Questões da OAB de Direito Processual do Trabalho

241 Q836739

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria

Ano: 2007

Banca: CESPE

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.

Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.

A A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena. B Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro. C Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros. D A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.

242 Q836735

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Meios de prova

Ano: 2007

Banca: CESPE

Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.

A Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais. B Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente. C Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho. D A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.

243 Q836734

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Meios de prova + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a

A 2. B 3. C 5. D 6.

244 Q836733

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. Sistema recursal trabalhista Dissídio individual e dissídio coletivo + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

A Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo. B Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS. C O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. D Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

245 Q836732

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Ano: 2007

Banca: CESPE

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

A O instituto da reconvenção é de direito material e não processual. B A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista. C Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção. D Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

246 Q836731

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Comunicação dos atos processuais

Ano: 2007

Banca: CESPE

Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento. B A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física. C A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça. D Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.

247 Q836730

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. Dissídio individual e dissídio coletivo Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Ano: 2007

Banca: CESPE

Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser representada por preposto em audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta.

A Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação. B Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador. C A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada. D A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.

248 Q836729

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2007

Banca: CESPE

A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV.

249 Q836728

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso de revista

Ano: 2007

Banca: CESPE

No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

A O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias. B Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF. C Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho. D Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.

250 Q836727

Direito Processual do Trabalho Os Órgãos da Justiça do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Ano: 2007

Banca: CESPE

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

A tribunal de justiça do estado. B tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado. C STJ. D respectivo tribunal regional do trabalho.

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