Questões da OAB de Direito Tributário

11 Q838266

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. B o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. C o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. D caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

12 Q838265

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Execução Fiscal e Processo Tributário Outros princípios tributários + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A Venire Contra Factum Proprium. B Exceção de contrato não cumprido. C Solve et Repete. D Contraditório e ampla defesa.

13 Q838153

Direito Tributário Administração Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda. B É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título. C Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública. D O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

14 Q838051

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

A com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. B apenas com a lavratura do auto de infração. C trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada. D no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

15 Q837952

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo Lançamento Tributário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

A Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação. B A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé. C Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente. D Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

16 Q837860

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa. B o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa. C a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica. D a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

17 Q837858

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício. B Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública. C Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal. D É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

18 Q837856

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito. B não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito. C é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional. D é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

19 Q837314

Direito Tributário Administração Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2007

Banca: Não informado

Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:

A Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito. B Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título. C Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte. D Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.

20 Q836921

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: CESPE

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

A A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. B O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança. C A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. D A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

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