1 Q835135
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Administração Tributária Tributos Federais + 3
Ano: 2017
Banca: FGV

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.


Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

2 Q836096
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Federais + 3
Ano: 2014
Banca: FGV
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
3 Q836014
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ + 1
Ano: 2014
Banca: FGV
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
4 Q836335
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ Repartição das Receitas Tributárias
Ano: 2013
Banca: FGV
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

5 Q836596
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ
Ano: 2012
Banca: FGV
Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
6 Q838958
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ IPI + 1
Ano: 2010
Banca: CESPE
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
7 Q838756
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Tributos Federais + 4
Ano: 2009
Banca: CESPE
De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto
8 Q838562
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ
Ano: 2009
Banca: CESPE
A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

9 Q838458
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5
Ano: 2008
Banca: CESPE
O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

10 Q838357
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ
Ano: 2008
Banca: CESPE
Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro