A Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares. B Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território. C Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. D As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

A segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; B tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito; C nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei; D o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

A Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários. B A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. C A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político. D A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.