Questões da OAB de Direito Processual Penal

141 Q839055

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação

Ano: 2011

Banca: FGV

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de me...

A equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa. B equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado. C corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena. D corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

142 Q839054

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Ano: 2011

Banca: FGV

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

A Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. B Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. C Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. D Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

143 Q839053

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2011

Banca: FGV

Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei.

A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que

A em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível. B a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. C o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período. D são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

144 Q839052

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2011

Banca: FGV

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

A São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. B A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. C O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. D Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

145 Q838261

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2011

Banca: FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. B A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. C O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. D Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

146 Q838256

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

A O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil. B O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista. C Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal. D O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

147 Q838255

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2011

Banca: FGV

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

A quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas. B nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos). C a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual. D os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

148 Q838254

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Incidente de falsidade

Ano: 2011

Banca: FGV

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

A se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. B arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta. C a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais. D o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

149 Q838253

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento

Ano: 2011

Banca: FGV

Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. B Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. C Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. D As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

150 Q838252

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Inquérito Policial + 2

Ano: 2011

Banca: FGV

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal. B Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente. C Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. D A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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