A O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. B A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. D No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

A a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim; B a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal; C a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade; D a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.

A o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro; B o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; C o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo; D o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

A o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo. B o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência. C o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência. D o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.