Questões da OAB de Direito Processual Penal

51 Q837885

Direito Processual Penal Recursos Criminais Embargos infringentes e embargos de nulidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em processo penal, os embargos infringentes

A não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum. B têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime. C não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial. D têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

52 Q837780

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A 05 (cinco) dias. B 08 (oito) dias. C 10 (dez) dias. D 15 (quinze) dias.

53 Q837778

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

A Recurso ordinário. B Apelação. C Recurso em sentido estrito. D Carta testemunhável.

54 Q837776

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. B a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. C caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade. D assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

55 Q837775

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A interposição de recurso de agravo. B interposição do recurso de apelação. C interposição de recurso em sentido estrito. D reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

56 Q837771

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. B Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. C O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância. D O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

57 Q837296

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso. B O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência. C Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes. D Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

58 Q837399

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes; B da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação; C da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito; D da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

59 Q836846

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Nulidades + 2

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

A O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público B As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão. C O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri. D Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

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