
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4
Ano:
2006
Banca:
Não informado
No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:
