Direito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Anistia
+
1
Ano:
2005
Banca:
OAB-SP
O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO